Novidades Fiscais

  • Governo quer englobamento obrigatório dos rendimentos de capitais e prediais
    IRS
    No debate do programa de Governo no Parlamento foi manifestada, por parte do Governo, a intenção de avançar já com o englobamento no caso dos rendimentos prediais, que atualmente beneficiam de uma taxa autónoma de 28%, sendo permitido aos proprietários optem ou não pelo englobamento, conforme seja mais vantajoso em termos fiscais.
    Assim, se o englobamento dos rendimentos prediais passar a ser obrigatório haverá sem dúvida um agravamento da carga fiscal para os detentores daquele tipo de rendimentos.
    Todavia, o primeiro-ministro explicou no Parlamento que quem tenha contratos de longa duração, acima de dois anos, continuará a beneficiar das taxas reduzidas previstas na lei para esses casos (cfr art. 72º do Código do IRS).
    "Tornar o englobamento obrigatório para rendimentos prediais obtidos fora do programa de renda acessível ou de contratos de maior durabilidade, é cair na tentação de travar a pouca oferta que existe, em vez de promover soluções para fomentar o seu aumento". A acusação vem da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).
    De referir todavia que, o englobamento irá abranger outros rendimentos, como sejam os de capitais (juros, distribuição de lucros, etc) que hoje em dia beneficiam também de uma taxa liberatória de 28% (art. 22º do Código do IRS).
  • IAPMEI dinamiza Semana do Empreendedorismo
    Empresas
    Entre os dias 12 e 21 de novembro, o IAPMEI dinamiza a Semana do Empreendedorismo que vai percorrer quatro cidades do país para dar a conhecer os programas e as redes de apoio disponíveis para o empreendedorismo e inovação.
    Durante os encontros, haverá ainda lugar para a partilha de histórias de sucesso de empreendedores contadas na primeira pessoa.
    A Semana do Empreendedorismo arranca no Porto, no dia 12, seguindo-se Leiria (dia 13), Castelo Branco (dia 14) e Évora (dia 21).
  • Afixações de carater laboral obrigatórias na empresa ou estabelecimento

    No quadro seguinte são elencadas as obrigações de afixação previstas em diversas disposições do Código do Trabalho, no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como no re-gime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.








  • Pensão de invalidez - Regras de atribuição

    A pensão de invalidez consiste num apoio em dinheiro, pago mensalmente, para proteger os beneficiários em situações de incapacidade permanente para o trabalho.

    Dependendo do grau de incapacidade do beneficiário, a invalidez pode ser relativa ou absoluta.

    Pensão de invalidez relativa

    Têm direito à pensão de invalidez relativa os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes, os membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas (administradores, gerentes e diretores);

    Pensão de invalidez absoluta

    Têm direito a esta pensão os beneficiários da pensão de invalidez já referidos e ainda os beneficiários do seguro social voluntário.

    Requisitos para efeitos de atribuição

      Ter uma incapacidade permanente para o trabalho (confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades – SVI), que não seja causada por uma doença profissional ou acidente de trabalho.

    Invalidez relativa

    Quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para a profissão que estiver a exercer ou a última que tiver exercido: devido à incapacidade, não pode ganhar na sua atual profissão mais de um terço do montante que normalmente ganharia; não se prevê que recupere, no prazo de três anos, a capacidade de ganhar mais de 50% do que normalmente ganharia.

    Invalidez absoluta

    Quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão: não tem capacidade para desempenhar qualquer profissão; não se prevê que recupere, até aos 65 anos, a capacidade de trabalhar.

      Cumprir o prazo de garantia

    Invalidez relativa

    Trabalhadores por conta de outrem e independentes:
    têm de ter descontado durante cinco anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure um subsídio em caso de invalidez.  

    Invalidez absoluta

    Trabalhadores por conta de outrem e independentes:
    têm de ter descontado durante três anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure um subsídio em caso de invalidez.  

    Beneficiários do Seguro Social Voluntário

    São necessários 72 meses de contribuições para as pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário.

    Baixa por doença com duração superior a 1095 dias.

    Nestes casos, não se aplica nenhum prazo de garantia.

    Descontos para outros sistemas de proteção social (além do regime de Segurança Social):

    Os períodos de descontos para outros sistemas de proteção social, nacionais ou internacionais, podem ser considerados para cumprir o prazo de garantia. Neste caso, tem de verificar-se a existência de, pelo menos, um ano de descontos no Regime Geral da Segurança Social.

    Acumulação com outros rendimentos

    I. Pensão de invalidez relativa pode acumular com:
    •   Rendimentos de trabalho:


    • se os rendimentos resultarem da mesma profissão que tinha antes de começar a receber a pensão por invalidez, o valor acumulado pode ir até 100% da remuneração de referência (atualizada) que serviu de base ao cálculo da pensão;
    •  
    • se resultarem de uma profissão diferente, o limite do valor acumulado é uma percentagem da remuneração de referência (atualizada) que varia de acordo com anos de acumulação.

    • Complemento de pensão por cônjuge a cargo (se o pensionista tiver o cônjuge a cargo e a sua pensão for anterior a 1 de janeiro de 1994);
    • Complemento por dependência (para os pensionistas que precisam da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas);
    • Outras pensões (de outros sistemas de proteção social obrigatória ou facultativa, nacionais ou estrangeiros);
    •  Acréscimo vitalício de pensão ou suplemento especial de pensão (no caso de antigo combatente);


    II. Pensão de invalidez absoluta pode acumular com:
    • Complemento de pensão por cônjuge a cargo (se o pensionista tiver o cônjuge a cargo e a sua pensão for anterior a 1 de janeiro de 1994);
    • Complemento por dependência (para os pensionistas que precisam da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas);
    • Outras pensões (de outros sistemas de proteção social obrigatória ou facultativa, nacionais ou estrangeiros);
    • Acréscimo vitalício de pensão ou suplemento especial de pensão (no caso de antigo combatente).


    Valor mínimo da pensão

    Invalidez relativa

    O montante mínimo da pensão é variável em função do número de anos civis com registo de remunerações:
        



    Invalidez absoluta

    O montante mínimo é igual ao valor mínimo de pensão de invalidez relativa e de velhice correspondente a uma carreira contributiva de 40 anos.

    Assim, no ano de 2019, o valor mínimo de pensão de invalidez absoluta é de €395,57.


    Momento do pagamento da pensão

    A pensão de invalidez é devida a partir da data da decisão da comissão de verificação ou de recurso ou da data indicada pela comissão desde que depois do pedido.  


    Período de recebimento

    Enquanto durar a incapacidade ou até a pensão por invalidez ser substituída pela pensão por velhice.

    Suspensão do pagamento da pensão de invalidez

    O pagamento da prestação suspende-se:
    • se não houver prova de que o beneficiário está vivo, sempre que for pedida;
    • enquanto estiver a receber pensão de invalidez absoluta e a receber rendimentos de trabalho;
    • se não comunicar ao Centro Nacional de Pensões que está a trabalhar e a receber ordenado;
    • se não comunicar ao Centro Nacional de Pensões o valor de outra pensão que receba;  
    • se faltar, sem justificação, ao exame médico de revisão de incapacidade para que tenha sido convocado;
    • se não entregar os comprovativos médicos solicitados.

    Fim do pagamento da pensão
    • se a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes considerar, em exame médico de revisão, que o beneficiário já não tem uma incapacidade permanente. O pagamento deixa de ser feito no mês seguinte àquele em que a decisão é comunicada ao beneficiário;
    • se continuar a desempenhar uma profissão para a qual foi declarado incapaz (beneficiários com pensão iniciada até 31 de dezembro de1993 e inicio de trabalho até 31 de maio de 2007);  
    • quando é substituída pela pensão de velhice (quando o pensionista completa os 65 anos de idade). A pensão de invalidez converte-se automaticamente em pensão de velhice, para todos os efeitos, a partir do mês seguinte àquele em que completar os 65 anos de idade;
    • quando o pensionista falecer.









    Referências:
    - Decreto-Lei nº 1872007, de 10 de maio – Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social;
    - Segurança Social – www.seg-social.pt







  • Transmissão da unidade económica. Prescrição dos créditos laborais
    «1. A responsabilidade solidária do transmitente apenas abrange as obrigações vencidas até à data da transmissão e já não aquelas que se vençam depois.
    2. Com a transmissão de unidade económica cessa a condição de empregador do transmitente, aplicando-se-lhe a partir dessa data o prazo de prescrição previsto na lei para os créditos emergentes da celebração, violação e cessação do contrato de trabalho».


    O caso:

    Os trabalhadores A, B, C e D instauraram contra as empresas E, F, G e H ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, em que pediram; (i) a declaração da nulidade do trespasse comercial realizado entre as Rés E e F; (ii) a declaração da responsabilidade solidária das Rés pelos créditos laborais devidos aos Autores; (iii) a condenação das Rés a pagar aos Autores créditos laborais no montante global de € 119.412,05 e indemnização nos termos do artigo 443.º do Código do Trabalho de 2003.

    As Rés contestaram, tendo invocado a prescrição dos créditos laborais.

    O tribunal de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente, tendo condenado as Rés F e H a pagar aos Autores créditos laborais em montante inferior ao peticionado pelos Autores. No mais, absolveu as Rés do pedido.

    As Rés F, G e H, inconformadas, arguiram a nulidade da sentença e recorreram da mesma para o tribunal de 2ª instância, que julgou procedente o recurso interposto e, em consequência, revogou a sentença recorrida, absolvendo as Rés dos pedidos de condenação solidária no pagamento dos créditos laborais invocados pelo trabalhador, com base no regime jurídico da transmissão de empresa ou de estabelecimento.

    Foi a vez dos trabalhadores A, B, C, e D se insurgirem contra tal decisão, razão pela qual interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

    A posição dos Autores/trabalhadores:

    O recurso para o STJ baseou-se, em suma, nas conclusões seguintes:
    • O tribunal recorrido tomou uma decisão injusta e violadora dos artigos 318.º e 320.º do Código do Trabalho, na versão aplicável aos autos, bem como do artigo 334.º do Código Civil;
    • O mesmo tribunal interpretou erroneamente o artigo 381.º do Código do Trabalho, já que os recorrentes tiveram apenas um, e não dois contratos de trabalho, e os presentes autos foram intentados dentro do prazo de um ano aí referido;
    • O trespasse do estabelecimento comercial não cria novos vínculos laborais, apenas altera subjetivamente a posição da entidade patronal;
    • Pelo que, verificando-se responsabilidade das recorridas e os motivos que levaram à cessação de contrato dos ora recorrentes, sempre terão estas que ser responsabilizadas pelo pagamento da indemnização a estes devida.
    • Sendo tal responsabilização evidente, independentemente da validade formal do trespasse em apreciação nos autos, na medida em que (facto provado) não foram cumpridas todas as normas de informação impostas pelo artigo 320.º do Código do Trabalho, assim se tendo impedido uma reação mais atempada dos recorrentes.
    • Ao violar os deveres de informação previstos no artigo 320.º do Código do Trabalho – que a decisão em crise viola – mesmo considerando válido o trespasse –, o que na realidade sucedeu, foi um despedimento coletivo, ainda que encapotado, que permitiu às recorridas livrarem-se dos seus mais antigos e bem pagos funcionários, eximindo-se do pagamento das indemnizações devidas.
    • O que fizeram mediante um trespasse em que se livraram dos trabalhadores que escolheram, mas, conhecedoras da impossibilidade da cessionária em honrar os compromissos assumidos, se precaveram reservando para si a propriedade dos equipamentos, que não foram todos, que englobaram em tal trespasse.
    •  A invocação do artigo 381°, n.º 1, do Código do Trabalho, tanto mais quando existiu um e não dois contratos de trabalho, não pode deixar de configurar um abuso de direito flagrante, mais ainda quando o motivo mais próximo da rescisão dos contratos foi uma conduta violadora da lei praticada por quem invoca a exceção.
    • Sendo pois evidente que, ao decidir como decidiu, a sentença violou, por os interpretar erradamente, os artigos 381.º do Código do Trabalho e 334.º do Código Civil.
    • Impondo-se, em conclusão, a procedência total do presente recurso.

    A posição das Rés/empresas:

    As Rés apresentaram as suas contra-alegações, invocando a prescrição e negando a existência de qualquer abuso de direito. Concluíram, pedindo que fosse negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido.

    A decisão do STJ:

    Desde logo, por despacho de 15.01.2019, o presente recurso apenas foi admitido relativamente ao trabalhador recorrente A e não em relação aos restantes trabalhadores, já que apenas em relação àquele se encontravam reunidos os pressupostos para um recurso de revista.

    Por outro lado, o STJ parte do pressuposto de que o trespasse realizado entre as Rés é válido, já que desta questão se ocupou a 1ª instância, concluindo pela sua validade.

    Nesta sede coloca-se sim a questão de saber se o recorrente/trabalhador que resolveu o contrato com justa causa terá direito a ser indemnizado pelas Rés F e G.

    Atenta a factualidade dada como provada nos presentes autos, verificou-se uma transmissão de unidade económica. Porém, entende o STJ que a data em que ocorre a transmissão não é necessariamente a data do trespasse, mas antes a data em que o transmissário passou de facto a exercer os poderes próprios do empregador, o que, face aos factos provados, terá ocorrido em abril de 2008.

    Dando como assente a verificação de uma transmissão de unidade económica, em resultado de um trespasse realizado pela primeira Ré (cujo capital era totalmente detido pela segunda Ré e o desta pela terceira Ré), o STJ tratou de apreciar, à luz das regras aplicáveis, as pretensões deduzidas pelo trabalhador quanto a créditos emergentes da resolução do seu contrato de trabalho, operada contra a adquirente, e a créditos decorrentes da violação do mesmo contrato, ainda pela transmitente.

    Assim, relativamente aos primeiros, relembra que a responsabilidade solidária do transmitente apenas abrange as obrigações vencidas até à data da transmissão e já não aquelas que se vençam depois, como ocorre com a obrigação de indemnizar resultante da resolução com justa causa, fundada no incumprimento do contrato de trabalho posterior à referida transmissão.

    A verdade é que já o Código do Trabalho de 2003 impunha no seu artigo 320.º uma obrigação de informação ao transmitente, em tempo útil, aos representantes dos trabalhadores e na sua falta aos próprios trabalhadores sobre a data e motivo da transmissão, bem como sobre “as suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e das medidas projetadas em relação a estes”. Tal obrigação deveria ser cumprida em conformidade com o princípio da boa fé. E pode afirmar-se que não o foi.

    É certo que o incumprimento do dever de informação poderia determinar a uma obrigação de indemnizar por conta do transmitente.

    Contudo, trata-se de um dever do empregador, ainda que de fonte legal, o que implica que está sujeito à regra sobre a prescrição, segundo a qual “todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”, sendo certo que a prescrição foi alegada pelas Rés.

    Ora, ocorrendo a transmissão de unidade económica em abril de 2008 e tendo a ação sido proposta em 13 pelo trabalhador de julho de 2009, é forçoso concluir que os créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, face ao transmitente, já prescreveram.

    E embora o trabalhador recorrente invoque que o seu contrato de trabalho não cessou em abril de 2008, mas prosseguiu com o transmissário, a transmissão de unidade económica implica que o transmitente deixou de ser o empregador desde a data da transmissão, isto é, saiu da relação contratual a partir desse momento.

    Assim, no que se refere aos créditos decorrentes da violação do mesmo contrato, ainda pelo transmitente, sustenta o STJ que, deixando o transmitente de ser o empregador desde a data da transmissão, tudo se passa em relação a este como se o contrato de trabalho tivesse cessado nessa data, sendo, pois, aplicável a regra especial sobre a prescrição dos créditos emergentes da celebração, violação e cessação do contrato de trabalho no prazo de um ano subsequente a esta, já decorrido no caso.

    Por último, quanto à invocação do abuso de direito, não sendo líquido qual o direito que estaria a ser abusivamente exercido, se o direito de transmissão da unidade económica, se a faculdade de invocar a prescrição, o STJ partilha do entendimento do acórdão recorrido que entende que a factualidade dada como provada nos autos não permite afirmar a existência de um abuso de direito.

    Em face do exposto, concluiu que os pedidos formulados pelos Autores carecem de base legal, devendo, pois, improceder.

    Conclusão:

    Em conclusão, o STJ veio negar a revista, tendo confirmado o acórdão recorrido relativamente ao deliberado quanto ao trabalhador e recorrente A.





    Referências:
    - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 701/09.8TTLRS.L2.S1, de 30 de abril de 2019, acessível em http://www.dgsi.pt/
    - Código do Trabalho
    Código Civil





  • Trabalho em comissão de serviço

    O contrato de trabalho em comissão de serviço está destinado a trabalhadores com cargos de direção e chefias, como administração, gerência, bem como aos assessores pessoais destes. Caso o instrumento de regulamentação coletiva assim o determinar, também podem ser abrangidas funções cuja natureza suponha especial relação de confiança relativamente a titulares dos cargos atrás referidos.

    De acordo com a lei, podem ser exercidos em comissão de serviço os cargos de administração ou equivalentes, de direção ou chefia diretamente dependentes da administração ou de diretor-geral e as funções de secretariado pessoal relativamente aos titulares desses cargos, e ainda outras, previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, cuja natureza suponha igualmente, quanto aos mesmos titulares e funções de chefia, especial relação de confiança.

    A comissão de serviço constitui um instrumento contratual que possibilita a ocupação através de nomeações transitórias, de duração limitada, de postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes da empresa.

    Em comissão de serviço, o exercício de determinadas funções só se mantém enquanto durar a relação de confiança que as caracteriza. Após a quebra desta – porque se modifica a composição do capital social da sociedade, porque mudam elementos da administração, porque se reavaliam as capacidades de certo trabalhador – é possível fazer cessar o desempenho das respetivas funções e, eventualmente, a própria relação de trabalho.

    A relação jurídica de comissão de serviço tem natureza laboral. Trata-se de trabalho subordinado, que é realizado sob a autoridade e direção de outrem.

    Ficam excluídos da contratação em comissão de serviço os cargos de chefia exercida diretamente sobre trabalhadores.

    Relativamente aos cargos de administração, não estão em causa os administradores societários, que não têm contrato de trabalho, mas os administradores com relação laboral.

    No que diz respeito às funções de secretariado, é necessário que a natureza da atividade se baseie numa especial relação de confiança, só incluindo as funções de secretariado pessoal da administração e direção da empresa.

    Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito.


    No caso de admissão de trabalhador para exercer cargo ou funções em comissão de serviço, pode ser acordada a sua permanência posteriormente ao fim da comissão.

    O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta para efeitos de antiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de que este é titular.

    Forma e conteúdo obrigatório do contrato

    O contrato destinado a exercer funções em comissão de serviço tem de ser celebrado por escrito.

    O contrato deve conter:
    • identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
    • indicação do cargo ou funções a desempenhar, com indicação expressa do regime de comissão de serviço;
    • no caso de trabalhador da empresa, a atividade que exerce, bem como, sendo diferente, a que vai exercer após cessar a comissão;
    • no caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a atividade que vai exercer após cessar a comissão.

    Nota: não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não revista a forma escrita ou a que falte a menção do cargo ou funções a exercer, bem como a indicação do regime de comissão de serviço.

    Tanto o trabalhador como o empregador podem pôr fim à comissão de serviço, por meio de aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou por período superior.

    A falta de aviso prévio não constitui impedimento à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a outra parte.

    Esta indemnização é de valor igual à retribuição correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio.

    Efeitos da cessação da comissão de serviço

    Na situação de cessação da comissão de serviço, o trabalhador tem direito:
    • caso se mantenha ao serviço da empresa, a exercer a atividade desempenhada antes da comissão de serviço, ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido;
    • a proceder à resolução do contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha fim à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada com base na antiguidade do trabalhador (art. 366º do Código do Trabalho);
    • tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização nos termos do citado art. 366º do Código do Trabalho;

    Nota: Refira-se que o valor da indemnização pode ser aumentado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho.








    Referências:
    - Código do Trabalho, arts. 161º a 164º.





  • Alteração do Código Processo Civil relativa ao regime do processo de inventário em vigor a 1 de janeiro de 2020

    As mais recentes alterações aprovadas ao Código de Processo Civil entram em vigor a 1 de janeiro de 2020.
    As alterações dizem respeito ao processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.

    Começando pelo recurso de revisão, importa destacar que a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado faz depender a responsabilidade do Estado por erro judiciário da prévia revogação da decisão errada, o que poderá implicar a irresponsabilidade do Estado quando o erro foi cometido em última instância.

    A jurisprudência dispensa este requisito quando o erro consista na violação de direito da União Europeia, mas tem divergido quando tem por base uma violação de direito nacional.

    A alteração agora aprovada permite a interposição de recurso de revisão com vista à revogação da decisão errada.

    Adita-se ainda como fundamento do recurso de revisão a suscetibilidade de ser originada responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional quando o réu não tiver contribuído para o vício que imputa à decisão e quanto tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade do Estado.

    Sendo o recurso procedente (e deve ser movido também contra o Estado), será o recorrente notificado para, em 30 dias, formularem pedido de indemnização.

    Por outro lado, e como fundamento deste recurso de revisão (excecional), já se admitia a falta ou a nulidade de citação, quando tal resultasse em revelia absoluta do réu. Especifica-se agora que será fundamento igualmente a demonstração de que o réu não teve conhecimento do processo por causa que lhe não é imputável ou quando o réu não pôde apresentar contestação por motivo de força maior.

    Este fundamento admite também a oposição à execução, quando fundada em sentença, suspendendo o curso da execução e originando a renovação da instância no caso de ser procedente.

    No que respeita aos processos de inventário, fica revogado o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em 2013 e aprova-se o novo regime do inventário notarial.

    Os inventários, até agora da competência dos cartórios notariais, passam a ser da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que constituam dependência de outro processo judicial, seja requerido pelo Ministério Público, este entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação hereditária ou nos casos em que algum dos herdeiros não posa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.

    Nos demais casos, o processo de inventário pode correr nos tribunais ou nos cartórios notariais, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, sendo que, se for instaurado no notário sem este acordo, o mesmo transita para o tribunal se tal for requerido por quem represente isolada ou conjuntamente mais de metade da herança.

    Em sede de processo executivo, destacam-se os limites ora criados à penhora de imóvel, quando seja morada de família. Esse imóvel só pode ser penhorado em execução de valor igual ou inferior € 10.000,00 (dez mil euros) e se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses; em execução de valor superior a € 10.000,00 (dez mil euros), se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses.

    Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento.

    Também se altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada dos tribunais de 1.ª instância (€ 5000) (procedimento de injunção).

    De acordo com as citadas alterações, o requerente tem de indicar, tratando-se de contrato celebrado com consumidor, se o mesmo comporta cláusulas contratuais gerais, sob pena de ser considerado litigante de má-fé.

    Clarifica-se agora que a preclusão do exercício do direito de oposição, no âmbito de procedimentos de injunção, decorrido o prazo para o efeito, não abrange a alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias ou perentórias de conhecimento oficioso, a alegação dos fundamentos de embargos de executado que sejam compatíveis com o procedimento de injunção ou a invocação da existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas.





    Referências:
    - Lei 117/2019, de 13.9
    - Código Processo Civil
    - Lei 23/2013, de 5.3
    - Decreto-Lei 269/98, de 1.9




  • IMI. Regime especial de determinação do valor patrimonial tributário

    No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar pelos proprietários de prédios arrendados, foi alterado o regime especial de determinação do valor patrimonial tributário (VPT) para efeitos, exclusivamente do IMI, previsto no artigo 15º-N do DL nº 287/2013, de 12.11.

    Esta alteração, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de outubro, foi introduzida pela Lei nº 119/2019, de 12.11.

    O regime é aplicável em relação aos prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral e que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30.9, que reviu o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria, profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais.

    Nestes casos, sempre que o valor patrimonial tributário obtido na avaliação geral for superior ao valor que resultar da capitalização da renda anual atualizada, através da aplicação do fator 15, será este último o VPT relevante para efeitos, exclusivamente, do IMI.

    Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos referidos devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino.

    Esta participação deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

    A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativo aos 12 meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados.

    O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais.

    O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado ao abrigo deste regime, não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação geral, nas seguintes situações:
    • falta de apresentação, nos prazos estabelecidos, da participação ou dos elementos referidos;
    • não declaração de rendas referentes aos contratos de arrendamento referidos, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no ano anterior ao ano da participação;
    • divergência entre a renda participada e a constante daquela declaração;
    • transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano;
    • cessação do contrato de arrendamento;
    • atualização da renda nos termos previstos para os contratos habitacionais ou contratos não habitacionais, nos termos gerais, exceto nas situações referidas supra (com base no RABC, quando se trate de arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA ou arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%).

    A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos ou as omissões ou inexatidões das participações previstas, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias relativamente à falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes e omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes.






    Referências:
    - Lei nº 119/2019, de 18.9;
    - DL nº 287/2003, de 12.11 (Art. 15º-N).





  • Penhora do reembolso do IRS

    Após a submissão da declaração modelo 3 do IRS e respetivos anexos e a consequente validação pelos serviços centrais da Autoridade Tributária, será emitida uma nota de liquidação na qual é determinado o montante a receber ou a pagar, no caso de o saldo ser positivo ou negativo, respetivamente. O saldo positivo corresponderá então ao reembolso de IRS a efetuar pela AT.

    Todavia, esse montante pode ser alvo de penhora, por exemplo, em casos de dívida às finanças ou a qualquer outro credor, público ou privado, uma vez que é considerado um rendimento do contribuinte, estando sujeito a penhora como qualquer outro rendimento do devedor.

    Existem dívidas fiscais ou não fiscais a credores particulares, que podem desencadear as diligências necessárias à penhora do reembolso do IRS do devedor, desde que apresente um título executivo, nomeadamente:
    • Sentenças judiciais ou de tribunais arbitrais;
    • Documentos extrajudiciais como documento particulares devidamente autenticados;
    • Títulos de crédito como letras de câmbio;
    • Livranças;
    • Cheques.

    Penhora do reembolso do IRS

    Assim, a penhora do reembolso do IRS é admitida em situações em que:
    •  Existam dívidas por parte do contribuinte que possam ser comprovadas pelos respetivos credores e sejam desencadeadas as diligências junto da AT por parte de um solicitador ou agente de execução para efetivar a respetiva penhora do IRS;
    • No caso de casais ou unidos de facto com tributação conjunta em que um dos cônjuges possua dívidas, a penhora do IRS do agregado familiar também pode ocorrer;
    • Nestas situações o contribuinte pode apenas vir a receber o remanescente após pagamento das dívidas.

    Consulta do reembolso de IRS

    A penhora do IRS acontece de forma automática, pelo que deverá ser comparado o reembolso efetivamente devolvido pela AT com a simulação e nota de liquidação de IRS, para perceber o montante que foi penhorado.

    Procedimentos em caso de penhora

    No caso de o contribuinte estar abrangido pelas situações que podem justificar a penhora do reembolso do IRS, deverá pagar a totalidade do valor em dívida ou chegar a acordo para o pagamento da dívida junto do solicitador ou agente da execução. O contribuinte poderá contestar a penhora, caso não se considere devedor.

    Se a declaração do IRS tiver sido apresentada de forma conjunta com o respetivo cônjuge ou unido de facto, estes poderão impugnar a penhora com o fundamento de o reembolso do IRS se tratar de um direito de crédito do agregado familiar no seu conjunto, através de dois instrumentos:
    • a oposição à execução fiscal; e
    • oposição à penhora.


    A oposição à execução fiscal deve ser utilizada no caso de a penhora ser desencadeada no âmbito de um processo de execução fiscal pela AT, Segurança Social ou outro órgão do Estado.

    A oposição à penhora deve ser utilizada quando a penhora for promovida por um credor particular, fundamentada no facto de terem sido atingidos pela penhora bens que não respondem pela dívida em causa.

    Jurisprudência:

    De acordo com o Supremo Tribunal Administrativo, é ilegal a compensação efetuada pela Administração Tributária sobre o reembolso de IRS de um casal, para pagamento de uma dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges.

    O reembolso integra o património comum do casal, pelo que, não sendo o cônjuge do executado devedor nem executado, não pode ser obrigado a pagar a dívida exequenda, nem o crédito de que lhe pertence pode ser objeto compensação.
    (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0112/14, de 26 de março de 2014)





  • Regime aplicável a ex-residentes
    IRS

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou recentemente o seu entendimento, através do Ofício-Circulado n.º 20206, de 28.02.2019 (Bol. do Contribuinte, 2019, pág. 164), relativamente à aplicação do regime fiscal aplicável a ex-residentes, introduzido pelo Orçamento do Estado para 2019.

    Este regime fiscal aplicável a ex-residentes exclui de tributação, durante cinco anos, 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos contribuintes que, tornando-se fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, observem um conjunto de requisitos legais.

    Este regime é apenas temporariamente aplicável, uma vez que cessa a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos contribuintes que apenas venham a preencher os requisitos necessários em 2020. Assim, cessará a sua vigência em 2024.

    Trata-se de uma medida excecional de caráter automático, uma vez que os seus efeitos resultam direta e imediatamente da lei pela simples verificação dos respetivos pressupostos e condições, não estando a sua aplicação dependente de qualquer ato de reconhecimento por parte da AT.

    Têm direito ao regime de benefício fiscal os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente:
    • tenham sido residentes em território português antes de 31.12.2015;
    • não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 (assim, 2018, 2017 ou 2016) ou a 2020 (assim, 2019, 2018 ou 2017);
    • voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020;
    • não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual;
    • tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal.

    O contribuinte que reúna todos os requisitos atrás indicados tem direito a que sejam excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais no ano em que reúna aqueles requisitos e nos quatro anos seguintes.

    A situação de o contribuinte  voltar a ser fiscalmente residente em território português deve ser aferida a 31 de dezembro do ano em causa, sendo que o ano civil em que se verifica a data do regresso, e em que vem a ser considerado fiscalmente residente, releva como primeiro ano para efeitos de usufruição do regime, independentemente da data em que o contribuinte se tornou fiscalmente residente em território português.

    Este direito é adquirido no ano em que o contribuinte reúna aqueles requisitos e nos quatro anos seguintes, pelo que, se o ano de regresso a Portugal é 2019, este direito observar-se-á em 2019 e nos 4 anos seguintes até ao ano de 2023, inclusive.

    Se o ano de regresso for 2020, o direito observar-se-á em 2020 e nos 4 anos seguintes até ao ano de 2024, inclusive, desde que se verifiquem todos os demais requisitos, nomeadamente, desde que o contribuinte tenha sido considerado residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015.

    Assim, os pressupostos essenciais do benefício estão eles próprios delimitados no tempo. O contribuinte tem de:
    • ter sido residente em território português antes de 31.12.2015;
    • não ter sido considerado residente em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 ou a 2020; e,
    • voltar a ser fiscalmente residentes em território português em 2019 ou em 2020.

    De salientar que o contribuinte tem de cumprir algumas obrigações para exercer o seu direito ao benefício. Assim, tem de invocar esta condição na declaração anual de rendimentos de IRS.

    Quanto às retenções na fonte do IRS relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição, deve observar-se o seguinte:
    • rendimentos do trabalho dependente, o contribuinte deve invocar a sua qualidade de ex-residente regressado a território português e abrangido pelo regime previsto no Código do IRS, devendo para o efeito apresentar uma declaração em conformidade à entidade devedora dos rendimentos, por forma a que a entidade fique habilitada a proceder à retenção na fonte do IRS apenas sobre a parte do rendimento sujeita e à taxa que lhe corresponder na respetiva Tabela de Retenção Mensal;
    • rendimentos empresariais e profissionais, o contribuinte deve invocar a sua qualidade de ex-residente regressado a território português e abrangido pelo regime do Código do IRS, mediante aposição no competente recibo de quitação da menção «Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS».

    Se a verificação dos pressupostos não decorrer dos dados registados na AT, o contribuinte que invoca o direito ao benefício terá de provar que reúne os respetivos pressupostos, nomeadamente, que não foi residente em território português nos três anos anteriores ao ano em que é considerado residente (ano do regresso), e, bem assim, de que foi residente em território português antes de 31.12.2015. Para este efeito, deve apresentar requerimento no Serviço de Finanças da área do domicílio, quando regressar, com os adequados documentos de prova.

    Uma última nota para relembrar que o artigo 12º-A do Código do IRS “Regime fiscal aplicável a não residentes” foi aditado pela Lei nº 71/2018, de 31.12, LOE para 2019 publicada em suplemento à 1ª quinzena de janeiro.







"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12