Novidades Fiscais

  • Madeira - Tabelas de Retenção na fonte 2019
    IRS
    Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2019, Série II, 3.º Suplemento, de 31.01.2019, o Despacho n.º 37/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2019.
  • Portugal tem 2 meses para concluir transposição da diretiva
    Regulamento Geral de Proteção de Dados
    A Comissão Europeia já notificou Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional, sob pena de remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
    A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação “às autoridades competentes em julho de 2018”, na qual alertava o Governo português para o facto de ter transposto “apenas parcialmente” a diretiva.

    Dada a relevância da matéria sugerimos:

     

  • NOTÍCIAS LEGAIS 02/2019 - De 12 de janeiro de 2019 a 22 de janeiro de 2019

    ATIVIDADE ECONÓMICA


    LEGISLAÇÃO  

     
    Ensino privado – Reconhecimento de interesse público
    Decreto-Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14  
     Procede ao reconhecimento de interesse público de duas instituições do ensino superior privadas
        
    Autarquias – Regularização de dívidas – Setor da água e saneamento
    Decreto-Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14117754016   Presidência do Conselho de Ministros  
     Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
        
    Práticas agrícolas benéficas para o clima e ambiente
    Portaria n.º 12/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 
       Procede à oitava alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
        
    Medicamentos – Utilização de canábis
    Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15  
     
    Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
        
    Explorações agrícolas
    Portaria n.º 19/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15 
       Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
        
    Atividade seguradora e resseguradora
    Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16   Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
        
    Açores - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+
    Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16  
     Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+
        
    Estatuto de «Jovem Empresário Rural»
    Decreto-Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
        Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento
        
    Licenças de emissão de gases com efeito estufa
    Decreto-Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
        Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
        
    Transporte de resíduos    
    Portaria n.º 28/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
        Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)

    Ordenamento no Âmbito florestal   
    Decreto-Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 
       Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
        
    Regime jurídico – Arborização e rearborização
    Decreto-Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21  
     Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
        
    Produção e comercialização de materiais florestais
    Decreto-Lei n.º 13/2019 - Diário da Repú-blica n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
        Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais
        
    Sistema Nacional de Defesa da Floresta
    Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 
       Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
        
    Prédio rústico sem dono conhecido - Registo
    Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21  
     Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
        
    Regime de acesso e exercício de atividades espaciais
    Decreto-Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
        Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
        


    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL


    LEGISLAÇÃO    


    Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Alteração
    Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 
       Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
        
    CCT – AHRESP e SITESE
    Portaria n.º 18/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15 
       Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (restauração e bebidas)
        
    Açores - Programas Ocupacionais
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2019/A - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16  
     Estatísticas sobre desemprego e Programas Ocupacionais

    Complemento da prestação social para a inclusão
    Portaria n.º 20/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 
       Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
        
    Complemento solidário para idosos – atualização do valor de referência
    Portaria n.º 21/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17  
     Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
        
    Rendimento social de inserção
    Portaria n.º 22/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17  
     Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis nºs 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro
        
    Pensões de acidentes de trabalho – atualização
    Portaria n.º 23/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17  
     Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
        
    Indexante de Apoios Sociais – atualização para 2019
    Portaria n.º 24/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17    
    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
        
    Caixa Geral de Aposentações – atualização anual das pensões
    Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17  
     Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
        




  • Arrendamento. Redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais

    No passado dia 9 de janeiro foram aprovadas as ambicionadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) que concretizam o incentivo fiscal aplicável aos senhorios que celebrem contratos de arrendamento com prazos de duração mais longos.

    Procede-se, assim, à alteração da norma constante do artigo 72.º do Código do IRS, estabelecendo uma redução substancial e escalonada da tributação dos rendimentos prediais, cuja taxa autónoma se encontrava, até então, fixada nos 28%.

    Ora, a nova versão do artigo 72.º do Código do IRS, tendo por base incentivar a celebração de contratos de arrendamento com maior duração, vem estabelecer uma redução da tributação que incide sobre os rendimentos prediais auferidos pelos senhorios, decorrentes de contratos de arrendamento com dois ou mais anos de duração, sem impor qualquer limite à renda praticada.

    Deste modo, ao invés da taxa única de 28%, que incidia atualmente sobre os rendimentos prediais, foram criados quatro escalões de tributação:

    1º.Taxa de 26% para arrendamentos de duração igual ou superior a 2 anos e inferior a 5 anos:

    Assiste-se a uma redução de dois pontos percentuais da taxa autónoma (de 28%) aplicada aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com prazo de duração entre dois anos e menos de cinco anos.

    Por cada renovação do contrato com igual duração, é aplicada nova redução de dois pontos percentuais, até ao limite de 14 pontos percentuais (pelo que a taxa mínima poderá chegar aos de 14%);

    2º.Taxa de 23% para arrendamentos de duração igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos:

    Assiste-se a uma redução de cinco pontos percentuais da taxa autónoma (de 28%), nos casos de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com prazo de duração entre cinco anos e inferior a dez anos.

    Também aqui é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais por cada renovação do contrato com igual duração, até ao limite de 14 %;

    3º.Taxa de 14% para arrendamentos de duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos:

    Assiste-se a uma redução de 14 pontos percentuais da taxa autónoma (de 28%), nos casos de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com prazo de duração entre dez anos e inferior a vinte anos;

    4º. Taxa de 10% para arrendamentos com duração superior a 20 anos:

    Assiste-se a uma redução de 18 pontos percentuais da taxa autónoma (de 28%), nos casos de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com prazo de duração superior a vinte anos.

    Importa reforçar a ideia de que em nenhuma destas situações de redução da tributação é imposto um limite ao valor das rendas praticado pelos senhorios.

    Esta Lei altera ainda o artigo 9.º do CIRS, estabelecendo que estão isentas de IRS as indemnizações recebidas pelos inquilinos na sequência da denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a imóveis que constituam a sua habitação permanente.

    Das citadas alterações poderá subsistir a dúvida se a redução da tributação dos rendimentos prediais apenas se aplica aos arrendamentos para habitação ou se também abrange os arrendamentos para outros fins, nomeadamente comércio e serviços.

    Da leitura do artigo 72-º do CIRS parece resultar que este benefício abrange todos os arrendamentos, na medida em que não faz qualquer distinção quando à sua finalidade. Aguardamos, pois, que esta dúvida seja esclarecida com a regulamentação deste diploma que o Governo deverá aprovar nos próximos 60 dias.

    Por último, importa referir que esta Lei cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível, no sentido se reduzir o IVA das obras de construção nova destinada ao mercado desse arrendamento acessível.

    Estas obras, tal como já acontece com a reabilitação, vão beneficiar de uma taxa IVA reduzida, de 6%, em vez da taxa atual de 23%.

    Todavia, para que se possa beneficiar desta taxa reduzida, os imóveis deverão estar afetos ao arrendamento acessível pelo prazo mínimo de 25 anos.

    Está previsto que, se durante esse prazo a entidade responsável pelo programa, ou o concessionário, destinar os imóveis a outro fim, terá de pagar ao Estado os valores correspondentes à redução de IVA liquidado resultantes da aplicação da taxa reduzida.


    Entrada em vigor e âmbito de aplicação

    Trata-se de um diploma que está em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2019, mas que produz efeitos desde o primeiro dia de 2019.

    A redução da tributação em sede de IRS dos rendimentos prediais é, assim, aplicável aos contratos de arrendamento celebrados após 1 de janeiro de 2019, bem como às suas renovações.

    Os contratos antigos ficam abrangidos a partir das renovações que se verifiquem desde aquela data (1.1.2019).

    Recordamos que, no âmbito do programa Nova Geração de Políticas de Habitação – NGPH, que tem em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial, pretendendo garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas, já foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas:

    1.º Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2.5, que define o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

    Esta Resolução estabelece os seguintes objetivos estratégicos:

    I - Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional

    Para esse efeito serão adotados os seguintes instrumentos de política:

    a) 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas.

    Este é um programa que assenta na concessão de apoio financeiro aos atores públicos e assistenciais locais (municípios, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social), a associações de moradores e cooperativas de habitação e construção, constituídas por agregados familiares elegíveis ao abrigo do programa, e diretamente aos próprios agregados familiares, para disponibilização de um leque diverso de soluções habitacionais a preços acessíveis ao universo dos destinatários;

    b) Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, para dar resposta às situações de agregados familiares que ficam privados das suas habitações, ou que estão em risco iminente de ficar nessa situação, em virtude de factos imprevisíveis ou excecionais, nomeadamente desastres naturais (inundações, sismos, incêndios) ou fenómenos de migrações coletivas.

    Assenta na concessão de apoio aos agregados familiares para a reconstrução dos seus percursos residenciais.

    II - Garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado

    Para esse efeito serão adotados os seguintes instrumentos de política:

    a) Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, em termos da sua taxa de esforço.

    Terá por base um enquadramento fiscal favorável dos rendimentos prediais das entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, que coloquem os seus prédios ou frações urbanas em arrendamento habitacional com o limite de preço de renda definido pelo programa. Este programa vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os requisitos do mesmo.

    b) Instrumentos de promoção da segurança no arrendamento, promotores de uma maior transparência e segurança nas condições contratuais e de previsibilidade dos rendimentos, incluindo taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração, seguros/garantias ao arrendamento e revisão do enquadramento regulamentar visando a estabilidade e a segurança do arrendamento e a proteção dos arrendatários mais vulneráveis;

    c) Instrumentos de captação de oferta, por via de promoção do investimento ou da angariação de fogos afetos a outros fins ou noutros regimes de ocupação;

    d) Indicadores de preços e acessibilidade habitacional, que visam a disponibilização regular e de fácil acesso de informação rigorosa sobre preços e acessibilidade no mercado da habitação, servindo de base para a conceção, operacionalização, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas, incluindo o Programa de Arrendamento Acessível, bem como para o apoio aos cidadãos nas suas escolhas e decisões em matéria de habitação e aos proprietários e empresas na avaliação de alternativas e viabilidade de investimentos;

    e) Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que consiste num fundo centrado na reabilitação de imóveis, em particular, património público devoluto ou disponível, para posterior arrendamento e, em especial, para arrendamento habitacional a custos acessíveis para habitação permanente e para residência temporária de estudantes, promovendo o aumento da oferta pública de habitação neste segmento e a otimização dos recursos imobiliários públicos;

    f) Programa Porta 65 Jovem, que é revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível, visando conceder apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente a jovens.

    III - Tornar a reabilitação na principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano.

    Para esse efeito serão adotados os seguintes instrumentos de política:

    a) Projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação;

    b) Medidas de promoção da manutenção regular e da plena utilização do edificado, que visam minorar os constrangimentos àquela manutenção e aumentar a penalização pela não utilização de edifícios em zonas de forte pressão de mercado;

    c) Programa Reabilitar para Arrendar, que é revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível, e que visa o financiamento, em condições favoráveis face às de mercado, de operações de reabilitação de edifícios que se destinem ao arrendamento habitacional;

    d) Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) que apoia operações de reabilitação integral de edifícios, incluindo edifícios habitacionais e o parque de arrendamento público, dentro de Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos municípios ou enquadrados num Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas;

    e) Casa Eficiente 2020, que envolve o financiamento, em condições favoráveis face às de mercado, de operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental de edifícios ou frações de habitação;

    f) Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano/Planos de Ação de Reabilitação Urbana, que consistem em instrumentos de programação que suportam a contratualização com os municípios de apoios financeiros a intervenções, entre outras áreas, de regeneração de Áreas de Reabilitação Urbana;

    g) Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano/Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas, que consistem em instrumentos de programação que suportam a contratualização com os municípios de apoios financeiros a intervenções, entre outras áreas, de regeneração física, económica e social de áreas carenciadas, incluindo bairros sociais ou conjuntos urbanos similares onde residam comunidades desfavorecidas, e respetivos equipamentos de utilização coletiva para a promoção da inclusão social;

    h) Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética, que apoia intervenções que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo em edifícios de habitação social. Podem candidatar-se aos apoios os municípios ou empresas municipais proprietárias ou gestoras de fogos de habitação social, das regiões abrangidas.

    IV - Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

    Para esse efeito serão adotados os seguintes instrumentos de política:

    a) Da Habitação ao Habitat, que visa promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos agregados familiares nestes residentes, com base em abordagens integradas, inclusivas, participadas e adaptadas aos contextos locais, designadamente, em termos de políticas e da articulação dos respetivos instrumentos (Rede Social, o programa Escolhas, etc.), destacando-se, em particular, o papel das autarquias e associações de moradores e outros atores locais neste programa;

    b) Programa Porta ao Lado, que visa apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o acompanhamento de proximidade, nomeadamente, mediante a criação de um novo Portal da Habitação, de uma linha de apoio ao acesso à habitação e do reforço do acompanhamento integrado e de proximidade, em forte articulação com as respostas sociais, associações de moradores e as autarquias locais;

    c) Programa de mobilidade habitacional, que possibilita a mobilidade habitacional aos moradores do parque de arrendamento público, designadamente face a necessidade de mudança de área de residência, bem como a coesão social nestes bairros e a inclusão dos seus moradores;

    d) Chave na Mão – programa de mobilidade habitacional para a coesão territorial, que permite ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) gerir ou arrendar a habitação própria de agregados familiares residentes em áreas de forte pressão urbana, para posterior disponibilização no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos casos em que estes agregados transfiram a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

    Por último, ficou determinado que o IHRU, I. P. promoverá a revisão da Estratégia Nacional para a Habitação no prazo de um ano a partir de 2.5.2018, à luz do sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação agora estabelecidos.

    2.º DL n.º 29/2018, de 4.5, que estabelece o programa Porta de Entrada, o qual se aplica às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

    Pode beneficiar de apoio ao abrigo do Porta de Entrada a pessoa ou o agregado que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

    a) Esteja numa das situações de necessidade de alojamento previstas no diploma ora aprovado;

    b) Não disponha de alternativa habitacional adequada; e

    c) Esteja em situação de indisponibilidade financeira imediata, considerando-se como tal a situação da pessoa ou do agregado que, à data do acontecimento imprevisível ou excecional, detém um património mobiliário de valor inferior ao limite estabelecido nos termos no DL n.º 70/2010, de 16 de junho.

    O diploma ora aprovado aplica-se às candidaturas integradas em protocolos de cooperação institucional celebrados após a data da sua entrada em vigor, ou seja, 5 de maio de 2018.

    De referir que os acordos de colaboração que tenham sido celebrados há menos de cinco anos ao abrigo do regime de financiamento direto do PROHABITA mantêm-se por um período máximo de três anos a contar de 4 de maio de 2018, sem prejuízo de poderem ser convertidos para concessão de apoio ao abrigo do Porta de Entrada.

    Ainda nesta matéria, foi publicada a Portaria n.º 167/2018, de 12.6, que regulamenta o Programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente e define os elementos que devem conter os processos de candidatura à concessão de apoios ao abrigo desse programa.

    De acordo com a regulamentação aprovada, em vigor desde 13 de junho de 2018, as pessoas e os agregados habitacionais devem apresentar as suas candidaturas à concessão de apoio ao abrigo do presente programa junto dos competentes serviços regionais ou municipais.

    Posteriormente, competirá à Região Autónoma ou o município enviar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) os processos de candidatura que mereçam o seu parecer favorável, com indicação da modalidade de alojamento ou de solução habitacional que propõe para cada caso em concreto.

    As candidaturas devem ser instruídas com os elementos necessários para efeito de verificação pelo IHRU, do preenchimento das condições para acesso ao programa e da modalidade de alojamento ou de solução habitacional proposta.

    Os elementos necessários à instrução de uma candidatura ao abrigo deste programa são, designadamente, os seguintes:

    a) Proposta da Região Autónoma ou do município sobre a modalidade de alojamento ou de solução habitacional a aplicar ao caso concreto, contendo:
    1.  Indicação do protocolo institucional;
    2. aracterização da situação específica de privação habitacional determinante da proposta;
    3. Identificação da habitação de cuja utilização a pessoa ou o agregado se viu privado, exceto nos casos em que tal não se justifique, como os de pessoas inseridas em movimentos migratórios;
    4. Identificação do alojamento ou da habitação a utilizar como novo local de residência, temporária e ou permanente, da pessoa ou do agregado afetado;
    5. Fundamentação da opção pela modalidade de alojamento ou de solução habitacional e respetivo valor;
    6. Parecer ou acordo do município;
    7. No caso de obras, cópia dos três orçamentos

    b) Elementos de identificação dos elementos do agregado habitacional;

    c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de indicação de pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;

    d) Declaração do candidato sobre a não detenção, da sua parte e da parte de qualquer dos elementos do seu agregado habitacional, de património imobiliário ou de património mobiliário de valor superior a € 102.936,00 (240 x o valor do IAS);

    e) Comprovativos dos rendimentos;

    f) Consentimento expresso por parte do candidato e dos elementos do seu agregado habitacional, para confirmação pelo IHRU, I. P., junto das entidades públicas competentes, designadamente da Autoridade Tributária da informação constante dos elementos instrutórios;

    g) Declaração, dos outros cotitulares, ou de quem os represente, de que aceitam intervir para concessão de autorização expressa à contratação nas condições constantes dos Porta de Entrada, no caso de existirem terceiros com direitos sobre a habitação objeto do apoio.

    A divulgação e disponibilização para a consulta de informação, de documentos ou de outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do programa Porta de Entrada, possam ou devam ser facultadas ao público são preferencialmente acedidas através do sistema de pesquisa online de informação pública.

    3.º Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7.5, que aprova o Programa Da Habitação ao Habitat

    De acordo com a citada Resolução, o programa Da Habitação ao Habitat assenta em intervenções-piloto que visam testar e tirar conclusões sobre soluções de governança integradas, participadas e inovadoras, ao nível metodológico, conceptual e operacional, da atuação pública em bairros de arrendamento públicos, passíveis de serem aplicadas a outros territórios similares, com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes bairros.

    Essas intervenções terão a duração de 24 meses e incidem sobre um número restrito de bairros, preferencialmente da propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana I. P. (IHRU, I. P.), a definir por despacho do Ministro do Ambiente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução e tendo por base as seguintes condições:

    a) Presença no bairro, ou incidência sobre o mesmo, de iniciativas, medidas, programas, apoios ou outros instrumentos de política pública de diferentes áreas governativas, orientados especificamente para o combate à pobreza, a integração social e a resposta a problemas que afetam de forma particular estes territórios e as populações neles residentes;

    b) Escala adequada para o desenvolvimento das intervenções-piloto, tendo em conta os objetivos e prazos do programa;

    c) Existência de uma rede institucional no terreno e de associações ou outras formas de organização da população;

    d) Dispersão geográfica dos bairros a intervencionar;

    e) Disponibilidade e empenho do município respetivo em colaborar com o programa;

    f) Existência de potencial e massa crítica nos territórios que potenciem o alcançar de resultados nos prazos do programa e a sua visibilidade.

    De referir que este Programa vigora até maio de 2020.

    4.º - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 8.5, que estabelece o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

    Este programa visa facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade.

    Favorece-se, ao mesmo tempo, a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura.

    Este instrumento de mobilidade habitacional para a coesão territorial consta do pacote legislativo do atual Governo para o setor da habitação, apresentado no âmbito da Nova Geração das Políticas de Habitação.

    Trata-se de um programa dirigido a pessoas e agregados habitacionais que residem de forma permanente em habitação própria num município de forte pressão urbana e que pretendem mudar a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

    O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) está designado para implementar, gerir e supervisionar o programa Chave na Mão, que tem os seguintes objetivos:
    • Incentivar a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis em territórios de forte pressão urbana;
    • Proporcionar a quem reside em habitação própria em territórios de forte pressão urbana condições para fixar a sua residência permanente num território de baixa densidade.

    No caso de proprietários que se encontrem nessa situação, cuja habitação própria e permanente preencha os requisitos para integrar o Programa de Arrendamento Acessível, o IHRU, I. P. pode disponibilizar apoio ao nível da gestão do contrato de arrendamento ou através do arrendamento da habitação para subarrendamento naquele programa, mediante contrapartida.

    O programa Chave na Mão tem uma duração de 24 meses.

    5.º - O DL n.º 37/2018, de 4.6, que aprova o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, em vigor desde 18.8

    Com este programa pretende-se criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado.
    Este programa visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas e assenta na concessão de apoio financeiro aos atores públicos e assistenciais locais (municípios, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social), a associações de moradores e cooperativas de habitação e construção, constituídas por agregados familiares elegíveis ao abrigo do programa, e diretamente aos próprios agregados familiares, para disponibilização de um leque diverso de soluções habitacionais a preços acessíveis ao universo dos destinatários.

    Trata-se, pois, de um programa que pretende ajudar famílias carenciadas a ter acesso a habitação através de compra ou arrendamento e que se destina a pessoas em situação de carência financeira, que tenham um património mobiliário inferior a cinco mil euros.

    O rendimento máximo para a família ser elegível é de quatro vezes o valor do indexante dos apoios sociais, que nesta altura é de 428,90 euros, ou seja, cerca de 1750 euros.

    Depois, há que ter ainda em conta o fator de correção em função do agregado familiar. Assim, quanto mais pessoas tiver uma família, maior será o rendimento permitido para ter acesso ao programa.

    Também são elegíveis pessoas em situação de sem-abrigo e pessoas que têm de desocupar casas por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos.

    Este programa também permite comprar casa, mas só é admitida a concessão de apoio direto ao abrigo do 1.º Direito para aquisição de uma fração nos casos em que o município competente e o IHRU não disponham de habitação adequada para lhes atribuir e não exista uma solução habitacional promovida pelo Estado, misericórdias, empresas públicas ou associações de moradores.

    De referir que o 1.º Direito também permite o arrendamento, reabilitação de prédios ou frações, construção de prédios ou empreendimentos, compra de prédios ou frações e compra de terrenos destinados à construção de prédios ou frações.

    Para efeitos de candidatura, as pessoas singulares, titulares de um agregado familiar ou entidades como misericórdias e associações de moradores devem entregar os seus pedidos junto do município onde vivem.

    O município pode optar por: atribuir uma habitação municipal, incluir o pedido no âmbito de uma candidatura própria do município ao 1.º Direito ou considerar o pedido como candidatura individualizada.

    Sobre a mesma matéria foi ainda aprovada a Port. n.º 230/2018, de 17.8, que define o modelo e os elementos essenciais para apresentação das candidaturas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

    O 1.º Direito é um programa de apoio público, a implementar pelos municípios, e, embora sejam admitidas candidaturas de pessoas singulares/agregados familiares, são sempre os municípios que efetuam a avaliação inicial, face ao seu diagnóstico das situações habitacionais indignas existentes nos seus territórios e das estratégias locais de habitação que elaboraram.

    A apresentação de candidaturas a apoio ao abrigo do 1.º Direito depende da prévia aprovação pelos competentes órgãos do município da estratégia local de habitação, regra não aplicável às entidades da administração regional; para estas, basta a apresentação de candidaturas que se enquadrem nas estratégias locais de habitação dos municípios competentes.

    As Regiões Autónomas podem apresentar a sua estratégia de habitação à escala regional.

    A estratégia local de habitação é disponibilizada ao IHRU antes ou em simultâneo com o envio das candidaturas da respetiva área territorial, através de cópia, preferencialmente digitalizada, do documento.

    As estratégias locais de habitação podem ser alteradas ou atualizadas a qualquer momento.

    As entidades, nomeadamente Regiões Autónomas e municípios, podem solicitar ao IHRU apoio financeiro para prestação dos serviços de acompanhamento técnico necessários quando não disponham dos meios financeiros, técnicos e ou humanos para elaboração das suas estratégias locais de habitação e ou do processo de preparação e gestão das candidaturas ao 1.º Direito.

    As pessoas singulares, isoladamente ou enquanto titulares de um agregado, que pretendam candidatar-se a apoio para soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito devem entregar os seus pedidos junto do município competente, sendo equiparadas a esses pedidos as seguintes situações, quando sejam incluídas pelo município no diagnóstico de carências habitacionais existentes no seu território:
    • as situações habitacionais indignas sinalizadas pelas seguintes entidades, incluindo os pedidos de habitação que lhes sejam entregues: Estado (através da DGTF), Regiões Autónomas, municípios e associações de municípios, empresas públicas, entidades públicas empresariais ou institutos públicos das administrações central, regional e local, incluindo as empresas municipais, Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público e entidades gestoras de casas de abrigo e respostas de acolhimento da Rede de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RAVVD);
    • os pedidos de habitação para residência permanente de pessoas e agregados habitacionais abrangidos pelo programa Porta de Entrada quando:

    a)    se encontrem em alojamento de natureza provisória e intercalar em relação a uma solução habitacional permanente; e

    b)    cumpram os requisitos de elegibilidade do 1.º Direito (considerando-se para efeito a caracterização da situação de precariedade, a natureza provisória do alojamento e a inexistência de uma alternativa habitacional adequada e permanente prevista no regime do 1.º Direito).

    A entrega dos pedidos deve ser feita junto do município competente. Os pedidos de apoio para soluções habitacionais destinadas a pessoas e agregados elegíveis pelas entidades e pessoas que pretendam candidatar-se à sua concessão abrangem ainda:
    • proprietários de frações ou prédios situados em núcleos degradados;
    • associações de moradores e cooperativas de habitação e construção;
    • misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público e entidades gestoras de casas de abrigo e respostas de acolhimento da RAVVD.

    Devem ser entregues junto do IHRU os pedidos de concessão de apoio para promoção de soluções habitacionais ao abrigo do programa 1.º Direito pelas entidades públicas (Estado, Regiões Autónomas, municípios e associações de municípios, empresas públicas, entidades públicas empresariais e institutos públicos das administrações central, regional e local, incluindo as empresas municipais).

    O município avalia os pedidos de apoio de pessoas e agregados habitacionais e opta por uma das seguintes soluções:
    • atribuição de habitação municipal;
    • integração no âmbito de candidatura própria do município ao 1.º Direito ou de candidatura de uma entidade (empresas públicas, entidades públicas empresariais, institutos públicos das administrações central, regional e local com competências de promoção e/ou gestão de prédios e frações destinados a habitação, misericórdias, IPSS ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público e entidades gestoras de casas de abrigo e respostas de acolhimento da RAVVD); ou
    • constituição de candidatura individualizada, como beneficiário direto (pessoa que preencha os requisitos de acesso ao 1.º Direito, isoladamente ou enquanto titular de um agregado).
    As candidaturas relativas aos pedidos considerados elegíveis pelo município após avaliação são por ele preparadas e remetidas ao IHRU, juntamente com a sua candidatura, se for o caso, instruídas com os elementos necessários à tomada de decisão sobre a concessão dos financiamentos.

    O município envia ao IHRU a sua candidatura e os processos de candidatura relativas a candidaturas a outras entidades, a núcleos precários, a núcleos degradados e a beneficiários diretos que mereçam o seu parecer favorável, fazendo-o preferencialmente através da iAP ou de outros meios eletrónicos, devendo a comunicação do envio conter a identificação e contactos do interlocutor ou interlocutores do município perante o IHRU para todos os assuntos relacionados com os processos de candidatura e com a contratação dos financiamentos.

    O IHRU deve acusar, pela mesma via, a receção das candidaturas enviadas pelo município e, se não o tiver feito antes, informá-lo sobre o seu interlocutor ou interlocutores para os processos de candidatura por ele enviados.

    As candidaturas recebidas são analisadas pelo IHRU, nomeadamente quanto à sua consonância com as regras e princípios do programa 1.º Direito e com as condições aplicáveis ao financiamento das correspondentes soluções habitacionais, podendo este instituto solicitar esclarecimentos e elementos adicionais, bem como sugerir as alterações que considere necessárias para esse fim.

    Quando haja lugar a faseamento da execução das soluções habitacionais a pedido da entidade beneficiária ou em resultado de parecer do IHRU, nesse sentido, cabe a este informar essa entidade da necessidade de celebração de acordo de financiamento.

    A decisão sobre as candidaturas é comunicada pelo IHRU aos beneficiários, contendo, em caso de aprovação, a informação relativa à celebração dos correspondentes acordos de financiamento ou, no caso de solução habitacional financiada através de um único contrato de comparticipação e, se for o caso, de um contrato de empréstimo, para efeito da contratação do financiamento.

    6.º - A Lei n.º 30/2018, de 16.7, que aprova o regime extraordinário e transitório de proteção a arrendatários idosos ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

    Este novo regime aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário resida há mais de 15 anos no locado, à data de 16 de julho de 2018, e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

    Este regime extraordinário estará em vigor de 16.7.2017 a 31.3.2019, sendo que durante este período o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil (necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau).

    Assim, ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil (denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado) ou denúncia mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação), assim como fica suspensa a oposição à renovação deduzida pelo senhorio.

    Outra medida de proteção destes inquilinos prende-se com a suspensão do procedimento especial de despejo e de ação de despejo.

    Deste modo, quando tenha sido promovido procedimento especial de despejo ou a competente ação judicial de despejo com fundamento nas citadas alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil, ou na sequência de oposição pelo senhorio à renovação, o juiz competente determina a suspensão da respetiva tramitação no balcão nacional do arrendamento ou a suspensão da instância.

    De referir, contudo, que este regime extraordinário e transitório não se aplica às seguintes situações:
    • Se tiver havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio, até 31.3.2019, a renúncia à referida indemnização, restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido;
    • Quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.

    7.º - Lei 64/2018, de 29.10, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, alterando, em conformidade, o disposto no art.º 1091.º do Código Civil.

    Assim, o direito de preferência só poderá ser exercido por inquilinos que estejam nas habitações arrendadas há mais de dois anos (a lei anterior previa que tinham de ser três anos).

    De realçar que a comunicação a enviar pelo senhorio ao arrendatário, informando da sua intenção de venda, para efeitos do exercício do direito de preferência daquele, deve ser expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de resposta de 30 dias a contar da data da sua receção (a lei anterior previa um prazo de apenas 8 dias para o inquilino exercer a sua preferência).

    Por outro lado, no caso de venda de diversas coisas, nessa comunicação deverá ser indicado o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto.

    De realçar, por último, que, se estivermos perante um contrato de arrendamento para fins habitacionais (e apenas nos arrendamentos habitacionais) relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, ou seja, que se encontre em propriedade vertical, o arrendatário tem direito de preferência nas seguintes condições:
    • O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão, sendo que na comunicação a expedir para efeitos do exercício do direito de preferência devem ser indicados esses valores ao inquilino;
    • A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.

    Outra novidade prende-se com o seguinte: sempre que o obrigado à preferência pretender vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade.










    Referência:
    - Lei 3/2019, de 9 de janeiro




  • Implicações do OE para 2019 em sede de IRS

    A Lei do Orçamento do Estado – Lei º 71/2018, de 31.12 – e a Lei das Grandes Opções do Plano para 2019 entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Enunciaremos de seguida as principais alterações.

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS


    •    Escalões de IRS




    •    Taxas de IRS



    •    Reembolsos mais altos



    •    Isenção de IRS alargada




    •    Isenção de IRS para recibos verdes com impacto em 2019



    •    Regime fiscal aplicável a ex-residentes



    •    Taxas liberatórias



    •    Deduções à coleta. Despesas gerais familiares



    •    Retenção na fonte. Categoria A




    •    Declaração de rendimentos (Modelo 3)



    •    Comunicação de rendimentos e retenções



    Regimes transitórios


    Alteração das deduções à coleta



    Despesas de formação e educação






  • IRS. Despesas de natação podem ser consideradas despesas de saúde

    A Autoridade Tributária aceita que as despesas com natação sejam deduzidas ao IRS como despesa de saúde desde que cumpram pelo menos três condições, sendo uma delas que o local escolhido tenha código de atividade enquadrado na área da saúde.

    De acordo com a Informação Vinculativa datada de 27.11.2018, para que os gastos despendidos com a prática de natação possam ser somados ao conjunto de despesas de saúde que permitem abater o IRS até ao limite 1000 euros (art. 78º-C do CIRS), é necessário que esta seja ministrada num local associado a um Código de Atividade Económica (CAE) na área de saúde humana ou do comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e de material ótico.

    É igualmente necessário que a prática de natação tenha sido prescrita por um médico — sendo a indicação da receita essencial para contornar o facto de esta atividade estar sujeita à taxa normal do IVA — e de a fatura ser comunicada através do Portal das Finanças.

    O AT refere ainda que, “embora a comunicação das despesas seja efetuada através da aplicação informática do e-fatura, deve aferir-se da substância da mesma, ou seja, se a despesa comunicada é, efetivamente, considerada como despesa de saúde”.

    A Informação Vinculativa refere ainda que “se incluem no conceito de despesas de saúde os montantes pagos, e não reembolsados, com a prática da natação quando prescrito por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação”.

    Informação vinculativa, Processo nº 2482/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 27-11-2018

    “...para efeitos de dedução à coleta a título de despesa de saúde, deverão as mesmas cumprir os requisitos referidos no artigo 78.º-C do Código do IRS, que a seguir se mencionam:
    • Constem de faturas que titulem prestações de serviço e aquisições de bens isentos de IVA ou tributados a taxa reduzida;
    • Sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas pelo Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro;
    • Os emitentes estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
    1. Secção Q, classe 86 - Atividade de saúde humana;
    2. Secção G, classe 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;
    3. Secção G, classe 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;
    4. Secção G, Classe 47782 - Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados.”
















  • Suspensão da execução fiscal. Prestação de garantia. Penhor de móveis. Garantia idónea

    “1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169 do C.P.P.T. (cfr. artº. 52 da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente (cfr. artº. 199, do C.P.P.T.).

    2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela suscetibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr. artº. 199, nºs 1 e 2, do C.P.P.Tributário).

    3. Ponderado o disposto nos artºs. 52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação da dita garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal – v.g. promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela suscetibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr. artº.199, nºs.1 e 2, do C.P.P.Tributário). Sobre o valor da garantia, deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.6, do C.P.P.Tributário.

    4. O penhor de móveis (direito real de garantia) não só é plenamente admitido em direito (cfr. artº. 666, do C.Civil) como também o é nos termos especialmente previstos no artº. 199, nº.2, do C.P.P.T., enquanto modalidade de garantia a prestar visando a suspensão da execução fiscal, embora mediante prévia concordância da A. Fiscal.

    5. O mencionado regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso.

    6. Para apurar se um ato administrativo-tributário está, ou não, fundamentado, impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.

    7. A garantia tem de ser idónea para assegurar os créditos do exequente. Para ser idónea para este efeito, a garantia não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia. E, não obstante a falta de definição legal do que seja uma "garantia idónea", não pode deixar de se concluir que, em razão das normas contidas nos artºs. 169 e 199 do C.P.P.T. e 52 da L.G.T., essa idoneidade depende da capacidade de, no caso de o órgão de execução fiscal ter de acionar a garantia prestada, esta se mostrar apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.

    8. O legislador consagrou no artº. 199, do C.P.P.T., um conceito amplo de “garantia idónea”, com vista a acautelar a maior ou menor dificuldade para o executado em conseguir, sem onerar excessivamente a sua situação, apresentar garantia adequada a suspender a execução. E no mesmo sentido se deve entender o facto de não se estabelecer nenhuma preferência ou qualquer graduação das garantias, em conformidade com a sua maior ou menor eficácia resultante da maior ou menor liquidez imediata da garantia.

    9. A recusa de uma garantia deverá alicerçar-se em razões objetivas, sempre relacionadas com a concreta não suscetibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, não sendo lícito a Fazenda Pública fundamentar essa recusa em aspetos meramente qualitativos das garantias, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do artº.199 do C.P.P.T.”

    O caso:

    A Fazenda Pública interpôs recurso de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente reclamação de ato do órgão de execução fiscal, deduzida por uma sociedade comercial, ora recorrida, no âmbito de processo de execução fiscal, contra despacho que indeferiu pedido de prestação de garantia e consequente suspensão da execução fiscal.

    A questão colocou-se quando a recorrida apresentou pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação de garantia, através da constituição de penhor sobre um teleférico de que era proprietária.

    Tal pedido de suspensão foi indeferido pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), com o fundamento de que a garantia apresentada, consubstanciada pelo penhor legal do teleférico, era inidónea para a obtenção da referida suspensão, em virtude da sua inexequibilidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos conjugados dos artigos 169.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    Inconformada, a sociedade recorrida apresentou reclamação judicial, invocando a falta de fundamentação do despacho de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal, circunstância que, no seu entender, inquinaria o ato reclamado de ilegalidade, por vício de violação de lei.

    Para além disso, reafirmou a idoneidade da garantia apresentada para suspender a execução fiscal em causa nos autos.

    A Fazenda Pública contestou a reclamação deduzida, sufragando, no essencial, a posição já assumida aquando do indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação do penhor legal do teleférico apresentado pela sociedade recorrida.

    O Tribunal “a quo” veio julgar procedente a reclamação judicial, com a consequente revogação da decisão reclamada, por considerar que o despacho reclamado padecia de ilegalidade, ao formular um juízo conclusivo de inexequibilidade da garantia oferecida que não se verificava.
    O presente recurso, deduzido pela Fazenda Pública, recai justamente sobre esta decisão.

    Os factos provados:

    Nos presentes autos foram dados como provados os seguintes factos:

    1. Em setembro de 2014 a recorrida, sociedade comercial de responsabilidade limitada, celebrou contrato de financiamento, para melhoria das acessibilidades a determinadas explorações agrícolas, através da implementação de um teleférico;

    2. A sociedade recorrida foi notificada em 2016 de decisão de modificação unilateral do contrato de financiamento e de reposição do montante de 786.775,01 euros, considerado indevidamente pago a título de ajudas;

    3. Em outubro de 2016, a recorrida apresentou ação administrativa de impugnação da decisão que determinou a modificação unilateral do contrato de financiamento, e a consequente reposição de 786.775,01 euros, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal;

    4. Em março de 2017, foi instaurado no Serviço de Finanças do Funchal processo de execução fiscal contra a ora recorrida, para cobrança coerciva de dívidas referentes a ajudas consideradas indevidamente recebidas ao abrigo do referido contrato de financiamento, no montante de 786.775,01 euros, acrescidos de juros;

    5. A recorrida foi citada para o referido processo de execução fiscal por ofício enviado através de carta registada com aviso de receção assinado em 4 de abril de 2017;

    6. Em maio de 2017, a sociedade recorrida requereu a suspensão do processo de execução fiscal em causa, oferecendo como garantia o penhor do teleférico de que é proprietária, o qual, no seu entendimento, seria mais do que suficiente para efeitos de garantia a prestar nos termos dos artigos 199.º, n.º 2, e 195.º, 1 e 5, do CPPT;

    7. Em junho de 2017, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira prestou informação sobre o pedido de suspensão referido no ponto anterior, requerendo que o mesmo fosse deferido, com a consequente suspensão da execução fiscal para cobrança coerciva do reembolso do financiamento concedido, mediante a constituição de penhor legal sobre o já referido teleférico, enquanto garantia idónea, nos termos conjugados dos artigos 169.º, n.º 1, 199.º, n.º 2, e 195.º, n.º 1 e 5, do CPPT.

    A posição do recorrente:

    Em síntese, a Fazenda Pública considera que a Administração Fiscal (AF) não poderá acolher o entendimento perfilhado pelo Tribunal “a quo”, que revogou a decisão reclamada, por entender que a mesma, ao formular um juízo conclusivo de inexequibilidade da garantia oferecida que não se verificava, padecia de ilegalidade.

    Daí que sentença, segundo crê a Fazenda Pública, incorra em erro de julgamento.

    Isto porque a idoneidade da garantia oferecida para suspensão do processo executivo deve ser aferida pela sua real capacidade de salvaguardar a cobrança da dívida garantida, em caso de incumprimento do devedor, circunstância que, no caso em análise, não se verifica.

    Na verdade, a inexequibilidade da garantia oferecida (o teleférico pertencente à sociedade recorrida) não se resume apenas à formulação de um juízo conclusivo e abstrato relativamente à suscetibilidade de colocação deste tipo de bem no giro comercial e inerente possibilidade de alienação coerciva do mesmo, mas prende-se, essencialmente, com a ponderação que a AF faz da inviabilidade e insuficiência que a alienação coerciva deste bem móvel terá em assegurar o pagamento da dívida.

    À luz dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, a AF não poderá considerar assegurada a cobrança de uma dívida exequenda e acrescido, através da aceitação, como garantia idónea, de um teleférico, cuja exploração comercial nem é efetuada pela mesma entidade que o oferece em penhor.

    Antes de se aferir da suficiência ou insuficiência do valor bem dado em garantia para assegurar o pagamento da quantia exequenda e acrescido, há que ponderar previamente, no caso concreto, sobre a inexequibilidade da alienação coerciva deste bem, decorrente da sua própria natureza e da circunstância da sua exploração comercial nem ser levada a cabo pela própria sociedade recorrida.

    Logo, entende a Fazenda Pública que o ato reclamado não padece de qualquer ilegalidade, pelo que pugna pela procedência do recurso e, em consequência, pela revogação da decisão recorrida.

    A posição da recorrida:

    A sociedade recorrida pugna pelo não provimento do recurso, invocando, em síntese:

    As garantias previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 199.º do CPPT gozam de equivalência, não podendo ser efetuada uma distinção entre as mesmas, com base no grau da sua liquidez.

    Para que a garantia seja idónea, tem de ser adequada a satisfazer o interesse da exequente, mas tal adequação não pode nem deve sobrepor-se aos interesses legítimos do executado, não os devendo onerar ou afetar de forma gravosa ou prejudicial.

    Assim, desde que a garantia seja passível de satisfazer e garantir a quantia exequenda e os valores acrescidos, deverá ser aceite qualquer garantia que sirva melhor os interesses do executado, prevalecendo estes interesses sobre os do grau de liquidez da garantia.

    Entende a sociedade recorrida que o fundamento invocado pela AT-RAM para indeferir e recusar a garantia oferecida é ilegal e inaceitável, violando o critério de aferição previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 199.º do CPPT, uma vez que não poderia ter sido recusada a constituição da garantia mediante penhor sobre um bem móvel (teleférico), com o fundamento exclusivo de que o mesmo era inexequível ou insuscetível de garantir o pagamento da quantia exequenda, quando o mesmo se afigurava como um bem suscetível de alienação coerciva e ou de exploração comercial e o seu preço de custo era mais de três vezes o valor a pagar, logo, suscetível de garantir o pagamento.

    Pelos motivos expostos, considera a sociedade recorrida que, conforme bem decidiu o Tribunal “a quo”, o despacho reclamado padece de ilegalidade, por se ter baseado num juízo conclusivo de inexequibilidade da garantia oferecida, o que não se verifica.

    Deve, assim, o presente recurso, no entendimento da sociedade recorrida, ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, na sua plenitude.

    A decisão do TCAS:

    No caso em análise, foi oferecido como garantia da dívida em cobrança coerciva num processo de execução fiscal o penhor do teleférico, que a AF entendeu ser inidóneo para aquele fim, em virtude da sua inexequibilidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

    A garantia tem de ser idónea para assegurar os créditos do exequente. Para ser idónea para este efeito, a garantia não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia.

    E não obstante a falta de definição legal do que seja uma “garantia idónea”, não pode deixar de se concluir que, em razão das normas contidas nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, e no artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT), essa idoneidade depende da capacidade de, no caso de o órgão de execução fiscal ter de acionar a garantia prestada, esta se mostrar apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.

    Na execução fiscal concorrem dois interesses conflituantes: o da AF na realização da cobrança célere dos seus créditos e o direito do executado em discutir a legalidade da dívida exequenda.

    Dando prevalência ao primeiro, a lei faz depender a suspensão da execução da prestação de garantia idónea, que cubra a totalidade da dívida exequenda e acréscimos.

    Tal significa que a garantia terá de ser adequada a satisfazer o interesse do exequente, mas sem onerar ou afetar de forma grave os interesses legítimos do executado.

    Uma garantia bancária ou um seguro-caução oferecem ao exequente maior liquidez imediata do que uma hipoteca ou um penhor de coisas, mas, por outro lado, são garantias mais onerosas para o executado, dado que quer a hipoteca quer o penhor não envolvem encargos com repercussões imediatas na esfera patrimonial do requerente.

    Face ao exposto, a recusa de uma garantia deverá alicerçar-se em razões objetivas, sempre relacionadas com a concreta não suscetibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, não sendo lícito a AF fundamentar essa recusa em aspetos meramente qualitativos das garantias, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do artigo 199.º do CPPT.

    Ora, no caso dos autos, a AF recusou a garantia apresentada (o penhor legal do teleférico) por considerá-la inidónea para a obtenção da referida suspensão, em virtude da sua inexequibilidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, tendo a recorrente, em sede de recurso, acrescentado o facto de a sua exploração comercial nem ser levada a cabo pela sociedade ora recorrida.

    Mas, relativamente a este ponto, deveria a Fazenda Pública ter encetado diligências para confirmar, ou não, a dita exploração comercial, o que não sucedeu.

    E voltando à recusa da garantia apresentada, a AF fundamentou-a num mero juízo abstrato, suportado numa suposta evidência de inexequibilidade do bem, sem ter encetado qualquer diligência que permitisse, com o mínimo de segurança, comprovar essa alegada insuscetibilidade de alienação coerciva do bem oferecido em penhor (o teleférico).

    Isto porque, se a recorrente tinha dúvidas sobre a idoneidade do bem dado em penhor, devia ter encetado diligências tendentes a aferir da sua exequibilidade prática, tendo em conta a qualidade do mesmo e as condições de mercado, e só depois decidir sobre a concreta admissão ou recusa da garantia.

    Atento o exposto, entende o TCAS que a fundamentação do ato reclamado é manifestamente insuficiente em termos substantivos, assentando em parâmetros que não integram o critério legal de aferição da idoneidade da garantia oferecida, previsto no artigo 199.º do CPPT.

    Conclusão:

    Em conclusão, o TCAS julgou improcedente o presente recurso e, em consequência, na esteira da posição da sociedade recorrida, manteve a decisão de 1.ª instância.








    Referências:
    - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de dezembro de 2018, Proc. n.º 236/17.5BEFUN acessível em http://www.dgsi.pt/
    - Lei Geral Tributária
    - Código de Procedimento e de Processo Tributário




  • OE 2019. Declarações de regularização tributária enviadas ao Fisco

    O Orçamento do Estado para 2019 contém uma norma relativa aos regimes excecionais de regularização tributária, que se aplica desde 1 de janeiro de 2019.

    Assim, e de acordo com o art. 303º da Lei nº 71/2018, de 31.12 (LOE para 2019), as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT) são transmitidas pelo Banco de Portugal e pelas instituições financeiras intervenientes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no prazo de 30 dias.

    Sempre que, em procedimento inspetivo ou no âmbito de liquidação de imposto, seja ou tenha sido invocada pelos sujeitos passivos a regularização de dívida tributária ao abrigo dos regimes referidos, a AT notifica os contribuintes para, ao abrigo do dever de colaboração, no prazo de 90 dias, identificarem as infrações abrangidas pelas normas de exclusão de responsabilidade previstas nesses regimes, indicando:
    • os factos tributários omitidos;
    • a descrição das operações subjacentes à obtenção do rendimento, à sua ocultação e ou à sua não tributação anterior ao RERT;
    • data e local da prática dos factos.

    Os esclarecimentos que sejam solicitados, pela AT, aos sujeitos passivos que tenham beneficiado da regularização tributária referida, sobre o teor das declarações de regularização tributária e sobre os factos tributários que lhes deram origem, incluindo esclarecimentos sobre as operações subjacentes à obtenção do rendimento, à sua ocultação e à sua não tributação anterior ao RERT, estão abrangidos pelo dever de colaboração.

    Esta norma não afeta a extinção das obrigações tributárias e a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resulte da aplicação dos RERT.

    As declarações de regularização tributária e a resposta dos contribuintes à notificação referida estão sujeitas ao sigilo fiscal e não podem ser utilizados como prova dos factos nele descritos contra os seus autores, sem prejuízo de poderem ser utilizados para fundamentar diligências destinadas a confirmar a sua exatidão ou a sua não repetição, bem como a não regularização de outras dívidas tributárias.

    No prazo de dois anos desde a disponibilização à AT das declarações de regularização tributária ao abrigo desta norma, considera-se verificado o requisito consagrado na lei geral tributária, em relação aos beneficiários dos regimes excecionais de regularização tributária.

    Ou seja, a AT tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, uma vez que se considera que existem indícios da falta de veracidade do declarado ou que está em falta declaração legalmente exigível.

    A AT terá de submeter à Assembleia da República, no prazo de dois anos, um relatório anonimizado sobre o tratamento das declarações de regularização tributária, que inclua:
    • confirmação da correspondência entre as declarações de regularização tributária apresentadas pelos contribuintes à inspeção tributária, entregues pelo Banco de Portugal e pelas instituições financeiras;
    • indicação dos montantes totais de rendimentos e patrimónios ocultados, imposto que seria devido à taxa normal e imposto efetivamente pago ao abrigo dos RERT;
    • explanação dos principais esquemas de planeamento fiscal identificados.







  • Tabelas de retenção mensal para 2019 – Continente
    IRS

    Já se encontram em vigor as novas tabelas de retenção mensal na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por sujeitos passivos residentes no Continente, para o ano de 2019.

    De acordo com comunicado do Ministério das Finanças, a sua publicação é feita na sequência da atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (€ 435,76), o que determinou a atualização do mínimo de existência em 2019 para € 9150,96 (em 2018, era de € 9006,90).

    Segundo o Ministério das Finanças, as tabelas integram ainda pequenos ajustes, de modo a refletir os resultados da reforma dos escalões de IRS introduzida pela Lei nº 114/2017, de 29.12 - Orçamento do Estado para 2018.








    Referências:
    - Despacho nº 791-A/2019, de 18.1 (2ª série do DR).



    Tabela I

    Trabalho dependente – Não Casado





    Tabela II

    Trabalho dependente – Casado – Único Titular





    Tabela III

    Trabalho dependente – Casado – Dois Titulares





    Tabela IV

    Trabalho dependente – Não Casado - Deficiente





    Tabela V

    Trabalho dependente – Casado – Único Titular – Deficiente





    Tabela VI

    Trabalho dependente – Casado – Dois Titulares – Deficiente





    Tabela VII

    Pensões





    Tabela VIII

    Pensões – Titulares Deficientes





    Tabela IX

    Pensões – Titulares Deficientes das Forças Armadas







  • Agenda Fiscal 2019 – 1º semestre
    Agenda Fiscal 2019 – 1º semestre






















"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12