Novidades Fiscais

  • Programa Porta 65 Jovem. Novo prazo de candidaturas
    Arrendamento
    De acordo com informação disponível no Portal da Habitação (www.portaldahabitacao.pt), o próximo período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem decorrerá entre as 10h do dia 16 de abril e as 18h do dia 21 de maio de 2019 (hora do continente).
    Podem candidatar-se ao Porta 65 jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos.
    Num casal, um dos elementos pode ter 36 anos, e o outro elemento 34 anos, no máximo.
    Um agregado do tipo “jovem casal” não precisa de ser casado ou viver em união de facto.
     
  • Acesso do Fisco às contas acima dos 50 mil euros
    As instituições financeiras ficam obrigadas a reportar à Autoridade Tributária, os valores que um contribuinte tenha na sua conta bancária ou, se tiver mais do que uma no mesmo banco, nas várias contas que estejam em seu nome.
    Só terão de o fazer se o saldo ou valor agregado das várias contas exceder os 50 mil euros no final do ano civil imediatamente anterior.
    Estão em causa apenas os clientes residentes em território nacional.
    O valor que será comunicado à AT será apenas o saldo final a 31 de dezembro do ano anterior. Se, da comparação de valores com anos anteriores ou do cruzamento com outra informação que detenha, a AT entender que está perante um caso que o justifique, poderá então avançar com um processo inspetivo e, nesse âmbito, suscitar o levantamento total do sigilo bancário, ficando, aí sim, com acesso aos movimentos de conta.
     De sublinhar que a comunicação deverá ser efetuada até ao dia 31 de julho de cada ano relativamente às informações referentes ao ano anterior.
  • NOTÍCIAS LEGAIS 07/2019 - De 22 de março a 8 de abril de 2019

    FISCALIDADE
     
    LEGISLAÇÃO
     
    CPPT – Processo de execução fiscal – cobrança coerciva de custas, multas não penais e outras
    Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28-
    Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

    Fundo de Estabilização Tributário
    Portaria n.º 97/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02 -
    Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET)


    ATIVIDADE ECONÓMICA

    LEGISLAÇÃO 

    Orçamento Participativo Jovem Portugal - 2019
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22 -
    Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à terceira edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal, no ano de 2019
     
    Passe intermodal Navegante – 3ª idade e reformado/pensionista
    Portaria n.º 84/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22-
    Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos nºs 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano
     
    Municípios – Transferência de competências na área da educação - Retificação
    Declaração de Retificação n.º 10/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 -
    Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transfe-rência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019
     
    Contraordenações ambientais – Aviso das ações de inspeção e fiscalização
    Lei n.º 25/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26 -
    Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

    Contratos Programa de desenvolvimento desportivo
    Decreto-Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26-
    Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

    Atribuição do Passe Social +
    Portaria n.º 91-A/2019 - Diário da República n.º 60/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-26 -
    Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro
     
    Ensino superior público – Taxas e emolumentos
    Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27-
    Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público
     
    Alojamento estudantil nas pousadas de juventude – Criação de um plano de emergência
    Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27 -
    Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousa-das de juventude
     
    Bolsas de estudo para estudantes do ensino superior
    Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27 -
    Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior
     
    Cessão de créditos em massa 
    Decreto-Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 -
    Estabelece o regime da cessão de créditos em massa
     
    Programa Regressar
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
    -Aprova o Programa Regressar
     
    Tribunais – Agregação de juízos
    Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 -
    Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
     
    Tribunais – Tramitação eletrónica 
    Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 -
    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
     
    Madeira – Subsídio social de mobilidade
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2019/M - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 -
    Exige ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira
     
    BREXIT – Medidas de contingência
    Lei n.º 27-A/2019 - Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28 -
    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
     
    Entrada e permanência em Portugal – Concessão de residência para o exercício de atividade profissional
    Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 -
    Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
     
    Tratamentos termais – Comparticipação do Estado
    Portaria n.º 95-A/2019 - Diário da República n.º 63/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-29 -
    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

    Municípios – Transferência de competências no domínio da proteção civil
    Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01 -
    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
     
    Seguro de colheitas – Alteração 
    Portaria n.º 96/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01 -
    Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro
     
    Certificação energética dos edifícios 
    Portaria n.º 98/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02 -
    Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção
     
    Madeira – Subsídio social de mobilidade
    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M - Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02 -
    Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
     
    Arrendamento – Situações de desequilíbrio entre senhorios e arrendatários - Retificação
    Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04 -
    Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
     
    Nacionais de Estados Terceiros - Certificação de empresas
    Portaria n.º 99/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04 -
    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
     
    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

    LEGISLAÇÃO 

    CCT – AEVP e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio
    Portaria n.º 85/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22 -
    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
     
    CCT - Super Bock Group, SGPS, S. A e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio
    Portaria n.º 86/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22 -
    Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Super Bock Group, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outra
     
    Prestação Social para a Inclusão – Normas de execução
    Portaria n.º 87/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 -
    Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017

    Regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice – Normas de execução
    Portaria n.º 88/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 -
    Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transforma-ção primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto

    Promoção da representação equilibrada entre homens e mulheres – Administração Pública
    Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 -
    Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
     
    Contrato-Emprego 
    Portaria n.º 95/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 -
    Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro
     
    Declaração de Inconstitucionalidade – Artigo 43º do Estatuto da Aposentação
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03-
    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
     
    Contrato de prestação de serviço militar
    Portaria n.º 100/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série I de 2019-04-08 -
    Aprova o modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE)

  • Contraordenações tributárias

    A maioria das infrações fiscais estão atualmente previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), diploma que foi aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5.6. Note-se que este normativo aplica-se às infrações aos regimes aduaneiros e às infrações fiscais, quer estas preencham tipos legais de crimes ou tipos legais de contraordenação. Todavia, nem todas as infrações fiscais estão tipificadas no RGIT – é o que sucede em áreas tributárias específicas, por exemplo, o planeamento fiscal abusivo, cujo regime jurídico foi aprovado pelo DL nº 29/2008, de 25.2.










  • Pagamento integral do IMI -medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples
    Pela primeira vez, e relativamente ao IMI de 2018 irá ser possível ao contribuinte, quando o valor do imposto liquidado exceda uma prestação (100,00euros), optar por efetuar o pagamento da totalidade do imposto.
    Para  esse  efeito,  na  notificação para  pagamento  da  primeira  prestação  de  IMI, é igualmente disponibilizada uma referência para pagamento com o valor total do imposto, sendo a data limite de pagamento igual à da 1ª prestação, ou seja, 31 de maio.
    Esta  medida  visa dar  resposta às  solicitações  dos  sujeitos  passivos,que  pretendem pagar o IMI de uma só vez ao invés de terem de efetuar 2 ou 3 pagamentos.
    A  possibilidade  de  opção  depagamento da  totalidade  do  imposto  liquidado já está disponível no Portal das Finanças e na APP “Situação Fiscal –Pagamentos”.
  • Serviço doméstico - Inscrição e enquadramento na Segurança Social

    A entidade empregadora tem de inscrever o trabalhador doméstico na delegação da Segurança Social da área onde vai iniciar a atividade laboral (se o mesmo não estiver inscrito).

    A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico). Posteriormente, o trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

    Trabalhador já inscrito

    A entidade empregadora tem de comunicar à Segurança Social que o trabalhador vai começar a trabalhar. A Segurança Social faz então o seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico daquela entidade empregadora.

    Cessação de atividade

    A entidade empregadora tem de comunicar à Segurança Social quando o trabalhador deixar de lhe prestar serviço.

    Deveres das partes

      I. Deveres da entidade empregadora

    Fazer a inscrição/enquadramento do trabalhador dentro do prazo
     
    A entidade empregadora tem de inscrever o trabalhador ou comunicar a sua admissão à Segurança Social, para ser enquadrado como trabalhador do serviço doméstico, nas 24 horas anteriores ao início da atividade.
    A entidade empregadora é obrigada a declarar à Segurança Social que o trabalhador exerce, com carácter de regularidade e sob a sua direção e autoridade, mediante retribuição, a profissão de serviço doméstico e que não existe vínculo familiar com o trabalhador.

    Pagar as contribuições para a Segurança Social

    O valor a pagar pela entidade empregadora à Segurança Social depende da remuneração declarada - horária, diária e mensal, de acordo com a tabela seguinte:


    (1) A base de incidência contributiva dos trabalhadores com contrato mensal, considerada para efeitos de cálculo da remuneração diária, exclusiva para casos de ausência de trabalho efetivo durante o mês, é, em 2019, 1 x IAS 435,76€.

    A entidade empregadora é responsável por descontar do salário do trabalhador a parte que é paga por este e entregá-la, junto com o valor pago pela própria entidade empregadora, à Segurança Social. 
    No caso de o trabalhador receber uma remuneração real, esse valor será considerado base de incidência contributiva a partir do mês seguinte ao da apresentação dos documentos necessários para descontar sobre o salário real.
    Para ser ainda considerada como base de incidência contributiva a remuneração real, o trabalhador tem de ter idade inferior à prevista no quadro seguinte:


    Refira-se que, no caso de o trabalhador receber à hora, a entidade empregadora terá de declarar no mínimo 30 horas por mês, isto é, mesmo que o trabalhador faça menos do que 30 horas, a remuneração declarada será feita com base em 30 horas.

    Data de pagamento
     
    • Do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.
    Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser realizado no dia útil seguinte. Se o mesmo for efetuado fora do prazo, a entidade empregadora terá de pagar juros de mora sobre o valor da contribuição.

    Modalidades de pagamento

    No Multibanco (sem referência Multibanco):
    Pode efetuar o pagamento das contribuições dos trabalhadores do serviço doméstico, que descontam com base na remuneração real. Nesta situação, o empregador tem de indicar o valor real auferido.
    Pode indicar o número de identificação da Segurança Social (NISS) da entidade empregadora.
    Para o pagamento de contribuições em atraso é apresentado o valor dos respetivos juros de mora, podendo ser efetuado o pagamento dos juros em simultâneo com o pagamento das contribuições.

    Nas Tesourarias da Segurança Social:
    • Através do terminal de pagamento automático (TPA), sem limite de valor; 
    • Em dinheiro, até ao limite de 150 euros;
    • Por cheque visado, cheque bancário ou cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, sem limite de valor. 
    • Pagamento via Homebanking:
    Nota: Posteriormente ao pagamento efetuado, os Bancos têm de disponibilizar a informação à Segurança Social, o que não acontece de imediato. Apenas após essa troca de informação é que a conta corrente fica atualizada, com o pagamento feito pelo contribuinte.
    Assim, imediatamente a seguir ao pagamento, a informação pode, eventualmente, não se encontrar atualizada na Segurança Social Direta.
    O pagamento por cheque visado ou cheque bancário é sempre obrigatório em caso de:
    • Resgate de cheques incobráveis, independentemente da natureza do pagamento;
    • Utilização de um único cheque para pagamento de contribuições de mais do que um contribuinte;
    • Utilização de um único cheque para pagamento de reposições de mais do que um beneficiário.

    Consequências do incumprimento

    Se a entidade empregadora não inscrever o trabalhador na Segurança Social dentro do prazo, pode pagar uma coima.
    Se a entidade empregadora não pagar as contribuições dentro do prazo legal pode pagar juros de mora (sobre o valor em dívida).

      II. Deveres do trabalhador

    O trabalhador quando começa a prestar atividade para uma entidade empregadora tem de comunicar à Segurança Social - nos serviços de atendimento ou por carta dirigida ao respetivo Centro Distrital -, até 24 horas depois do contrato de trabalho ter início.
    A declaração de comunicação dos trabalhadores deverá conter os seguintes dados: 

    - Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador; 
    - Número do beneficiário da Segurança Social (se já estiver inscrito, ou indicação de que se está a inscrever na Segurança Social pela primeira vez);
    - Categoria profissional;
    - Local de trabalho;
    - Data de início da atividade; 
    - Número de contribuinte do trabalhador e da entidade empregadora.

    Consequências do incumprimento
    • Se apresentar a declaração fora do prazo:
    O período entre o início da atividade e a data em que a declaração der entrada na Segurança Social não será considerado para acesso a prestações da Segurança Social, ou seja, o tempo não conta para o prazo de garantia e os valores recebidos não contam para o cálculo do valor da prestação.
    • Se não apresentar a declaração:
    Se a Segurança Social não receber do trabalhador a declaração de início de atividade nem receber da entidade empregadora a comunicação de admissão de novos trabalhadores, os períodos de atividade profissional não declarados não são considerados para acesso a prestações da Segurança Social (salvo se as respetivas contribuições forem pagas posteriormente).
     
     
     
     
     


    Referências:
    Código Contributivo;
    www.seg-social.pt – Guia Prático.
     


  • Medida Contrato-Emprego - Alterações

    A medida de incentivo ao emprego “Contrato-Emprego”, constante da Portaria nº 34/2017, de 18.1, foi recentemente alterada.
    Esta medida consiste na concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

    O Governo teve por objetivo melhorar o modelo de acesso à Medida de Emprego, designadamente assegurando tempos de resposta mais céleres e ajustados ao mercado de emprego.
    Mantendo-se um modelo seletivo assente na avaliação e pontuação das candidaturas, procedeu-se à alteração do regime de candidatura à medida Contrato-Emprego, no sentido de agilizar o processo de análise e decisão das candidaturas, passando o Centro de Emprego a decidir a candidatura no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da sua apresentação, após aplicação dos critérios de análise que constam da matriz definida no Regulamento da medida e dentro da dotação orçamental prevista.

    Novas regras de pagamento do apoio

    De modo a garantir uma melhor adequação às dinâmicas do mercado de trabalho, foram modificadas as regras de pagamento do apoio financeiro, assegurando que a primeira prestação corresponde a 50 % da totalidade do apoio.
    O pagamento do apoio financeiro é realizado em três prestações, do seguinte modo:
    • 50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho, no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
    • 25 % do valor do apoio financeiro é pago no 13º mês de vigência do contrato;
    • 25 % do valor do apoio financeiro é pago no 25º mês de vigência do contrato.

    Requisitos da entidade empregadora
     
    • estar regularmente constituída e registada;
    • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    • ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social;
    • não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a apoios financeiros atribuídos pelo IEFP;
    • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
    • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
    • não ter pagamentos de salários em atraso, salvo se iniciou processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
    • não ter sido condenada em processo-crime ou de contraordenação por violação de legislação de trabalho, designadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, exceto se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
    A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

    Requisitos de atribuição do apoio

    Os requisitos para a atribuição do apoio financeiro são os seguintes:
    • a publicitação e registo de oferta de emprego, no portal do IEFP, em www.netemprego.gov.pt, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
    • a celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP;
    • a criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
    • proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
    • o cumprimento do previsto relativamente a retribuição mínima e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

    Formação profissional

    A entidade empregadora compromete-se a fornecer formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:
    • formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, através do acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
    • formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.
    O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho quando esta última modalidade de formação é realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho.
    Após o período de formação a entidade empregadora deve entregar ao IEFP o relatório de formação elaborado pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada.

    Criação líquida de emprego

    Existe criação líquida de emprego quando a entidade empregadora tiver alcançado por meio do apoio financeiro um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta.

    Manutenção do contrato e do nível de emprego
     
    A atribuição do apoio financeiro implica a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o início da vigência do contrato e pelo período de:
    • 24 meses, no caso de contrato sem termo;
    • duração inicial do contrato, tratando-se de contrato a termo certo.

    Valores do apoio

    A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:
    • 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (€435,76 x 9), no caso de contrato sem termo;
    • 3 vezes o valor do IAS (€435,76 x 3), no caso de contrato a termo certo.
    Tratando-se da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.
    Nos casos em que se verifique suspensão do contrato de trabalho apoiado, designadamente por doença ou ainda no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:
    • No 36º mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;
    • no final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
    Esta regra não se aplica na situação em que a entidade empregadora substitua o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP, que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis contados da data em que ocorra o referido motivo da ausência ao trabalho.
     


     

    Referências:
    - Portaria nº 95/2019, de 29 de março;
    - Portaria nº 34/2017, de 18 de janeiro.
     

  • Subsídio por cessação de atividade de trabalhador independente com atividade empresarial

    Através do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 53/2018, de 2 de julho de 2018, foi instituído o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, bem como dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração. Para os efeitos do referido regime, considera-se desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.

    Entende-se como involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional que decorra de uma redução significativa do volume de faturação da atividade igual ou superior a 40% nos dois anos imediatamente anteriores ao ano relevante e apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no ano imediatamente anterior.
    O subsídio atribuído no âmbito deste regime traduz-se numa prestação em dinheiro que visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos gerentes ou administradores das sociedades em consequência da cessação de atividade profissional por motivos justificados que determinem o encerramento da empresa, desde que residam em território nacional e reúnam as condições de atribuição à data da cessação da atividade profissional ou do encerramento da empresa.

    Âmbito subjetivo

    São trabalhadores independentes com a atividade empresarial e terão direito ao subsídio em caso de cessação da atividade:
    1. Empresários em nome individual com rendimentos do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS;
    2. Titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada; e
    3. Cônjuges dos trabalhadores referidos em (i) e (ii) que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência.
    Estes trabalhadores, se reunirem as condições de atribuição à data da cessação de atividade e residirem em território nacional, terão direito ao respetivo subsídio.
    A esta proteção já não terão direito os trabalhadores que, à data do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional de forma involuntária, tiverem idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.
    Também não terão direito a este subsídio os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade na exploração, como tal enquadrados no respetivo regime.

    Condições de atribuição
     
    O direito ao subsídio por cessação de atividade profissional depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
    • Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária;
    • Cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação da atividade;
    • Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
    • Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade;
    • Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.
    Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional involuntária
    Como acima referimos, é condição que o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional tenha ocorrido de forma involuntária, isto é, sempre que tais situações resultem de:
    1. Redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade para efeitos de IVA (redução de faturação da atividade igual ou superior a 40% nos dois anos imediatamente anteriores ao ano relevante e resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no ano imediatamente anterior);
    2. Sentença de declaração da insolvência nas situações em que seja determinada a cessação da atividade dos gerentes ou administradores ou em que o processo de insolvência culmine com o encerramento total e definitivo da empresa (desde que a insolvência não tenha sido qualificada como culposa em consequência de atuação dolosa ou com culpa grave dos gerentes ou administradores);
    3. Ocorrência de motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos que inviabilizem a continuação da atividade económica ou profissional (nas situações de impossibilidade superveniente, prática ou legal, de continuação da atividade, que não sejam subsumíveis nas restantes situações aqui elencadas);
    4. Motivos de força maior determinante da cessação da atividade económica ou profissional (exigindo-se o encerramento do estabelecimento aberto ao público enquanto os beneficiários se encontrem a receber a prestação); e
    5. Perda de licença administrativa sempre que esta seja exigida para o exercício da atividade e desde que essa perda não seja motivada por incumprimentos contratuais ou pela prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio.

    Prazo de garantia

    Já referimos que o prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional é de 720 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade. No que concerne à verificação deste prazo, são de assinalar as seguintes regras:
    • Podem ser considerados os períodos de registo de remunerações como trabalhador independente e como trabalhador por conta de outrem, se necessário;
    • Não são considerados os períodos de registo de remunerações relativos a situações de:
    1. equivalência resultantes da concessão do subsídio por cessação de atividade profissional; e
    2. coexistência de subsídio parcial por cessação de atividade e exercício de atividade profissional por conta de outrem ou independente.
    Os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento do prazo de garantia, com atribuição de subsídio por cessação de atividade profissional, não são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.

    Montante e pagamento do subsídio

    O montante diário do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência calculado na base de 30 dias por mês.
    A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos 12 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data da cessação de atividade profissional.
    O limite mínimo do montante mensal é de 435,76 euros (valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS em 2019), exceto se o valor líquido da remuneração de referência for inferior ao do IAS.
    O limite máximo do montante mensal é de 1089,40 euros (2,5 x IAS) ou 75% do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo do subsídio, sendo que o valor líquido da remuneração de referência obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva respeitante ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.
    Por outro lado, o subsídio é pago a partir da data em que o beneficiário requer o subsídio.
    Poderá ser pago de uma só vez, quando o beneficiário apresentar, no centro de emprego, projeto de criação do próprio emprego e este for aprovado.
    Neste caso, o beneficiário não pode acumular o exercício dessa atividade com outra normalmente remunerada durante o período em que é obrigado a manter a atividade inerente à criação do seu emprego.
    O subsídio pode ser pago parcialmente de uma só vez, quando o beneficiário apresente projeto de criação do próprio emprego e as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único.
    Nesta situação, o beneficiário continua a receber o subsídio por cessação de atividade profissional correspondente ao remanescente que não foi pago de uma só vez.
    É de salientar também que o montante diário do subsídio poderá ser majorado em 10%, nos seguintes casos:
    • Quando no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas a viver em união de facto estejam a receber subsídio por cessação de atividade profissional e tenham filhos ou equiparados a seu cargo. A majoração é atribuída a cada um dos beneficiários e se um deles deixar de receber subsídio por cessação de atividade profissional ou, mantendo-se em situação de desemprego, não receber nenhuma prestação por esse motivo, o outro beneficiário continua a receber a majoração;
    • Quando no agregado monoparental, o parente único esteja a receber subsídio por cessação de atividade profissional.
    Por fim, o período de concessão do subsídio dependerá da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações para a Segurança Social desde a última situação de desemprego. Por exemplo, um beneficiário com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos, com registo de remunerações igual ou superior a 24 meses, terá direito a 540 dias de subsídio, acrescidos de 45 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

    Suspensão e cessação do subsídio

    O pagamento do subsídio pode ser suspenso em determinados casos, designadamente, se o beneficiário:
    • Exercer atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo inferior a 3 anos (se for para além deste período, o subsídio cujo pagamento se encontra suspenso cessa);
    • Frequentar curso de formação profissional com compensação remuneratória. Se o valor que estava a ser pago pela frequência do curso for inferior ao subsídio que estava a receber, continua a receber o subsídio, sendo descontado o valor da compensação (a suspensão só abrange o valor da compensação);
    • Sair do território nacional, exceto durante o período anual de dispensa de cumprimento de deveres e nas situações de deslocação para tratamento médico, desde que esta necessidade seja atestada, devendo comunicar a ausência ao Centro de Emprego (se se ausentar do território nacional por mais de 3 meses, sem fazer prova de que esteve a trabalhar, o subsídio cessa);
    • Sair do território nacional em missão de voluntariado devidamente comprovada, durante o período de duração da missão, até ao máximo de 5 anos (se não regressar ao país no fim do período daquela missão, o subsídio cessa);
    • Sair do território nacional na qualidade de bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional, ou como bolseiro de investigação, durante o período de concessão da bolsa, até ao máximo de 5 anos (se não regressar ao país no fim do período de duração da bolsa, o subsídio cessa);
    • For detido em estabelecimento prisional ou forem aplicadas outras medidas de coação privativas da liberdade.
    Por outro lado, o subsídio por cessação de atividade profissional cessa quando:
    • Terminar o período de concessão da prestação;
    • O beneficiário passar à situação de pensionista por invalidez;
    • O beneficiário atingir a idade em que pode requerer a pensão de velhice, se tiver cumprido o prazo de garantia para acesso a esta pensão;
    • Tiver sido anulada, por não cumprimento dos deveres, a inscrição para emprego no centro de emprego;
    • O beneficiário tiver dado informações falsas, omitido informações ou utilizado meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o montante da prestação a receber.

    Obrigações dos beneficiários

    Os beneficiários têm obrigações para com a Segurança Social e para com o Centro de Emprego.
    Junto da Segurança Social devem:
    • Comunicar, no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que toma conhecimento, qualquer situação que determine a suspensão ou a cessação do pagamento do subsídio;
    • Comunicar a alteração de morada;
    • Devolver o subsídio se tiver sido pago indevidamente.
    Para com o Centro de Emprego devem:
    • Aceitar o Plano Pessoal de Emprego e cumprir as ações nele previstas;
    • Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional, bem como outras medidas ativas de emprego, desde que ajustadas ao seu perfil;
    • Procurar ativamente emprego e mostrar ao Centro de Emprego que o faz.
    Os beneficiários são dispensados, em cada ano, do cumprimento destes deveres durante o período de 30 dias seguidos, desde que façam a respetiva comunicação ao Centro de Emprego, com a antecedência mínima de 30 dias.
    • Comunicar, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da ocorrência:
    1. alteração de morada;
    2. o período de ausência do território nacional;
    3. o início e o termo do subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental ou subsídio por adoção;
    4. as situações de doença;
    5. as situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos ou deficientes.
    A comprovação destas situações deve ser efetuada através do Certificado de Incapacidade para o Trabalho emitido por médico dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.
    Na situação de doença do beneficiário esta pode ser sujeita a confirmação pelo Serviço de Verificação de Incapacidades.
    Ao nível das sanções, salientamos que a advertência escrita é a sanção aplicável ao primeiro incumprimento injustificado dos seguintes deveres:
    1. do dever de procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego;
    2. do Plano Pessoal de Emprego, nomeadamente das ações nele previstas, com exceção de trabalho socialmente necessário e formação profissional;
    3. (no âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos Centros de Emprego.
    Por outro lado, a anulação da inscrição no Centro de Emprego é a sanção aplicável para as seguintes atuações injustificadas:
    1. recusa de emprego conveniente;
    2. recusa de trabalho socialmente necessário;
    3. recusa de formação profissional;
    4. recusa do Plano Pessoal de Emprego;
    5. recusa de outras medidas ativas de emprego em vigor;
    6. segundo incumprimento (após ter sido advertido por escrito) do dever de procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego;
    7. segundo incumprimento (após ter sido advertido por escrito) das obrigações e ações previstas no Plano Pessoal de Emprego, com exceção de trabalho socialmente necessário e formação profissional;
    8. falta de comparência a convocatória do Centro de Emprego;
    9. falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo Centro de Emprego.


     
    Referências:
    - Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro
    - Site da Segurança Social - http://www.seg-social.pt
     

  • Setor imobiliário. Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção

    O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) aprovou um regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT) no setor do imobiliário.

    No que respeita à aplicação subjetiva do regulamento, estão sujeitas às novas regras as entidades imobiliárias, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
    • mediação imobiliária;
    • compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
    • promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for;
    • arrendamento de bens imóveis.
    O regulamento, com entrada em vigor a 18 de junho, estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos na lei de prevenção e combate ao BC/FT e demais aspetos necessários a assegurar o seu cumprimento por parte das entidades não financeiras que exerçam qualquer atividade imobiliária em Portugal, sujeitas à fiscalização do IMPIC.
    Considera-se que exercem atividade em território nacional, nomeadamente, as entidades com sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades através de sucursais, agências, delegações, representações permanentes ou outras formas locais de representação – relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal.
    O regulamento estabelece ainda os meios e mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades imobiliárias, dos deveres previstos no âmbito da lei que prevê as medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela EU e respetivo regime sancionatório.
    Constitui contraordenação o incumprimento dos deveres gerais e das medidas restritivas previstas no regulamento, bem como a quebra do dever de confidencialidade e segurança dos dados, a falha na comunicação do início da atividade ou a falta de comunicação de elementos de transação imobiliária e de contrato de arrendamento.
    As contraordenações são punidas com coimas (previstas no art. 170º da Lei nº 83/2017, de 18.8, diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).
    Assim:
    • de € 5000 a € 1 000 000: se o agente for pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
    • de € 2500 a € 1 000 000, se o agente for pessoa singular.

    Procedimentos gerais de identificação e diligência

    Para cumprimento do dever de identificação e diligência, as entidades que exerçam atividades imobiliárias de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, arrendamento e promoção imobiliária têm de recolher os elementos de identificação referidos na lei e os que o regulamento agora prevê respeitantes aos seus clientes, a cada um dos intervenientes na transação imobiliária e, sendo o caso, aos respetivos representantes, nomeadamente quando:
    • Estabeleçam relações de negócio;
    • Efetuem transações ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, mesmo quando realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.
    Os procedimentos de identificação previstos neste regulamento devem ser efetuados antes da realização das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de arrendamento, antes da celebração deste.
    Nos termos do regulamento, as entidades que exerçam atividades imobiliárias devem proceder, conforme previsto na lei de combate ao BC/FT:
    • à identificação das pessoas singulares quando os clientes e representantes forem pessoas singulares;
    • à verificação e comprovação dos elementos identificativos de pessoas coletivas ou de centros de interesse coletivos;
    • à identificação dos beneficiários efetivos, adotando as medidas ou diligências que, em função do risco concreto identificado, considerem idóneas e suficientes, sendo admissível a recolha de cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, dos respetivos documentos de identificação.

    Procedimentos de conservação de informação

    Nos termos do regulamento, as entidades imobiliárias devem conservar durante sete anos (cfr art. 9º do Regulamento):
    • elementos relativos à identificação: cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência previstos na Lei; cópias das comunicações de operações suspeitas e comunicação sistemática de operações, bem como os respetivos comprovativos de envio; cópias das comunicações ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quando se abstenham de executar operações associadas a atividades criminosas, comprovativos de envio, notificações rececionadas e registos lavrados;
    • documentos da execução de qualquer transação: os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos das operações efetuadas e dos competentes registos, de forma a permitir a sua reconstituição;
    • resultados de examesa condutas, atividades ou operações cujos elementos caracterizadores as tornem suscetíveis de poderem estar relacionadas com fundos ou outros bens que provenham de atividades criminosas ou que estejam relacionados com o financiamento do terrorismo.
    Os elementos devem estar sempre à disposição do IMPIC e das entidades com competências na prevenção e combate ao BC/FT, independentemente de serem conservados em suporte físico ou digital.
    O regulamento prevê em anexo o modelo a usar nas comunicações de atividade imobiliária (Anexo A) e o modelo a usar nas comunicações de elementos de transação imobiliária ou contrato de arrendamento (Anexo B).

    Indicadores de suspeição no setor imobiliário

    O regulamento n.º 276/2019, mais precisamente no seu Anexo C, inclui uma listagem exemplificativa de indicadores de suspeição no setor imobiliário com o objetivo de auxiliar as entidades obrigadas a identificar situações de risco e a dar cumprimento à obrigação de comunicação de operações suspeitas.
    Trata-se de um conjunto de indicadores de referência a ser considerado pelas entidades obrigadas no âmbito do cumprimento do dever de exame, elaborado pelo IMPIC, em colaboração com as autoridades de investigação criminal [Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Imobiliária da Polícia Judiciária].
    Atentas as características do setor e de grande parte das entidades obrigadas (com entidades com atividades regulamentadas e outras não), não é possível abarcar todo o seu universo sem o recurso a instrumentos também eles universais ou de acesso potencialmente universal.
    A lista deverá ser objeto de correção e de informação oportuna junto do setor.
    Considera-se que os indicadores devem ser do conhecimento generalizado das entidades obrigadas.
    Os indicadores em causa são genéricos e constam de guias e recomendações públicas emitidas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) para o setor.
     
     
     

    Referências:
    - Regulamento n.º 276/2019, de 26.3 (2ª série)
     
     

  • Novo Portal “ePortugal”

    No passado dia 22 de fevereiro foi criado o novo portal ePortugal (eportugal.gov.pt) que vem substituir o atual Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.

    Este novo portal, que surge no âmbito da Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, centraliza um conjunto de serviços e aplicações, entre os quais o Mapa do Cidadão, com georreferenciação de todos os serviços da Administração Pública, a Agenda de Cidadão, a Bolsa de Documentos e as Certidões Online.
    Neste novo Portal pode ser encontrada toda a informação e serviços prestados pela Administração Pública central destina aos cidadãos e às empresas.
    Para tanto, todos os serviços e organismos da Administração Pública central devem comunicar à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), que é a entidade responsável pela gestão integrada do Portal ePortugal, a informação sobre os serviços disponibilizados nos diferentes canais de atendimento, presenciais ou digitais, incluindo as aplicações móveis.
    A disponibilização dessa informação deve ser realizada mediante recurso ao "Catálogo de Entidade e Serviços" disponibilizado pela AMA, I. P.
    De referir que os sítios eletrónicos integrados no portal ePortugal utilizam o domínio "gov.pt", sendo que a autenticação eletrónica dos utilizadores para acesso ao Portal ePortugal ou aos sítios eletrónicos nele integrados, sempre que necessária, deve ser feita através de mecanismos disponibilizados no Autenticação.Gov, tendo em conta os respetivos níveis de segurança.
    O ePortugal (eportugal.gov.pt) pode ser utilizado através do computador, telefone ou 'tablet' e pode ser usado por qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, empresa ou entidade que necessite de interagir com a Administração Pública.
    Serviços como a alteração de morada ou a renovação do Cartão de Cidadão também estarão disponíveis neste espaço, assim como a consulta da situação fiscal, social e de saúde, a obtenção eletrónica de senhas de atendimento e o acompanhamento do estado das filas de espera para serviços nas Lojas de Cidadão.



    Referências:
    - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22.2

"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12