Novidades Fiscais

  • Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento
    IVA
    Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime mensal, e até ao dia 20 (atualmente, 15) do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam
    as operações, para sujeitos passivos do regime trimestral.
    Esta alteração refere-se apenas ao prazo de pagamento e não ao prazo de entrega da declaração periódica, o qual se mantém inalterado.
    As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.
  • Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    No passado dia 12 de setembro foi aprovada a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que entra em vigor a 11 de novembro de 2019.

    As alterações ora aprovadas pretendem aumentar a capacidade de resposta crescente de litígios nesta área, agilizando os procedimentos e aumentando a celeridade na tramitação dos processos.
    São 3 os pilares que sustentam esta finalidade
    • especialização,
    • administração e gestão dos tribunais e
    • assessoria.
    Pilar especialização: as alterações introduzidas passam pela possibilidade dos Tribunais Administrativos de Círculo poderem ser desdobrados nos seguintes juízos de competência especializada:
    • Juízo de Administrativo Comum, que possui uma esfera de competência residual, competindo-lhe conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo;
    • Juízo de Administrativo Social, ao qual cumpre conhecer processos relativos a litígios emergentes de vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial;
    • Juízo de Contratos Públicos, cuja competência reside no conhecimento da validade de atos pré-contratuais, formação, interpretação, validade e execução de contratos administrativos celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, incluindo efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual;
    • Juízo de Urbanismo, Ambiente e Ordenamento do Território, ao qual compete conhecer os litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa;
    De referir que a competência territorial dos juízos poder extravasar a competência dos próprios Tribunais Administrativos de Círculo.
    Tais juízos serão criados quando o volume ou a complexidade do serviço o justifique, sobre proposta do Presidente de cada zona geográfica.
    Pilar administração e gestão dos tribunais: Institui-se a figura do Presidente para um conjunto de tribunais integrados numa determinada área geográfica, sendo o território nacional divido em quatro zonas:
    1 - Zona Norte;
    2 - Zona Centro;
    3 - Zona Sul;
    - Zona Lisboa e Ilhas.
    O Administrador Judiciário e o Magistrado Público coordenador são figuras que passam a coadjuvar o Presidente
    Pilar assessoria: é revisto o modelo de Gabinetes de Apoio aos magistrados, tanto nos Tribunais de primeira instância como nos Tribunais de segunda instância, facilitando-se a criação dos mesmos, sendo que, para o efeito, é aplicado o regime previsto para os Tribunais Civis.
     
     
    Referências:
    - Lei nº 114/2019, de 12.9;
    - Lei nº 13/2002, de 19.2.

  • Imposto do Selo

    Foi aprovado o modelo oficial e respetivas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Imposto do Selo, prevista no art. 52º-A do Código do Imposto do Selo, a entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

    De acordo com o novo diploma, o sistema vigente revelou-se “desadequado ao efetivo controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre as operações económicas, apresentando insuficiências.”
    Refira-se que, para a maioria das verbas da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo (ressalvadas as verbas 1 e 2) não existe qualquer declaração ou sistema de liquidação que permita verificar de modo eficiente o imposto liquidado e os benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos beneficiários ou extrair informação estatística e de controlo.
    Importa, ainda, acrescentar a obrigação legal de quantificação e de reporte da despesa fiscal relacionada com o Imposto do Selo, bem como o compromisso do Estado português, em cumprimento do art. 9º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de relatar os auxílios estatais sob a forma de benefícios fiscais, pelo menos por natureza, beneficiário e respetivo valor.
    Entrega da Declaração Mensal de IS
    A apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo deve ser efetuada pelos respetivos sujeitos passivos que realizem operações sujeitas a imposto do selo, ainda que dele isentas, exclusivamente por transmissão eletrónica de dados através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).

    A apresentação da Declaração Mensal de IS gera um comprovativo de entrega. Havendo imposto a entregar ao Estado é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança, comprova o respetivo pagamento.
    O resultado da apresentação da declaração de substituição é notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao sujeito passivo do imposto.


     
    Referências:
    - Portaria nº 339/2019, de 1.10.

    Novo modelo de Declaração Mensal
  • Alterações às sociedades de investimento e gestão imobiliária
    Desde o dia 9 de setembro que se encontra em vigor as alterações efetuadas pela Lei n.º 97/2019, de 4.9.
    A mais importante respeita ao novo regime fiscal a que ficam sujeitas as SIGI. As outras alterações respeitam ao objeto social, à composição do ativo e limites ao endividamento, e à negociação e dispersão das ações representativas do capital social da SIGI.
    Refira-se que o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), aprovado eplo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28.01 encontra-se em vigor desde fevereiro.
  • NOTÍCIAS LEGAIS 15/2019 - De 06 de setembro a 20 de setembro de 2019

    FISCALIDADE


    LEGISLAÇÃO  
     
    Fatura eletrónica – Aspetos complementares
    Portaria n.º 289/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05  
     Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
        
    Regimes processuais – Jurisdições administrativas e tributárias
    Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17  
     Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
        
    CPPT - Republicação
    Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 
       Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
        
    Alteração de diversos códigos fiscais – IRS, ITC, IVA Imposto do Selo, IUC, IEC, CPPT
    Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18  
     Alteração de diversos códigos fiscais
        
    Convenções internacionais para evitar dupla tributação – Mecanismos de resolução
    Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19   
    Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
        
    Código do IVA – Isenção nos testes de paternidade - Recomendação
    Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20 
       Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os nºs 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
        


    ATIVIDADE ECONÓMICA


    LEGISLAÇÃO    

    Código Penal – Alterações – Crimes de coação sexual
    Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06  
     Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
        
    Código Penal e Código de Processo Penal – Tráfico de órgãos
    Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06  
     Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
        
    Gestão do ruído do ambiente – Regime de avaliação
    Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06  
     Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
        
    Regulamento do Seguro Escolar - Alteração
    Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09   
    Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
        
    Medidas de apoio ao setor leiteiro - recomendação
    Resolução da Assembleia da República n.º 168/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10  
     Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro
        
    Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Alteração
    Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12  
      D écima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
        
    Habitação – Avaliação de vulnerabilidade sísmica
    Portaria n.º 302/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12  
     Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico
        
    Habitação – Operações de reabilitação – Custos-padrão
    Portaria n.º 303/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 
       Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação
        
    Habitação e edificação em conjunto
    Portaria n.º 304/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12  
     Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
        
    Edifícios habitacionais existentes – Requisitos acústicos
    Portaria n.º 305/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12  
     Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
        
    Código de Processo Civil – Processo de inventário
    Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13  
     Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
        
    PDR 2020 – Programa LEADER    
    Portaria n.º 309/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16  
     Procede à quarta alteração à Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias nºs 252/2017, de 7 de agosto, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro

    Promoção do autoconsumo de energias renováveis
    Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17  
     Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis
        
    Transporte de passageiros expresso – Acesso à exploração
    Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
       Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso

    Práticas agrícolas benéficas para o clima – Regime excecional de pagamento
    Portaria n.º 318/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18  
     Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

    Certificados de registo criminal – Isenção de taxa
    Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
        Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

    Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo - Alteração
    Portaria n.º 322/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 
       Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

    Regulamento das Custas Processuais – Revisão - Recomendação
    Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20 
       Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
        
    Sistema de informação cadastral simplificada - Regulamentação
    Decreto Regulamentar n.º 4/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20  
     Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada



    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL


    LEGISLAÇÃO    

    Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
    Portaria n.º 290/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
         Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
        
    Cuidador informal - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
    Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 
       Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
        
    Atividade de treinador desportivo - Regime de acesso - Alterações
    Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
        Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
        
    Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06  
     Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

    Crianças e jovens com deficiência – Implementação da prestação social
    Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 
       Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
        
    Código de Processo do Trabalho - Alterações
    Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
        Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
        
    Ensino profissional – Medidas de valorização - Recomendação
    Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
       Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional
        
    Centros de contacto – “Call Center” - Condições de trabalho – elaboração de estudo
    Resolução da Assembleia da República n.º 170/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10  
     Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto
      
    Estatuto Profissional da Polícia Judiciária
    Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 
       Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
        
    CCT – AES e STAD
    Portaria n.º 307/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13   
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD
        
    CCT – AES e a FETESE    
    Portaria n.º 308/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13  
     Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
        
    Regime de acolhimento familiar – Promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo
    Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16    
    Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de prote-ção das crianças e jovens em perigo
        
    CCT – ACIRO e SITESE
    Portaria n.º 311/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17  
     Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
        
    CCT – CIRO e CESP
    Portaria n.º 312/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17  
     Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
        
    CCT – LACTICOOP e SINDCES/UGT    
    Portaria n.º 313/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17  
     Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
        
    CONVERTE + - Apoio transitório à conversão de contratos a termo em contratos sem termo
    Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 
       Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
        
    Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público – Cálculo e financiamento
    Decreto-Lei n.º 143/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20  
     Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
        
    Profissionais de Banca dos Casinos – Fundo especial de segurança social
    Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20    
    Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo







  • Fixadas as taxas de usura para o 4.º trimestre de 2019

    A taxa de usura está relacionada com os empréstimos bancários e os valores máximos de cobrança de juros que podem ser aplicados a cada crédito.

    Assim, as taxas de juro associadas a diferentes contratos de crédito que venham a ser celebrados estão limitadas por um valor máximo divulgado publicamente pelo Banco de Portugal.

    O limite máximo da taxa de usura é fixado pelo banco, de forma a impedir condutas criminosas por parte das empresas que concedem créditos. Esta taxa é revista trimestralmente tendo por base a TAEG (Taxa Anual de Encargos Efetivos Globais) em vigor.

    Tal significa que as taxas que sejam propostas acima destes valores máximos serão consideradas ilegais.

    Cada tipo de crédito implica uma taxa de usura máxima.

    As taxas de usura divulgadas pelo Banco de Portugal em meados de setembro de 2019 e que se manterão em vigor entre o dia 1 de outubro de 2019 e o dia 31 de dezembro de 2019 revelam um andamento misto, ainda que tenham predominado as quedas das taxas máximas.

    Apenas uma das tipologias de crédito registou uma subida (+0,30%): a de crédito pessoal com a Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos.

    A taxa máxima autorizada para “Cartões de crédito, Linhas de crédito, Contas correntes bancárias e Facilidades de descoberto e de Ultrapassagem de crédito” foi a que caiu mais significativamente: menos 0,4% face à do terceiro trimestre de 2019.











    Referências:
    - Lei nº 93/2019, de 4 de setembro;
    - Lei nº 105/2009, de 14 de setembro.




  • Apoios ao emprego - Conversão em contratos sem termo – CONVERTE+

    Esta medida consiste num apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro correspondente a 4 vezes a remuneração base mensal, com o limite de 7 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no montante de € 3050,32, podendo ser majorado.

    Promotores admitidos
    • Pessoas singulares ou coletivas de direito privado.

    Nota: podem candidatar-se à medida as empresas que iniciaram: processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo para o efeito fazer prova dessa situação.

    Requisitos para a atribuição do apoio

    Para a concessão do apoio financeiro exige-se a manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado.

    A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de salário mínimo e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

    São elegíveis as conversões realizadas a partir de 21 de setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura (20 de setembro).

    São, igualmente, elegíveis as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego (Port. nº 34/2017, de 18.1), ainda que ocorridas antes de 21 de setembro de 2019.

    Condições exigidas à entidade empregadora

    Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • estar regularmente constituída e devidamente registada;
    • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    • ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, considerando-se, para o efeito, a existência de eventuais acordos ou planos de regularização;
    • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
    • ter a situação regularizada relativamente a restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;
    • dispor de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
    • não ter pagamentos de salários em atraso, ressalvadas situações específicas;
    • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
    • não ter sido condenada, nos 2 anos anteriores à candidatura, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

    Apoio financeiro
    • 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o valor do IAS (€435,76 x 7 = €3050,32).

    Majorações do apoio

    O apoio financeiro é majorado em 10% nos casos seguintes (podendo as majorações ser cumuláveis entre si):
    • conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadores que reúnam uma das seguintes condições:

    pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego, inscrito no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação.

    • conversão de contrato de trabalho a termo referente a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido.

    O apoio financeiro pode, ainda, ser majorado em 30% quando se trate de conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhador do género sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos) – (Portaria nº 84/2015, de 20.3).

    No caso de celebração de contrato de trabalho sem termo a tempo parcial, o limite máximo do apoio financeiro é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

    Nas situações em que se verifique a suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por doença, ou ainda no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que, no 36º mês após a data da conversão do contrato, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.

    Exemplos de apoio com majoração




    Apresentação de candidaturas

    A candidatura é realizada por submissão eletrónica, através do portal iefponline, em https://iefponline.iefp.pt/, devendo ser efetuado o registo prévio nos casos em que as entidades empregadoras ainda não estejam registadas.

    Com a apresentação da candidatura, a entidade empregadora disponibiliza:
    • cópia da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, acompanhada de cópia do contrato de trabalho a termo convertido, nos casos em que a conversão se tenha verificado em momento anterior à submissão da candidatura, ou
    • cópia do contrato de trabalho a termo a converter, nos casos em que a conversão não tenha ocorrido antes da submissão da candidatura;
    • declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
    • os documentos de prova das situações no âmbito dos acordos ou planos de regularização, a entregar ao IEFP, nos casos aplicáveis.

    Importa destacar que cada candidatura pode abranger até 10 contratos de trabalho. A entidade empregadora pode submeter várias candidaturas no mesmo período de candidatura.

    Período de candidatura

    O período de candidatura à medida CONVERTE+ decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro do ano corrente.

    A medida CONVERTE+ vigora até 31 de março de 2020.


    Restituição proporcional do apoio

    A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido, verificando-se, entre outras, uma das seguintes situações:
    • denúncia do contrato de trabalho apoiado efetuada pelo trabalhador abrangido pela medida;
    • caducidade do contrato de trabalho apoiado por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
    • cessação por acordo do contrato de trabalho apoiado;
    • cessação do contrato apoiado na sequência de despedimento por facto imputável ao trabalhador;
    • resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador nas situações que resultem dos motivos previstos no art. 394º do Código do Trabalho (sem culpa da entidade empregadora);
    • incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, conforme exigência anteriormente referida;

    Restituição total do apoio

    A entidade empregadora está obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro recebido, no caso de cessação do contrato apoiado, quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
    • cessação do contrato de trabalho apoiado nas situações de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio;
    • resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador, salvo nas situações que resultem dos motivos previstos no art. 394º do Código do Trabalho (sem culpa da entidade empregadora).






    Referências:
    - Portaria nº 323/2019, de 19 de setembro
    - Instituto do Emprego e Formação Profissional – www.iefp.pt








  • Novas regras de proteção na parentalidade

    Foi recentemente publicado um diploma que procedeu ao reforço da proteção na parentalidade, tendo alterado o Código do Trabalho, bem como os Decretos-Leis nºs 89/2009, de 9.4, que regulamentou a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9.4, que estabeleceu o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do Sistema de Segurança Social.

    Alargamento da licença exclusiva do pai

    A licença parental exclusiva do pai passa de 15 para 20 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança (em vez dos 30 dias seguintes), cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este (à semelhança da atual regra).

    Segundo as novas regras, após o gozo daquela licença, o pai tem ainda direito a cinco dias úteis de gozo facultativo (em vez dos atuais 10 dias), seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

    Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

    A nova redação da lei vem prever expressamente a situação de assistência a filho com doença oncológica. Assim, os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

    Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade

    Para combater a eventual discriminação, sob diversos aspetos, de que são alvo os trabalhadores por gozarem os direitos previstos na lei respeitantes à parentalidade, o Código do Trabalho vem proibir qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade.

    Assim, incluem-se nesta proibição, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis ao nível da progressão na carreira.

    Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida

    O trabalhador passa a ter direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).

    O empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

    Informações referentes a contrato de trabalho a termo

    O empregador deve comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE –, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental.














    Referências:
    - Lei nº 90/2019, de 4 de setembro;
    - Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril;
    - Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril.




  • Graduação de créditos – direito de retenção – conceito de promitente-comprador de imóvel com tradição da coisa

    No dia 25 de julho de 2019 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que uniformizou a seguinte jurisprudência:
    “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de ‘traditio’, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.”

    No caso em apreço foi reconhecida a existência de oposição de julgados e admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, tendo como razão da oposição o seguinte:

    Enquanto o Acórdão recorrido adota uma conceção ampla de consumidor, com o significado comum do termo, como sendo aquele que promete adquirir bens como utilizador final dos mesmos e que utiliza os prédios ou frações para seu uso próprio e não com escopo de revenda, cabendo, por conseguinte, neste conceito quem (pelo menos tratando-se de uma pessoa física) promete adquirir uma fração autónoma para nela instalar um estabelecimento;

    Já no Acórdão fundamento adota-se uma conceção mais restrita, lendo-se no seu sumário que “não reveste tal conceito aquele que celebra como promitente-comprador um contrato-promessa de aquisição de loja que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo para o efeito uma sociedade comercial”.

    O Acórdão recorrido, proferido em 24.10.2017, está efetivamente em oposição com o Acórdão fundamento, proferido em 14.02.2017.

    Confrontando os dois Acórdãos, constata-se que se tomaram decisões diferentes (quanto ao reconhecimento do direito de retenção e à graduação dos créditos dos promitentes-compradores), por se terem adotado diferentes entendimentos quanto ao âmbito do conceito de consumidor subjacente ao Acórdão n.º 4/2014.

    Na verdade, o Acórdão fundamento qualificou os créditos reclamados como comuns e não reconheceu aos promitentes-compradores o direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, não tendo aplicado a doutrina do Acórdão n.º 4/2014 por ter entendido  que a finalidade das aquisições não era o uso pessoal ou familiar dos imóveis, mas sim a sua afetação a usos empresariais ou comerciais.

    Por sua vez, o Acórdão recorrido reconheceu aos promitentes-compradores o direito de retenção dos imóveis objeto de “traditio”, com a consequente graduação preferencial dos respetivos créditos face aos credores hipotecários, revogando o Acórdão da segunda instância, que não tinha reconhecido aquele direito e que, por sua vez, tinha revogado a decisão da primeira instância (que o havia reconhecido).

    O Acórdão recorrido aplicou o Acórdão n.º 4/2014, interpretando-o no sentido de que os promitentes-compradores, que prestavam serviços médicos no imóvel prometido comprar, deviam ser considerados consumidores por serem utilizadores finais desses imóveis.

    Sendo assim, a questão em apreço neste recurso passa, além do mais, por fixar, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o conceito de consumidor pressuposto pelo Acórdão n.º 4/2014 do Supremo Tribunal de Justiça.

    Não se encontra, no direito positivo português, um conceito de consumidor legalmente formulado para a generalidade das relações contratuais.

    Dispõe o art. 2.º, n.º 1, da Lei da Defesa do Consumidor que: “Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

    Adotando-se uma conceção ampla de consumidor, os adquirentes de bens imóveis que não teriam a qualidade de consumidores para a generalidade dos diplomas teriam essa qualidade para efeitos do direito de retenção previsto no art. 755.º, n.º 1, alínea f), do CC.

    A questão que se coloca é a de saber se se deve optar por um conceito amplo de "consumidor", especifica e jurisprudencialmente desenhado para efeitos de aplicação do direito de retenção, no âmbito de um processo de insolvência, ou se se deve convocar e adaptar um conceito restrito legalmente predefinido.

    O conceito amplo de consumidor, quando aplicado em concreto, não é isento de dificuldades interpretativas, pois, para efeitos de exclusão do direito de retenção, nem sempre será fácil saber quando é que o bem prometido comprar se destina a revenda ou a locação, e em que momento essa intenção deve ser aferida.

    Por outro lado, incluir no conceito de consumidor todos os promitentes-compradores, com exceção dos que adquirem para revenda ou para locação, corresponde a uma delimitação do conceito que revela discriminação de um tipo de atividade em face de outras atividades económicas.

    Não se compreenderá muito bem a razão pela qual o promitente-comprador que pretenda destinar o imóvel prometido-comprar ao mercado do arrendamento ou do alojamento de turistas, fazendo disso a sua atividade económica, não possa beneficiar do direito de retenção, mas qualquer outro que destine o imóvel a uma diferente atividade profissional já beneficie desse direito.

    Adotar um conceito de consumidor tão amplo que coincida com o de qualquer promitente-comprador que não destine o bem a revenda ou locação seria consagrar, por esta via interpretativa, um âmbito de aplicação do direito de retenção quase tão abrangente como aquele que não foi acolhido pelo Acórdão n.º 4/2014.

    O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a opção que melhor serve é a que defende um conceito restrito de “consumidor” que incorpore as notas tipológicas consagradas no art. 2º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.07).

    O Acórdão nº 4/2014 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos:
    “No âmbito da graduação de créditos em insolvência, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com ‘traditio’, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil.”

    Face ao exposto, foi pelo STJ uniformizada jurisprudência no seguinte sentido:

    “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de ‘traditio’, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.”













    Referências:
    - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019, de 25.07.2019




  • Documentos fiscalmente relevantes – utilização como prova no processo criminal – direito ao silêncio e à não-autoincriminação

    “Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo”.

    O caso:

    O presente acórdão vem esclarecer uma questão polémica, julgando inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

    O caso nasce de uma condenação de um contribuinte pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

    Notificado deste acórdão, o ora recorrente arguiu a sua nulidade e solicitou o esclarecimento de alguns pontos do mesmo. O Tribunal da Relação de Guimarães indeferiu o requerido.

    O contribuinte, ora recorrente, inconformado, recorreu para o Tribunal Constitucional (TC), invocando a inconstitucionalidade das normas legais que permitiam a utilização como prova em processo-crime dos documentos obtidos durante uma inspeção tributária, por violação dos direitos do arguido ao silêncio e à não-autoincriminação.

    É destes dois arestos que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade.

    Posição do recorrente:

    Em suma, o recorrente, para sustentar a sua posição, usa da seguinte argumentação:
    • O princípio nemo tenetur se ipsum accusare abrange o direito ao silêncio propriamente dito, mas desdobra-se em corolários diversos, designadamente nas situações em que estejam em causa a prestação de informações ou a entrega de documentos autoincriminatórios, no âmbito de um processo penal.
    • Trata-se de princípio que está subtraído a todo o juízo de ponderação mesmo face aos interesses ou valores de maior relevo e eminência comunitária, como o interesse da eficiência da justiça criminal, em especial na perseguição dos crimes mais graves. Valores ou interesses cuja prossecução não pode justificar que o arguido venha a ser coativamente convertido em instrumento ativo da sua própria condenação.
    • Em todas as fases do processo criminal, inclusive no inquérito, o arguido tem direito ao silêncio e de não contribuir para a sua condenação, ao contrário do que acontece no procedimento de inspeção tributária, pelo que realizar três inspeções tributárias no decurso do inquérito criminal é subverter as mais elementares regras do processo e obrigar o arguido, sob coação, a contribuir para a sua condenação.
    • De acordo com o artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o sujeito passivo objeto de inspeção tributária está sujeito ao dever de cooperação, cominando a lei a recusa de colaboração e a oposição à ação de inspeção tributária com a eventual responsabilidade contraordenacional e criminal do infrator, tendo ainda os inspetores tributários livre acesso às instalações e dependências da entidade inspecionada pelo período de tempo necessário ao exercício das suas funções. Para além disso, os inspetores têm ainda direito ao exame, requisição e reprodução de documentos em poder dos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários, para consulta, apoio ou junção aos relatórios, processos ou autos.
    • Recorreu-se ao procedimento de inspeção tributária apenas para ultrapassar o obstáculo que constituía para a Administração Tributária (AT) a eventual invocação do direito ao silêncio e o direito de não colaborar com a investigação, para que a investigação decorresse de forma mais rápida e que o arguido não tivesse forma de se opor às diligências que se pretendiam levar a efeito.
    • O dever de cooperação exigido pela Lei Tributária em nenhum momento se coaduna com os direitos conferidos aos arguidos, com o princípio da proporcionalidade e com os princípios inerentes aos meios de obtenção de prova e meios de prova em processo penal.
    • Abrindo-se as portas do processo penal à prova obtida no âmbito do Procedimento de Inspeção Tributária, está-se a violar os princípios de proibição de autoinculpação do arguido, o seu direito ao silêncio e o direito de ver escrutinado pelo Juiz de Instrução o acesso a documentos e outros elementos de prova.
    • O contribuinte/arguido ou coopera e vê-se na contingência de contribuir para a sua incriminação no processo penal, ou não coopera e, do mesmo modo, comete um crime.
    • A cooperação do arguido no âmbito do processo-crime deve ser livre e esclarecida, na medida em que este pode e deve poder decidir quando e se presta declarações no âmbito do processo.
    • Os direitos do arguido a não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados e a não fornecer provas que o possam incriminar são uma dupla consequência do princípio da presunção da inocência. É justamente porque ele beneficia desta presunção (que determina a inversão do ónus da prova), devendo mesmo ser absolvido em caso de dúvida acerca da autoria da infração penal (princípio in dubio pro reo), que o arguido não pode assumir a dupla veste de investigador e investigado.
    • Realizando-se uma inspeção tributária no decurso do processo penal, o arguido é fraudulentamente induzido ou coagido a contribuir para a sua condenação, carreando ou oferecendo meios de prova contra a sua defesa.
    • Tal significaria defender que o arguido deve contribuir para a sua condenação e, no fundo, inverter o ónus da prova no âmbito do processo penal, manietando o arguido, tornando-o um objeto, conforme os interesses da investigação, violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrado.
    • As três ações inspetivas efetuadas durante o inquérito foram ordenadas com o objetivo de obter elementos de prova de crime de abuso de confiança fiscal e, além disso, foram determinadas arbitrariamente pela AT, à revelia do Ministério Público (MP), dado que nunca foram autorizadas, ordenadas ou validadas, em violação do princípio da presunção de inocência e da intervenção obrigatória da autoridade judiciária no deferimento ou validação desses meios de prova.
    • O MP é o defensor da legalidade e a quem incumbe o exercício da ação penal, sendo que o seu poder de promoção processual não se esgota na dedução de acusação, pelo que resulta violado o artigo 219.º, n.º 1, da Constituição.
    • A AT deve, nas suas atuações face aos administrados, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que não aconteceu no presente caso, razão pela qual também foi violado o artigo 266.º, n.º 1, da Constituição.


    Apreciação do Tribunal Constitucional:

    O princípio nemo tenetur se ipsum accusare implica o reconhecimento dos direitos ao silêncio e à não autoincriminação enquanto elementos de um processo penal de estrutura acusatória.

    O direito ao silêncio traduz-se na faculdade reconhecida ao arguido de não se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados. O direito à não autoincriminação consiste no direito a não contribuir para a própria incriminação, impedindo a transformação do arguido em meio de prova por via de uma colaboração involuntária obtida com recurso a meios coercivos ou enganosos.

    Existe uma ligação íntima entre os dois direitos, porque, se não fosse reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar-se e a revelar informações que poderiam contribuir para a sua condenação.

    O princípio do nemo tenetur visa, pois, assegurar a autodeterminação do arguido na condução da sua defesa no processo e, nessa medida, a garantia da sua posição enquanto sujeito processual. O respetivo conteúdo material é depois assegurado mediante a imposição de deveres de esclarecimento ou de advertência e pela nulidade das provas proibidas em virtude de terem sido obtidas mediante a colaboração involuntária do arguido em consequência do uso ilegítimo de meios coercivos ou de meios enganosos.

    O direito ao silêncio e o direito do arguido à não-autoincriminação não têm, no entanto, um caráter absoluto, admitindo-se a sua restrição legal em determinadas circunstâncias, nomeadamente através da consagração de deveres de colaboração com as autoridades administrativas no âmbito de procedimentos de fiscalização, por razões de interesse público, valendo como prova as informações assim prestadas pelo arguido e os documentos por ele disponibilizados.

    Para a decisão do presente recurso interessa considerar os deveres de colaboração previstos no quadro da inspeção tributária e, sobretudo, as condições de utilização como prova dos documentos obtidos na sequência de tal atividade inspetiva num processo penal (fiscal) movido contra o contribuinte inspecionado.

    Com efeito, a colaboração com a AT exigida aos contribuintes, à semelhança do que sucede relativamente a entidades reguladoras como a Autoridade da Concorrência ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, é imprescindível para viabilizar o exercício da função fiscalizadora que àquela se encontra legalmente cometida.

    Contudo, e diferentemente do que sucede com as mencionadas entidades reguladoras – que, além das atividades específicas de regulação e supervisão, também desenvolvem procedimentos de natureza sancionatória no domínio das contraordenações, e por isso investigam e podem aplicar coimas –, a AT, quando estão em causa crimes fiscais, não só não pode aplicar a sanção correspondente como a sua atividade de investigação se encontra funcionalmente subordinada ao MP, enquanto titular da ação penal.

    Estando em causa documentos fornecidos pelo contribuinte no decurso de uma inspeção tributária, ao abrigo do seu dever, legalmente consagrado, plenamente justificável e imprescindível, de cooperação para com a AT, os mesmos são sem dúvida válidos como prova dentro desse procedimento de inspeção e para fins exclusivamente fiscais.

    No entanto, quando dessa inspeção resulte a recolha de elementos que apontem para a prática de crimes fiscais, a utilização desses documentos facultados pelo contribuinte ou obtidos pela AT no decurso dessa inspeção como prova em processo penal contra o próprio contribuinte constitui uma restrição não desprezível desses seus direitos ao silêncio à não autoincriminação.

    Sendo possível a tramitação simultânea de um procedimento de inspeção e de um processo penal tributário relativamente ao mesmo contribuinte e tendo por objeto os mesmos factos tributários, não pode ser admitida a exigência de entrega de documentos feita pela AT num momento em que a mesma já desempenha um duplo papel, como inspeção tributária e como órgão de polícia criminal. Utilizar no processo penal documentos obtidos coativamente do contribuinte por via da inspeção, que não poderiam ser obtidos do mesmo modo seguindo a via do processo penal, significaria transformar a colaboração do contribuinte num meio de obtenção de prova contra si próprio.

    A instrumentalização do dever de colaboração decorrente da utilização dos documentos para um fim diferente daquele para o qual foram entregues e, portanto, o abuso desse mesmo dever resulta nesses casos patente, nada justificando que o tratamento processual penal do contribuinte possa ser mais desfavorável do que o tratamento de qualquer outro suspeito ou arguido.

    A pendência de um inquérito instaurado na sequência da notícia de crime tributário significa, no mínimo, a existência de indícios de que foi cometida tal infração. A subsequente realização de uma inspeção tributária, necessariamente dirigida a contribuintes determinados, já não é dissociável de tal suspeita e, por conseguinte, não pode deixar de ser vista também como uma diligência de investigação criminal que afeta pessoalmente o contribuinte-suspeito. Daí que a colaboração legalmente devida com a inspeção tributária redunde inevitavelmente numa colaboração forçada com a investigação criminal levada a cabo pela mesma Administração, no seu papel de órgão de polícia criminal. E esta última colaboração, a ser admissível, representaria pura e simplesmente um dever de autoincriminação e, como tal, o oposto do direito à não autoincriminação constitucionalmente garantido.

    No limite, a AT, sob a veste de inspeção, poderia forçar o contribuinte a entregar-lhe toda a prova documental necessária para que a mesma Administração, agora sob a veste de autoridade e órgão de polícia criminal, pudesse levar ao inquérito e justificar materialmente a dedução pelo MP de uma acusação criminal contra o contribuinte.

    A colaboração exigível ao suspeito ou arguido num processo penal está limitada às diligências de prova admissíveis no quadro legal desse mesmo processo. No mais, a acusação tem de ser construída sem recurso a provas obtidas, com desrespeito da sua vontade, através da coação ou de meios de coerção utilizados contra aquele.

    Conclusão:

    Em conclusão, o TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, da interpretação normativa segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação, por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

    Desta decisão resulta que a garantia da capacidade funcional das autoridades administrativas em ordem à realização das respectivas atribuições, a qual em princípio exigiria uma lógica de continuidade de atuação por razões de eficiência, não pode prevalecer sobre o princípio segundo o qual, em processo penal e também em processo contraordenacional, ninguém pode ser coercivamente obrigado a contribuir ativamente para a sua própria condenação

    Em face do exposto, decidiu o TC conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.







    Referências:
    - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 289/2019, proferido no Processo n.º 1043/17, de 15 de maio de 2019, publicado na série II do Diário da República n.º 134/2019, em 16 de julho de 2019
    - Código de Processo Penal
    - Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
    - Lei Geral Tributária






"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12