• NOTÍCIAS LEGAIS 4/2020 - De 11 de fevereiro de 2020 a 17 de fevereiro de 2020

    FISCALIDADE

    LEGISLAÇÃO 

    Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo – Emissões de CO2- Artigo 92º-A
    Portaria n.º 42/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 -
    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
     
    Açores – Execução do Orçamento
    Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 -
    Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020
     
    Açores – Tabelas de retenção mensal de IRS – 2020
    Despacho n.º 2083/2020, de 13.2 (2ª série)  -
    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020
     
    Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo – Alterações aos procedimentos
    Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12/02 -
    Pagamento de Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo - Alteração de Procedimentos e Atualização de Códigos de Retenções.
     
    IRS – Taxas especiais aplicáveis ao arrendamento - Artigo 72º do CIRS
    Ofício-circulado n.º 20217/2020, de 05/02 -
    Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do Código do IRS


    ATIVIDADE ECONÓMICA

    LEGISLAÇÃO 

    Comercialização do arroz e da trinca do arroz
    Decreto-Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11 -
    Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final
     
    Açores - Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
    Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A - Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11 -
    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
     
    Eletroprodutores - Tarifa aplicável
    Portaria n.º 41/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13 -
    Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
     
    Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores
    Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A - Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17 -
    Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores
     
    Sistema Elétrico Nacional
    Diretiva n.º 2-A/2020, de 14.2 (2ª série) -
    Regime de gestão de riscos e garantias no SEN
     
    Tribunais – Novo modelo de requerimento de injunção
    Deliberação n.º 212/2020, de 12.2 (2ª série) -
    Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em cumprimento da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

    LEGISLAÇÃO 

    Açores – Programa “Estagiar”
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2020/A - Diário da República n.º 30/2020, Série I de 2020-02-12 -
    Programas «Estagiar»
     
    Lei de Segurança Interna – Regime de aposentações
    Decreto-Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 -
    Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna
     
    CCT – CNIS e a FEPCES
    Portaria n.º 44/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17 -
    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidarieda-de - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
  • IRS – Tabelas de retenção mensal para 2020 – Madeira

    Foram publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira as tabelas de retenção mensal de IRS para 2020, a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões dos titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

    Realização de acertos

    Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS (30 de janeiro de 2020) e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2020, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2020 .
     
     
     
     
     
    Referências:
    Despacho nº 44/2020, de 29 de janeiro de 2020, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (II série).


    Tabela I
    Trabalho dependente – Não Casado



    Tabela II
    Trabalho dependente – Casado – Único Titular



    Tabela III
    Trabalho dependente – Casado – Dois Titulares



    Tabela IV
    Trabalho dependente – Não Casado - Deficiente



    Tabela V
    Trabalho dependente – Casado – Único Titular – Deficiente



    Tabela VI
    Trabalho dependente – Casado – Dois Titulares – Deficiente



    Tabela VII
    Pensões



    Tabela VIII
    Pensões – Titulares Deficientes


     

    Tabela IX
    Pensões – Titulares Deficientes das Forças Armadas


     
     









     
  • Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas

    Conforme estabelece o regime de processo aplicado às contraordenações laborais e de segurança social, a decisão da autoridade administrativa – Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou Instituto da Segurança Social – de aplicação de coima, é suscetível de impugnação judicial.

    A impugnação judicial é dirigida ao Tribunal de Trabalho competente e deverá conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.
    Contudo, a impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. 
    A ação judicial tem efeito meramente devolutivo, não se suspendendo a tramitação do procedimento de aplicação da coima.
    Porém, a impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, no referido prazo de 20 dias, em instituição bancária aderente, a favor da ACT ou do Instituto da Segurança Social.
    Este depósito bancário pode ser substituído por garantia bancária.

    Retirada da impugnação

    A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho de decisão (quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham).

    Envio ao Ministério Público

    Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efetuado o referido depósito, a ACT ou o Instituto da Segurança Social, conforme o caso, envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.
    Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. 
    O juiz rejeita, através de despacho, a impugnação judicial realizada fora do prazo ou sem respeito pelos requisitos de forma. Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.

    Decisão do tribunal

    Quanto à decisão do tribunal, atente-se que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho.
    O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.
    O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
    O juiz fundamenta a sua decisão, quer no que diz respeito aos factos como no que se refere ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
    No caso de absolvição, o juiz invoca a razão por que não considera provados os factos ou por que não constituem uma contraordenação. 

    Participação do infrator

    O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, exceto se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.
    Nas situações em que o juiz não ordenou a presença do arguido, a audiência prossegue sem a presença do mesmo.
    Por seu lado, nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, são consideradas as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contraordenação que correu na respetiva autoridade administrativa ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento.

    Prova

    Em sede de produção de prova, cabe ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão. Por seu lado, compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.
    O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infração praticada.

    Tribunal de recurso

    Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial de decisão, quando:
    • for aplicada ao arguido uma coima superior a 2550 euros (25 UC)*;
    • a condenação do arguido abranger sanções acessórias;
    • o arguido for absolvido ou o processo for arquivado nos casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 2550 euros (25 UC), ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;
    • a impugnação judicial for rejeitada;
    • o tribunal decidir através de despacho, apesar de o recorrente se ter oposto.
    * 1 Unidade de Conta (UC) corresponde a 102 euros.
     
     
     
     
     

    Referências:
    - Lei nº 107/2009, de 14 de setembro (arts. 32º e seguintes).
  • Transmissão de estabelecimento

    Nas situações de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.

    Importa desde já ter em consideração o conceito de unidade económica, sendo considerado como o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
    Na realidade, o conceito de unidade económica é flexível e exige que se verifique em cada situação se os elementos que se transferem são suficientes para permitir a prestação dos serviços característicos da atividade económica em causa, podendo o conjunto incluir ou não elementos do ativo, materiais ou imateriais, imobilizados.

    Responsabilidade do adquirente pelos créditos

    Transfere-se para o adquirente a posição de empregador e com esta a responsabilidade pelos eventuais créditos dos trabalhadores sobre o transmitente.
    No entanto, durante o período de um ano subsequente à transmissão, o transmitente responderá solidariamente pelas obrigações que se tenham vencido até à data da transmissão.
    Aspetos a ter em consideração na altura da preparação do negócio entre transmitente e adquirente, sendo de, no tratamento da relação entre estes, acautelar, desde logo, quem responderá pelo quê, uma vez que os trabalhadores poderão reclamar os referidos créditos perante ambos.

    Dever de informação

    Numa situação de transmissão de estabelecimento, recai sobre o transmitente e adquirente o dever de informar os representantes dos respetivos trabalhadores (ou os próprios trabalhadores, caso não existam representantes) sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes.
    Consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais das respetivas empresas.
    Tal informação deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta aos referidos representantes, sendo caso disso.
    De facto, antes da transmissão, transmitente e adquirente devem consultar os representantes dos respetivos trabalhadores visando a obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão.
    O legislador não define o que se entende por “em tempo útil”, mas costuma considerar-se aquele que possibilita ao trabalhador tomar conhecimento dos contornos específicos da operação e poder pronunciar-se sobre a mesma em momento que possa ser eficaz (sempre antes da produção de efeitos da transmissão).

    Contraordenação

    Apesar de um eventual incumprimento dos deveres de informação e de consulta não prejudicar a validade da transmissão, não constituindo o cumprimento dos citados deveres um requisito de validade, importa ter presente que é considerado contraordenação leve, estando sujeito a coima.
    Em qualquer situação de transmissão de empresa ou estabelecimento, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respetivo prazo de vigência ou no mínimo durante 12 meses a contar da data da transmissão, exceto se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.

    Representação dos trabalhadores após transmissão

    Caso a empresa ou estabelecimento mantenha a autonomia após a transmissão, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores afetados por esta não se alteram, desde que se mantenham os requisitos necessários para a instituição da estrutura de representação coletiva em causa.
    Se a empresa, estabelecimento ou unidade económica transmitida for incorporada na empresa do adquirente e nesta não exista a correspondente estrutura de representação coletiva dos trabalhadores prevista na lei, a existente na entidade incorporada continua em funções por um período de dois meses a contar da transmissão ou até que nova estrutura entretanto eleita inicie as respetivas funções ou, ainda, por mais dois meses, se a eleição for anulada.
    Na situação de incorporação de estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento:
    • a subcomissão exerce os direitos próprios de comissão de trabalhadores durante o período em que continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento transmitido;
    • os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho afetos à entidade incorporada exercem os direitos próprios desta estrutura, nos termos acima referidos.
     
     
     
     

    Referências:
    - Código do Trabalho, arts. 285º a 287º.
    Efeitos nos direitos dos trabalhadores
  • Ata da Assembleia de Condóminos – título executivo

    No dia 15 de janeiro de 2019 foi proferido pelo Tribunal da Relação do Porto acórdão que veio a ser sumariado nos seguintes termos:
    “I - Constitui título executivo a ata da assembleia de condóminos em que se deliberou fixar o montante de quotas de condomínio e de obras em dívida pela executada, relativas a determinados períodos temporais, com indicação do seu valor mensal e prazo de pagamento.
    II - É exigível a obrigação exequenda quando o exequente se limita a pedir as mensalidades vencidas à data da instauração da execução, não obstante ainda se não ter esgotado o prazo para pagamento da totalidade das mensalidades devidas pela executada.”


    A questão principal a decidir no caso em apreço consistem em saberse as atas das reuniões das assembleias de condóminos apresentadas com o requerimento executivo reúnem as condições de exequibilidade legalmente impostas quanto às quotas ordinárias vencidas entre julho de 2015 e maio de 2018 e quanto às obras de reparação do telhado e, subsidiariamente, da omissão de convite ao aperfeiçoamento.
    Na verdade, o despacho recorrido considerou “que as atas juntas ao requerimento executivo valem como título executivo apenas e tão-só na parte em que aprovam o orçamento para recuperação geral do edifício (ata nº. 59. de 30/6/2017) e o orçamento ordinário para o ano de 2018 (ata nº. 60, de 8 de janeiro de 2018) e não na parte em que referem estar em dívida pelas diversas frações os valores nelas referidos”.
    O artigo 6º/1 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, refere que “acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.”
    Como o artigo 703.º/1, d), e 2, do CPC preceitua que constituem títulos executivos os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva e neles se consideram abrangidos os juros de mora, à taxa legal, cabe indagar se as atas apresentadas pelo exequente reúnem as necessárias condições de exequibilidade.
    O título executivo constitui um requisito essencial da ação executiva, corporizando um instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, por forma a que, por si só, revele, com um mínimo de segurança, a existência do crédito que consubstancia o pedido exequendo.
    Entende a Relação do Porto que a integração da previsão legal do citado artigo 6.º/1 do Decreto-Lei n.º 268/94, no que tange às “contribuições devidas ao condomínio” deverá ser feita com referência ao artigo 1424.º do Código Civil.
    Este preceito define como encargos de condomínio os respeitantes à “conservação e fruição das partes comuns do edifício”, bem como os que respeitam aos “serviços de interesse comum”, tudo suportado pelos condóminos em função do valor das suas frações.
    Daí que se considere que em tais despesas se devem incluir todas as que sejam indispensáveis para manterem as partes comuns em condições de poderem servir o uso a que se destinam, como pequenas despesas de manutenção ordinária ou despesas impostas por qualquer evento que tenha provocado danos extensos.
    O mencionado artigo 6º/1 do Decreto-Lei 268/94 não faz depender a força executiva da ata da assembleia de condóminos da liquidação do montante concreto, certo, da dívida de cada condómino, bastando que os dados da ata e dos demais documentos que a completam permitam determinar esse valor.
    A Relação do Porto entende, ainda, que para a ata valer como título executivo bastará a menção do valor global devido ao condomínio por contribuições correntes, pela realização de despesas de conservação ou fruição das partes comuns ou para pagamento de serviços de interesse comum, se os demais dados permitirem que cada condómino, pela aplicação da permilagem da sua fração ao valor global, conheça o montante que lhe diz respeito.
    Em face ao exposto, o Tribunal da Relação do Porto decidiu pela procedência da apelação e, por conseguinte, revogar o despacho recorrido e determinar o prosseguimento da execução quando à totalidade da obrigação exequenda.
     
     
     
     
     
     
  • Programa “Capitalizar”

    No presente artigo destacamos os principais aspetos do Programa “Capitalizar”, criado em agosto de 2016.

    O que é o Programa “Capitalizar”?

    - O Programa “Capitalizar” é o programa estratégico nacional de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia.
    O Programa “Capitalizar” foi criado pelo Governo em 2016 para ajudar as empresas, tendo como principais objetivos promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas que se apresentam economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.

    Quais são as áreas prioritárias deste Programa?

    -  Investimento, Financiamento e Capital.

    Investimento

    Preparar as empresas para novas fases de investimento, dotando-as do suporte financeiro adequado e eliminando barreiras administrativas à sua efetivação.

    Financiamento

    Robustecer os intermediários financeiros tradicionais e estimular a utilização ou o surgimento de outros atores e de novas soluções.

    Capital

    Criar condições para a mobilização de capitais nacionais ou estrangeiros, designadamente da diáspora, atraindo investimento direto estrangeiro e desincentivando a saída de capitais nacionais.

    Quais são as áreas estratégicas de intervenção do Programa “Capitalizar”?

    Este programar assenta nas seguintes 5 áreas estratégicas de intervenção:
    • Simplificação administrativa e enquadramento sistémico;
    • Fiscalidade;
    • Reestruturação empresarial;
    • Alavancagem de financiamento e investimento, e
    • Dinamização do mercado de capitais.
     
    I - SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENQUADRAMENTO SISTÉMICO

    Traduz-se na simplificação dos procedimentos legais e regulatórios necessários para aumentos de capital, designadamente por incorporação de suprimentos ou prestações acessórias.

    Seguem alguns exemplos:
    1. Disponibilização de um portal que centralize as soluções de financiamento / capitalização para PME e MIDCAPS, designadamente no que respeita aos fundos comunitários, de forma a tornar as suas condições e requisitos mais transparentes e acessíveis.
    2. Criação de uma plataforma eletrónica nacional que concentre as faturas eletrónicas entre empresas e entre entidades públicas, que permita realizar: a aceitação da fatura por parte do devedor (ou a sua rejeição); a integração comum na plataforma interbancária de pagamentos, garantia de pagamentos, compra de créditos comerciais e/ou antecipação de recebimentos; a liquidação e recuperação de IVA.
    3. Redução do número de anexos da IES, por ser informação de que a AT já dispõe em formato distinto, através da comunicação mensal do SAFT da faturação.
    4. Simplificação do pedido de número de contribuinte para os não residentes, sempre que for acionada uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação
     
    II – FISCALIDADE

    Traduz-se em não sujeitar a tributação os rendimentos/variações patrimoniais positivas resultantes da eliminação ou redução de créditos sobre empresas em reestruturação.

    Seguem alguns exemplos:
    1. Avaliar a possibilidade de incentivos fiscais à conversão de créditos de sócios e acionistas ou terceiros em participações sociais.
    2. Promover a aceleração do registo de imparidades e “write-offs” dos créditos das instituições financeiras sobre empresas, independentemente de terem sido ou não reclamados judicialmente ou de existir ou não processo especial de recuperação de empresas e proteção de credores, ou processo de execução, falência ou insolvência;
    3. Isentar ou reduzir o Imposto do Selo sobre a utilização de crédito ou prestação de garantias por empresas em processo de reestruturação;
    4. Criar um regime de isenção ou redução de taxa de IRC / IRS para os novos veículos cotados detentores de participações em empresas portuguesas não cotadas (PME e MIDCAPS);
    5. Adotar procedimentos mais céleres para recuperação do IVA em créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa de empresas em reestruturação e para reembolso do IVA suportado por empresas exportadoras;
    6. Dilatar os prazos de autoliquidação do IVA relativamente à importação de matérias-    -primas e produtos intermédios que se destinem a ser incorporados em produtos produzidos em território nacional;
    7. Avaliação da hipótese da redução do PEC em micro e pequenas empresas e facilitar a devolução do imposto nos casos em que este for reclamado por ser comprovadamente excessivo.
     
    III - REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL

    Seguem alguns exemplos:
    1. Aumentar as exigências quanto ao acordo para o início de PER, exigindo-se que o acordo referido no artigo 17.ºC do CIRE seja subscrito por credores que representem, pelo menos, 10% dos créditos não subordinados;
    2. Exigir que o requerimento de abertura do PER seja acompanhado de proposta de plano de revitalização e declaração de ROC ou TOC de que o devedor não se encontra em situação de insolvência;
    3. Combater a morosidade na tramitação dos processos judiciais, incluindo a morosidade na venda dos ativos penhorados, na sua adjudicação aos credores ou no processo de liquidação do património do devedor;
    4. Tornar mais céleres e claros os mecanismos de execução extraprocessual de garantias, quando esta seja admissível por força da lei, designadamente o caso de adjudicação do bem empenhado quando seja convencionada a possibilidade de execução extra-processual do mesmo;
    5. Aproveitar as “Orientações relativas aos auxílios de emergência e a reestruturação”, aprovadas pela CE em 2014 e a vigorar até 2020.
     
    IV - ALAVANCAGEM DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Traduz-se na criação de um fundo de capitais públicos para coinvestimento com investidores privados em operações que concorram para a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente operações de sucessão e de consolidação

    Seguem alguns exemplos:
    1. Criação e lançamento de emissões de certificados de curto prazo e de instrumentos de agregação de valores mobiliários para PME e MIDCAPS e regulamentação da possibilidade de fundos de investimento, designadamente fundos de pensões, investirem nos referidos instrumentos;
    2. Utilização dos meios previstos no Portugal 2020 para investimento em dívida de PME e MIDCAPS, preferencialmente em instrumentos de agregação de valores mobiliários;
    3. Desenvolvimento de veículos orientados para investimento em PME e MIDCAPS por parte de investidores não qualificados (investidores particulares), com benefícios fiscais em sede de IRS;
    4. Utilização dos prémios de execução dos sistemas de incentivos em encerramento para a capitalização das empresas e reutilização dos reembolsos disponíveis dos programas comunitários, para apoiar o investimento empresarial;
    5. Reforço da intervenção da Portugal Ventures (PV) nos setores da indústria e do turismo, suprimindo, nomeadamente, as lacunas deixadas pela integração das sociedades públicas de capital de risco AICEP Capital e Turismo Capital na PV;
     
    V - DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS

    Traduz-se no lançamento de um programa de capacitação de empresas, que fomente a interação das empresas com novas comunidades de “stakeholders”, inspirado nas experiências internacionais, para acesso estruturado a financiamento (mercado de capitais, capital de risco e “business angels”) em estado avançado de conceção.

    Seguem alguns exemplos:
    1. Estudo e desenvolvimento de eventuais mecanismos de “rating” adequados ao universo de PME e MIDCAPS, caracterizados pela sua visibilidade e aceitação por parte dos investidores institucionais;
    2. Incentivos à participação de PME e MIDCAPS no mercado de capitais (bolsa) através da redução dos custos diretos e indiretos, nomeadamente, regulatórios, de acesso, de manutenção e de transação em bolsa;
    3. Adequação e simplificação das obrigações de informação e de publicitação para a participação no mercado;
    4. Criação de Empresas de Fomento Economico (EFE), enquanto veículos cotados detentores de participações em empresas portuguesas não cotadas (PME e MIDCAPS), que possam assim ser objeto de investimento por parte de Fundos de Investimento e Fundos de Pensões;
    5. Reposição dos incentivos ao aforro em fundos de investimento (PPR e PPA), incluindo fundos de investimento especializados em instrumentos de capital próprio e dívida de PME e MIDCAPS nacionais, sobretudo se admitidos à negociação em mercado organizado.

    Portal do Financiamento

    O Portal do Financiamento foi lançado pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI). Este portal, inserido no programa Capitalizar, integra num único sítio todas as soluções de financiamento com apoio público que atualmente estão disponíveis para apoiar as empresas, sobretudo direcionadas às pequenas e médias empresas (PME), nas diversas fases da sua atividade e investimento.
    O Portal do Financiamento, alojado no site do IAPMEI e direcionado em particular às PME, tem como meta ajudar os empresários a encontrar o instrumento financeiro que mais se adequa ao seu projeto, setor de atividade e fase de vida da empresa.
    A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade.
    O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.
    Este Portal disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, “Business Angels”, Fundos de Coinvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.
    Com o mesmo objetivo, o Governo criou o Conselho de Coordenação das Instituições Financeiras, entidade cuja missão é ajustar os apoios disponíveis às necessidades das empresas e eliminar redundâncias que persistam.

    Mecanismo de Alerta Precoce – MAP
     
    Recordamos que em 2019 foi aprovada a criação do Mecanismo de Alerta Precoce (MAP), que informa da situação económica e financeira das empresas com sede em Portugal.
    Este mecanismo consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.
    Trata-se de uma medida prevista no Programa “Capitalizar”, sendo que a sua implementação vai permitir disponibilizar às empresas indicadores económico-financeiros compilados a partir da Central de Balanços do Banco de Portugal e analisados pelo IAPMEI.
    A análise terá por base os dados constantes da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativos à saúde financeira de cada empresa, bem como uma breve menção expressa a eventuais mecanismos disponíveis e a remissão para o IPAMEI em caso de necessidade de apoio especializado.
     

    Referências:
    - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18.8
    - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11.4
  • Processo Tributário. Sistema de notificações eletrónicas

    A AT passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica, apesar de estar obrigado a fazê-lo, conforme prevê a Portaria nº 233/2019, de 25.7, que entrou em vigor em janeiro último.

    O diploma supra citado vem regulamentar uma medida do Orçamento do Estado para 2019 que cria a possibilidade de serem feitas notificações e citações por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças, como meio alternativo a outros mecanismos eletrónicos de notificação, nomeadamente a caixa postal eletrónica conhecida por ‘Via CTT’ (cfr art. 38º-A nº 7 do CPPT aditado pela Lei nº 71/2018, de 31.12 – OE para 2019).
    Assim, quando seja detetada a falta de comunicação da adesão à caixa postal eletrónica por parte dos contribuintes que estão obrigados a fazê-lo, como sucede com os trabalhadores independentes e empresas, a Autoridade Tributária “efetua o registo oficioso” no sistema Notificações e Citações Eletrónicas do Portal das Finanças (NCEPF).
    Esse registo oficioso produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data do registo oficioso e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de dez dias. Se tal não suceder, o registo oficioso só produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte. A AT notifica também o contribuinte em causa de que foi efetuado o referido registo oficioso no NCEPF.
    É ainda definida a forma de cessação do regime, prevendo o seu cancelamento oficioso pela AT caso se verifique que os contribuintes obrigados a aderir à caixa postal eletrónica avancem com esta adesão, quando ocorra o óbito do contribuinte ou quando, tratando-se de não residente, este designe um representante com residência em território nacional. Os prazos para a produção de efeitos da cessação do regime das NCEPF por cancelamento oficioso são semelhantes aos dos registos oficiosos.
    Relativamente aos contribuintes que não estão obrigados a ter uma caixa postal eletrónica, mas tenham optado por aderir às notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, poderão desistir, cancelando a adesão.
    Esta desistência pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de desistência e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dia. Caso contrário, avança para o primeiro dia do segundo mês seguinte.
    A adesão à NCEPF (Notificações e Citações Eletrónicas do Portal das Finanças) é gratuita, tanto para quem está obrigado a fazê-lo como para quem não está.
    Desde 1.1.2020, que a disponibilização efetiva das notificações e citações eletrónicas na área reservada do Portal das Finanças é registada com a indicação de data e hora, ficando este registo visível e associado a cada um dos atos notificados” e que o sistema regista a data da presunção legal de notificação, decorridos cinco dias após o registo da disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças”.
     
     
    Autoridade Tributária vai fazer registo oficioso
  • Pagamento de retenções na fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo

    A Lei n.º 114/2017, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2018), tinha aditado, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, o artigo 52.º-A ao Código do Imposto do Selo que consagrou a obrigação de submissão de uma Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”). Posteriormente, a Portaria n.º 339/2019, de 1.10, vem regulamentar a referida obrigação, sendo que a sua entrada em vigor apenas ocorreu a 1 de janeiro de 2020.

    Deste modo, e apenas a partir desta data, os sujeitos passivos de Imposto do Selo, mesmo quando realizem operações isentas, passam a ter que entregar esta declaração, por via eletrónica, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído. Havendo imposto a pagar, é emitido um documento único de cobrança para que o sujeito passivo proceda ao respetivo pagamento.
    Pelo que o pagamento deste imposto ao Estado deixará, a partir de 2020, de ser feito em conjunto com as retenções na fonte realizadas em sede de IRS e IRC.
    Recentemente, a Autoridade Tributária divulgou alguns esclarecimentos sobre as alteração de procedimento e atualização de códigos de retenções, que passamos a enunciar.

    Imposto do selo

    O artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano 2018, acrescentou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo (DMIS) pelos sujeitos passivos.
    Com esta nova declaração, cujo modelo e respetivas instruções de preenchimento já foram aprovados pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, deixa de fazer sentido a menção na Portaria n.º 523/2003, de 04 de julho, ao imposto de selo, pelo que este ultimo diploma irá ser alterado em conformidade.
    Assim, devem os sujeitos passivos observar os seguintes procedimentos no que respeita ao imposto do selo:
    • Períodos anteriores a 01-2020 - mantém-se a utilização da guia multi-imposto prevista na Portaria n.º 523/2003, de 04 de julho;
    • Períodos a partir de 01-2020 (inclusive) - deve ser utilizada a Declaração Mensal do Imposto do Selo, de acordo as instruções de preenchimento constantes da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro.

    Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC)
     
    É igualmente necessário atualizar a codificação atualmente existente, nomeadamente no que concerne ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), pelo que se procede às seguintes alterações:

    Alteração de designação do código referente ao IRS:
     
    •  114 - Sobretaxa extraordinária – Categoria H - Rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2017
    Considerando que o último ano em que se aplicou a Sobretaxa extraordinária – categoria H foi o ano 2017 (artigo 194.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), atualiza-se a descrição do código em conformidade.

    Criação de novos códigos referentes ao IRS e IRC:

    São criados novos códigos, de forma a permitir a identificação, de forma autónoma, dos valores retidos, referentes a rendimentos pagos a não residentes no âmbito do D.L. 193/2005, de 7 de novembro.
    • IRS
    118 - Capitais - Valores mobiliários representativos de dívida (Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de novembro).
    • IRC
    213 - Capitais - Valores mobiliários representativos de dívida (Decreto-Lei nº 193/2005 de 7 de novembro).
    Nestes termos, divulgam-se, em anexo, a tabela atualizada com os códigos a utilizar para preenchimento/submissão da Declaração de Retenções na Fonte a partir de 01-01-2020.

    Revogações:

    É revogado o Oficio-Circulado n.º 90024, de 18-01-2017, da área da Cobrança.
     
    Alteração de procedimento e atualização de códigos de retenções
  • A tributação das mais-valias imobiliárias de não residentes

    As mais-valias realizadas com a venda de imóveis por pessoas singulares são tributadas, em sede de IRS, no âmbito da categoria G (incrementos patrimoniais). Os cidadãos residentes em território português são tributados às taxas gerais progressivas sobre 50% das mais-valias imobiliárias realizadas e os cidadãos não residentes são tributados à taxa fixa especial de 28%, ou, aqui, por opção, às taxas gerais progressivas, mas sempre sobre 100% da mais-valia imobiliária realizada.

    Ora, esta questão foi inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), no Acórdão Hollman (C-443/06), que se pronunciou no sentido de existir uma tributação de carácter menos favorável para os não residentes, sendo, portanto, discriminatória e infringindo o princípio da liberdade de circulação de capitais entre Estados-membros da UE, nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
    No seguimento deste Acórdão, o Código do IRS sofreu alterações. A Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) estabeleceu a opção para os contribuintes não residentes em Portugal e residentes na UE e EEA (e desde que exista troca de informações) de aplicarem as taxas progressivas que seriam aplicáveis aos residentes em Portugal.
    Assim, de acordo com o regime regra, uma mais-valia imobiliária realizada por um sujeito passivo não residente ficou sujeita à taxa especial de 28%, podendo, opcionalmente, tributar essa mais-valia às taxas marginais, devendo para esse efeito ser tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território para efeitos de determinação da taxa aplicável, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
    No entanto, manteve-se a consideração de 100% da mais-valia para efeitos de aplicação tanto da taxa fixa de 28% (regime regra) como das taxas progressivas (regime opcional), permanecendo a regra de que somente o valor das mais-valias imobiliárias realizadas por residentes fiscais em Portugal era considerado em 50%.
    O TJUE, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) pronunciaram-se já no sentido de considerarem essa norma discriminatória e, como tal, contrária ao direito da União Europeia. Neste sentido, o Acórdão do TJUE de 11/10/2017 (C-443/06), os Acórdãos do STA de 22/03/2011 (n.º 1031/10) e de 30/04/2013 (n.º 01374/12), e, em especial, as decisões do CAAD proferidas n.º 45/2012-T, em 05/06/2012, n.º 127/2012-T, em 14/05/2013 e n.º 748/2915, em 27/07/2016. Estas últimas decisões consideram ilegais as liquidações efetuadas pela Administração Tributária nestas circunstâncias, e procederam à sua anulação, por estas terem restringido o direito à consideração das mais-valias, em apenas 50%, aos sujeitos passivos residentes em Portugal.
    Ora, recentemente, o CAAD abordou, de novo, este tema, no seu Acórdão de 30/05/2018, proferido no processo n.º 644/2017-T, relativamente a mais-valias realizadas por um cidadão não residente em Portugal na venda de um imóvel localizado em Portugal. O contribuinte incluiu a venda na sua declaração Modelo 3 de IRS referente a 2016, não tendo, todavia, optado pelo regime de aplicação das taxas progressivas. Assim, foi tributado sobre 100% da mais-valia obtida, à taxa especial de 28%.
    O Tribunal arbitral avança que ficou por determinar se a opção adoptada em 2008, após a publicação do referido Acórdão Hollmann, terá afastado o juízo de discriminação do TJUE.
    Ora, de acordo com a opinião da Administração tributária no processo arbitral em questão, o regime constante do Código do IRS repôs a igualdade de tratamento entre residentes e não residentes, eliminando, assim, qualquer discriminação que pudesse existir.
    Contudo, na opinião do Tribunal, tal não sucedeu. No entendimento do CAAD, a manutenção da tributação de 100% da mais-valia obtida por um cidadão não residente em Portugal (residente em Estado-membro da UE ou EEA) não elimina o carácter discriminatório no tratamento de residentes e de não residentes, em matéria de mais-valias imobiliárias.
    É importante notar que o CAAD considerou que a mera existência de uma opção de tributação pelo regime aplicável aos residentes não exclui esse caráter discriminatório, apoiando-se de uma outra decisão do TJUE, contida no Acórdão Gielen (C-440/08), no qual foi decidido que “a opção de equiparação que venha permitir a um sujeito passivo não residente a possibilidade de escolher entre um regime fiscal discriminatório e um outro regime supostamente não discriminatório não exclui os efeitos discriminatórios do primeiro destes dois regimes, pois, se tal fosse reconhecido, estar-se-ia a validar um regime fiscal violador do Tratado, em razão do seu carácter discriminatório”.
    O Tribunal arbitral recorda que, prevalecendo na ordem jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE, nos termos da Constituição da República Portuguesa e vinculando esta os tribunais nacionais, deverá atender-se à orientação fixada na referida jurisprudência e, assim sendo, que a solução que o legislador português adotou não eliminou o carácter discriminatório em que nesta matéria se encontram os residentes noutros Estados-    -membros da União Europeia.
    Ficou, assim, reforçada a referida corrente jurisprudencial e que não oferece dúvidas sobre a obrigatoriedade, ao abrigo do direito da UE, de aplicar aos cidadãos não residentes em território português a consideração de, apenas, 50% das mais-valias realizadas na venda de imóveis em Portugal.
    Consideramos, portanto, ser imperativa a necessidade de alteração da norma em questão, estabelecendo-se a consideração de apenas 50% das mais-valias imobiliárias obtida por cidadãos de outros Estados-membros não residentes em Portugal, sujeitas às taxas progressivas aplicáveis aos cidadãos residentes, como regime regra, no sentido sustentado pelo CAAD. Poderá ser ainda mantida a opção de tributação à taxa fixa de 28%, não tendo o Tribunal abordado se, neste caso, deverá ser considerada a mais-valia em 100% ou em 50%.
    Notamos, ainda assim, que esta consideração de 50% da mais-valia e sua sujeição às taxas progressivas poderá não se afigurar vantajosa para os sujeitos passivos não residentes com rendimentos globais elevados, dado serem considerados os rendimentos obtidos fora do território português para efeitos da determinação da taxa progressiva aplicável à mais-valia obtida.
     
     
     
    Lisboa, 15 de Maio de 2019
    Rogério M. Fernandes Ferreira
    Manuel Proença Abrunhosa
    Filipa Gomes Teixeira
    Duarte Ornelas Monteiro
    Margot Lopes Martins
    (Private Clients Team)
     
  • Aumento do valor patrimonial tributário de imóvel – obras de ampliação – valor de aquisição – apuramento do ganho tributável como mais-valia

    «I - O valor de aquisição do imóvel a título oneroso, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do CIRS, é determinado a partir da inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade do proprietário, não estando legalmente consagrada a possibilidade de aquisição gradativa ou por fases.
    II - O que a lei determina no apuramento das mais valias respeitantes a um imóvel que tenha sido construído pelo sujeito passivo e posteriormente valorizado mediante a realização de obras de ampliação que não originem uma parte de prédio suscetível de utilização independente e de inscrição matricial separada, nos 12 anos anteriores à data da sua transmissão onerosa, é que se possa fazer acrescer ao valor de aquisição, apurado nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do CIRS, o valor dos encargos com aquelas obras de ampliação, sempre que o mesmo seja declarado nos termos do disposto no artigo 51.º, al a), do CIRS, e desde que sejam comprovados esses custos.
    III - A realização de obras de ampliação que não originem uma parte de prédio suscetível de utilização independente e de inscrição matricial separada, mesmo que sejam causa de um aumento significativo do valor patrimonial tributário do imóvel, não consubstanciam um novo valor de aquisição do imóvel a título oneroso para efeitos de apuramento do ganho tributável como mais-valia».


    O caso:
     
    O presente recurso, interposto pela Fazenda Pública, incide sobre a sentença do tribunal de 1ª instância que julgou procedente a impugnação da liquidação adicional de IRS respetivos juros compensatórios, do exercício de 2013, no montante global de 34.348,75 euros.
    A impugnante, ora recorrida, vendeu em 2013 um imóvel composto por casa de habitação, dependência e logradouro, com o valor patrimonial de 234.790,00 euros, pelo preço de 240.000,00 euros. Por não ter apresentado o anexo G) da declaração de rendimentos de IRS relativamente ao ano de 2013, foi notificada para apresentar declaração de substituição, o que fez em 2014.
    Tendo por base tal declaração, o ato de liquidação, objeto de impugnação nestes autos apurou um imposto a pagar de 34.348,75 euros, considerando os valores indicados na declaração, de realização (240.000,00 euros) e de aquisição (65.025,00 euros – valor patrimonial tributável inscrito na matriz em 2002), acrescido de despesas e encargos no montante de 14.760,00 euros.
    Em reclamação apresentada posteriormente, a impugnante veio tentar obter a anulação dos atos de liquidação, por considerar que o cálculo do valor de aquisição não estava certo, na medida em que este deveria repercutir também o valor patrimonial tributário do imóvel após a respetiva ampliação em 2005.
    A reclamação foi indeferida por extemporânea e o sujeito passivo impugnou judicialmente a liquidação. Tal impugnação foi julgada procedente, tendo o Juiz “a quo” determinado a anulação total das liquidações objeto de impugnação judicial, razão pela qual a Fazenda Pública, inconformada, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

    A sentença recorrida:
     
    A sentença recorrida dá razão à impugnante e anula a liquidação por considerar que a mesma deveria ter sido reformulada, de modo a contabilizar o valor de aquisição segundo as regras invocadas na reclamação e reproduzidas na petição inicial. Esta decisão é sustentada numa interpretação do artigo 46.º, n.º 3, do Código do IRS, segundo a qual a atualização em 2005 do valor patrimonial tributário do imóvel inscrito na matriz, em resultado das obras de ampliação, dá lugar a uma “reformulação” do valor de aquisição a título oneroso para efeitos de apuramento das mais-valias.
    A sentença adere, assim, à tese sufragada pela impugnante quanto ao modo de cálculo do valor de aquisição a título oneroso, tese essa que é baseada numa fórmula segundo a qual aquele valor teria de ser determinado a partir da soma de uma percentagem dos dois valores patrimoniais tributários em causa (o de 2002 e o de 2005).
    Em suma, esta tese assenta no pressuposto de que, sendo a construção do imóvel realizada por fases, também o valor de aquisição onerosa do imóvel terá de ser “apurado por fases”.

    A posição da Fazenda Pública:
     
    A Fazenda Pública discorda da sentença recorrida, desde logo, por entender que a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão deve conter, de modo completo e conciso, a enunciação das provas que serviram para fundar a convicção do tribunal, bem como a análise crítica de tais provas, isto é, a indicação dos motivos e critérios lógicos e racionais que conduziram à credibilização de certos meios de prova e à desconsideração de outros, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não outro.
    Acrescenta a Fazenda Pública que a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto. Ora, no caso dos autos, o tribunal “a quo” limita-se a uma mera indicação dos documentos, nada consequenciando relativamente a nenhum deles.
    Por outro lado, encontrando-se o valor de aquisição delimitado pelas normas previstas nos artigos 10.º, n.º 4, al. a), e 46.º, n.º 1 e 3, do Código do IRS e descurando a norma contida no artigo 51.° (despesas e encargos), o julgador de 1ª instância considera que “o aumento do valor patrimonial originado por obras realizadas pela impugnante (obras cujo valor custo se desconhece e por isso esse custo não pode acrescer àquele valor) não deve integrar o conceito de mais-valia, antes aquele aumento do Valor Patrimonial Tributário deve acrescer ao valor de aquisição”.
    No entanto, o julgador não indica qualquer razão para tal nem invoca qualquer normativo legal ou sequer princípios jurídicos que o fundamentasse, o que, segundo crê a Fazenda Pública, potencia erro de julgamento da matéria de facto e de direito por errónea interpretação e errada aplicação dos artigos 10.º, n.º 4, al. a), e 46.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código do IRS.
    Tendo presentes as avaliações verificadas em 2005 e 2012, assim como a factualidade provada no que ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) concerne (de 234.790,00 euros), pergunta-se como validar os cálculos da impugnante, efetuados com base no VPT de 343.560,00 euros, e qual deles serviria de referencial para o aumento do VPT que deveria acrescer ao valor de aquisição, como sustenta o Juiz do tribunal “a quo”. É que, a ser como entende o Juiz “a quo”, não deveriam ser relevados ambos os VPT mencionados no probatório, à data da venda?
    Em face do exposto supra, considera a Fazenda Pública que ocorre vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, que se concretiza numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto e oposição entre a fundamentação e a decisão relativamente aos VPT referenciados, atenta a relevância que lhes atribuiu o Juiz “a quo” (acréscimo ao valor de aquisição).
    Em suma, a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação dos artigos 10.º, n.º 4, al. a), e 46.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código do IRS, e pela desconsideração do artigo 51.° do mesmo Código (despesas e encargos a considerar para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto), já que da prova (apenas documental) integrante dos autos jamais poderia o tribunal “a quo” concluir pela anulação da liquidação por errónea qualificação e quantificação.
    Neste sentido e com esta argumentação, a Fazendo Pública pugna pela nulidade da sentença recorrida, por falta de apreciação crítica da prova e da indicação, interpretação e aplicação de normas em que se baseia a decisão, potenciadora de erro de julgamento, e pela sua substituição por outra que julgue improcedente, por não provada, a impugnação, dando-se em consequência provimento ao recurso.
    Neste sentido e com esta argumentação, a Fazendo Pública pugna pela nulidade da sentença recorrida por falta de apreciação crítica da prova e da indicação, interpretação e aplicação de normas em que se baseia a decisão, potenciadora de erro de julgamento, e pela sua substituição por outra que julgue improcedente, por não provada, a impugnação, dando-se em consequência provimento ao recurso.

    A posição da impugnante/recorrida:
     
    A impugnante/recorrida, tendo invocado a nulidade da liquidação e, em consequência, a sua reformulação e restituição do indevidamente pago, defende que o imóvel vendido foi inscrito na matriz em 2002 com o valor patrimonial de 65.025.00 euros, que o mesmo foi objeto de ampliação em cumprimento do licenciamento camarário de 2004, na sequência da qual foi avaliado no valor patrimonial de 343.560,00 euros, ampliação que deve ser considerada nos valores de aquisição.
    Dos factos provados e da fundamentação do Juiz “a quo” – acrescenta a recorrida – verifica-se que este só podia concluir que a liquidação impugnada tinha que ser anulada por a Administração Tributária (AT) ter desconsiderado os elementos apresentadas pela recorrida em sede de reclamação e que aumentaram para mais o valor de aquisição do imóvel vendido.
    Sustenta a recorrida que a factualidade dada como assente só podia conduzir a que o julgador concluísse que os cálculos por si efetuados na sua impugnação judicial estavam corretos e que nenhum reparo mereciam, atenta a regra do n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRS e uma vez que o imóvel vendido foi construído pelo sujeito passivo em dois momentos distintos, 2001 e 2005, o que determinou, em cada um desses momentos, a sua avaliação com a consequente fixação do valor patrimonial. Além disso, relativamente aos cálculos apresentados pela recorrida, a Fazenda Pública limitou-se a invocar que os mesmos não lhe foram evidenciados e que se mostravam destituídos de suporte legal, mas em momento algum, nem mesmo em sede de alegações de recurso, os contra-argumentou ou apresentou outros.
    É, pois, entendimento da recorrida que a sentença procedeu à correta interpretação e aplicação dos supracitados normativos, uma vez que o valor das mais-valias a pagar pela recorrida implica que o valor de aquisição e o valor da realização têm que ser separados e que devem ter em conta o valor da construção inicial e o valor das obras de ampliação, de acordo com o n.º 3 do artigo 46.º e a al. a) do n.º 2 do artigo 50.º, ambos do Código do IRS, sob pena de se tributar um ganho inexistente.

    As questões que se colocam:

    Para além da verificação da existência ou não das alegadas causas de nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e por oposição dos fundamentos com a decisão (artigo 125.º do CPPT), cumpre ainda decidir se – para efeitos de tributação das mais-valias resultantes de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 10.º, n.º 1, al. a), do Código do IRS) –, no apuramento do saldo entre o valor de realização e o valor de aquisição, quando o imóvel tenha sido construído pelo sujeito passivo e posteriormente objeto de ampliação, a atualização do valor patrimonial tributário do imóvel, após as referidas obras de ampliação, se pode qualificar como novo valor de realização para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRS ou se essas obras de ampliação (mais concretamente, o montante dos respetivos custos documentalmente comprovado) apenas podem ser quantificadas enquanto encargos a acrescer ao valor de aquisição, nos termos do disposto no artigo 51.º do CIRS.

    A apreciação do Supremo Tribunal Administrativo:

    No que concerne às alegadas causa de nulidade da sentença, entendeu o STA que só em caso de “falta absoluta de fundamentação” é que se pode considerar que, por não serem indicados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, a sentença enferma de nulidade. Já quando a fundamentação apresentada seja deficiente, medíocre ou errada, estaremos perante erros de julgamento, dos quais cabe conhecer em sede de recurso, podendo os mesmos originar a revogação da decisão.
    Ora, nos presentes autos não estamos perante uma “falta de fundamentação”, uma vez que a sentença indica os factos provados e não provados e, ainda que de forma imprecisa, é possível extrair do seu texto um juízo crítico sobre os mesmos, bem como o iter lógico em que se baseia a decisão. O mesmo vale para a interpretação das normas que sustentam a decisão, já que, embora não se esclareça diretamente a construção normativa que suporta a solução alcançada, é possível depreender da fundamentação apresentada que a mesma se escuda numa interpretação do n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRS.
    Daí que, por motivos referidos, deva improceder o vício de nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
    Também não se verifica, no caso em análise, uma oposição dos fundamentos com a decisão.
    Esta causa de nulidade só ocorre quando a fundamentação expendida suporta um sentido de decisão contrário àquele que vem a ser adotado. Ora, tal não se verifica no caso em apreço, pois os argumentos mobilizados fundam-se no entendimento de que o VPT do imóvel determinado após a realização das obras de ampliação em 2005 não pode reconduzir-se ao conceito de mais-valia, o que “justifica” a decisão de concluir pela alteração (acréscimo) do valor de aquisição para efeitos de cômputo da base tributável do rendimento a título de mais-valia.
    Assim, para efeitos de nulidade da sentença, não existe uma contradição entre os fundamentos apresentados e a decisão, pelo que improcede igualmente o vício de nulidade da sentença com este fundamento.
    Já quanto ao objeto do litígio, o STA discorda da tese sufragada pela impugnante quanto ao cálculo do valor de aquisição a título oneroso – e que veio a ser acolhida pela sentença recorrida –, que pressupõe que, sendo a construção do imóvel realizada por fases, também o valor de aquisição onerosa do imóvel terá de ser “apurado por fases”.
    Segundo crê o STA, trata-se de tese que não tem acolhimento na letra ou no sentido das normas legais que disciplinam a matéria.
    Com efeito, da regra constante do n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRS decorre que o legislador, quando o imóvel tenha sido construído pelo sujeito passivo, admite que o mesmo possa, para efeitos de cálculo do ganho a partir do qual se apura a mais-valia a tributar, beneficiar do maior de um dos seguintes valores: VPT do imóvel originário (quando este seja depois objeto de reconstrução total, dando origem a um novo imóvel) ou valor do terreno, acrescido do valor dos custos de construção.
    O que o valor de aquisição não pode deixar de ser é o valor apurado no momento da aquisição – seja o valor patrimonial do imóvel inscrito na matriz àquela data, seja apurado a partir do somatório do valor do terreno e dos custos de construção –, isto é, o valor do imóvel determinado no momento em que o mesmo ingressa na titularidade do adquirente.
    E o valor de aquisição é único, fixado quando a aquisição tem lugar, não se admitindo atualizações do mesmo ao longo do tempo. A partir do momento em que ocorre a transmissão onerosa para o sujeito passivo, todas as valorizações que o imóvel alcançar – seja por intervenção do sujeito passivo através de obras de valorização, seja por fatores externos à sua vontade – consubstanciam ganhos, que serão apurados e tributados a título de mais-valias no momento da respetiva realização e de acordo com os critérios legalmente estabelecidos nessa data. É o caso, precisamente, da realização de obras de ampliação do imóvel, sempre que essas obras não consubstanciem a “construção de um novo imóvel”.
    Assim, só se as obras de ampliação originarem um novo imóvel, com diferente inscrição matricial em artigo independente, é que se coloca o problema de estarmos perante um facto tributário que deve dar lugar ao apuramento de mais-valias. No caso em apreço isso não sucedeu, verificou-se apenas a reavaliação do imóvel para efeitos de determinação da matéria coletável em IMI.
    Do exposto não resulta, porém, que o valor que os sujeitos passivos despendem com obras de ampliação e valorização dos imóveis possa ser objeto de tributação. De acordo com o artigo 51.º, al a), do Código do IRS, na determinação das mais-valias, ao valor de aquisição (apurado segundo as regras do artigo 46.º, n.º 3, do Código do IRS) acrescem os encargos com a valorização do bem (v.g. custos das obras de beneficiação, como é o caso da ampliação do imóvel sempre que a mesma não dê origem à constituição de um novo imóvel ou de novos imóveis), desde que comprovadamente realizados nos últimos 12 anos.
    Através desta regra complementar é possível deduzir ao montante do ganho (apurado a partir da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição) as quantias despendidas para incrementar o valor do imóvel (os custos das obras de valorização, neste caso de ampliação). Esta despesa tem de qualificar-se como atividade económica intencionalmente desenvolvida pelo sujeito passivo e, por isso, não pode integrar o cômputo da mais-valia. Já a valorização de mercado que o bem alcança após a realização dessas obras, corresponde ao conceito de mais-valia enquanto ganho externo à atividade do sujeito passivo.
    Assim, as obras de ampliação, neste caso, teriam de ter sido documentadas e declaradas à AT para efeitos da respetiva contabilização a título de despesas e encargos, o que não sucedeu.

    Conclusão

    O STA decidiu conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação.
     
     
     
     
     
    Referências:
    - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0486/16.1BEVIS, de 19 de outubro
    - Código do IRS

"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12