Novidades Fiscais

  • Regulamento Geral de Proteção de Dados
    Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho.
    De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.
  • Declaração modelo 19. Planos de opções de subscrição
    Envio, até 30 de junho da declaração Modelo 19, relativa à comunicação pelas entidades patronais que criem ou apliquem em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de , de atribuição ou outros de efeito equivalente, por transmissão eletrónica de dados.
  • IAPMEI lança app para gestão de incentivos
    O IAPMEI prepara-se para lançar, no início de junho, uma nova aplicação para mobile, juntamente com outros instrumentos de simplificação para a gestão de projetos de incentivos.
    A app IAPMEI+ foi concebida para apoiar as empresas na gestão dos seus projetos de investimento e no cumprimento das obrigações associadas à sua execução, agilizando o processo e facilitando a interação com o IAPMEI.
    Em termos de funcionalidade a nova app está dividida em quatro áreas principais:
     
    • Obrigações, onde os promotores vão poder consultar as próximas obrigações dos seus projetos, sincronizando-as com o calendário dos seus dispositivos móveis;
    • Projetos, onde se encontram listados todos os projetos em curso da empresa associados à app, bem como a indicação de quais os projetos por associar. Esta área permite ainda o acompanhamento da execução temporal e financeira dos projetos, o acesso a legislação específica de cada projeto e a consulta de todos os pedidos de pagamento submetidos.
    • Mensagens, um canal direto de comunicação entre o gestor de projeto do IAPMEI e a empresa;
    • Avisos, onde constam avisos automáticos, por empresa e por projeto, que remetem para o conteúdo correspondente.

    A aplicação IAPMEI+ está disponível na Google Play Store e na App Store da Apple.
  • Renovação do Cartão de Cidadão online
    A possibilidade de renovação do cartão de cidadão online,em alternativa ao atendimento presencial,está disponível, em https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao.
    Assim:

    • Cidadãos que tenham completado 60 anos, com redução em 10% na taxa a pagar (16,20€);

    • Cidadãos que tenham completado 25 anos, para pedido de 2ª via e também com redução de 10% na taxa (13,50€ ou 16,20€, consoante tenha um prazo de validade superior ou inferior a 5 anos).
  • NOTÍCIAS LEGAIS 09/2019 - De 09 de maio a 21 de maio de 2019
    FISCALIDADE


    LEGISLAÇÃO   


    IVA – Alterações à Lista I anexa ao Código
    Decreto-Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 
       Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural
        
    IVA – Dispensa de impressão de faturas em papel
    Portaria n.º 144/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
        Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica
        
    Código do IMI – Alterações – Taxas – Prédios devolutos
    Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21  
     Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
       

    ATIVIDADE ECONÓMICA


    LEGISLAÇÃO    

    Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020
    Portaria n.º 133/2019 - Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09  
     Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
        
    Açores – Acréscimo Regional à retribuição mínima mensal
    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A - Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09
        Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
        
    Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
    Portaria n.º 139/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10  
     Procede à quinta alteração e à republicação da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
        
    Conselho Económico e Social
    Decreto-Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14  
     Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social
       
    Época balnear 2019    
    Portaria n.º 141/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14 
       Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

    Jovem Empresário Rural – Estatuto
    Portaria n.º 143/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
        Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto
        
    Julgados de Paz
    Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
        Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
        
    Instituições – Investigação científica e desenvolvimento
    Decreto-Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16 
       Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
        
    Mapa judiciário – Retificação    
    Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17 
       Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
        
    Agricultura – Regulamento de taxas, montantes e regimes de cobrança
    Portaria n.º 150/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17 
       Procede à alteração do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro
        
    Obras – Execução coerciva – Câmara Municipal
    Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
        Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demo-lição e sua execução coerciva
        


    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL


    LEGISLAÇÃO    


    Registos – Procedimentos concursais
    Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 
       Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos
        
    Conservadores e oficiais de registos – Formação profissional
    Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 
       Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a forma-ção profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções
        
    CCT – ANCAVE e SETAAB
    Portaria n.º 140/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 
       Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

    Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
    Portaria n.º 142/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-1
    4     Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

    Bombeiros Voluntários – Benefícios Sociais
    Decreto-Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16  
     Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
        
    CCT – ANIECA e FECTRANS
    Portaria n.º 145/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16 
       Portaria de extensão do contrato coletivo a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
        
    CCT – GROQUIFAR e COFESINT
    Portaria n.º 146/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
        Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
        
    CCT – Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo e o CESP
    Portaria n.º 147/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
        Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
        
    CCT – GROQUIFAR e SITESE    
    Portaria n.º 148/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16    
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
        
    CCT – GROQUIFAR e FEPCES    
    Portaria n.º 149/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16 
       Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)





  • Membros dos órgãos estatutários (MOE) das pessoas coletivas

    Os membros dos órgãos estatutários (MOE) das pessoas coletivas (empresas, cooperativas) e entidades equiparadas estão abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com algumas especificidades, ou seja, têm uma proteção social reduzida, desde que não exerçam funções de gerência ou administração.

    Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas que exerçam funções de gerência ou de administração têm direito à proteção na eventualidade de desemprego.

    A Segurança Social, após receber a comunicação oficiosa de início de atividade de membro de órgão estatutário, realiza a inscrição do trabalhador, quando este não se encontre inscrito, ou atualiza os respetivos dados.

    Os serviços da Segurança Social pedem à entidade empregadora para, no prazo de 10 dias, entregar cópia do pacto social e da ata da assembleia geral em que constem os dados relativos aos membros dos órgãos estatutários, de modo a proceder ao enquadramento ou exclusão neste regime, nomeadamente:
    •  identificação dos membros dos órgãos estatutários;
    • se estão ou não a exercer atividade na pessoa coletiva onde são membros de órgãos estatutários;
    • se são ou não remunerados;
    • se já estão abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório, nacional ou estrangeiro.

    Se a entidade empregadora não enviar os documentos que lhe foram pedidos, o membro de órgão estatutário fica automaticamente enquadrado e é fixada como base de incidência contributiva a remuneração correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - €435,76.

    Trabalhadores considerados MOE das pessoas coletivas ou equiparadas, estando obrigatoriamente abrangidos pelo regime aplicável aos MOE
    • Administradores, diretores e gerentes das sociedades e cooperativas;
    • Administradores de pessoas coletivas gestoras ou administradoras de outras pessoas coletivas, quando são contratados a título de mandato para exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das remunerações seja da entidade administrada;
    • Gestores de empresas públicas ou de outras pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, que não se encontrem abrangidos pelo regime de proteção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, de acordo com a lei, por outro regime de proteção social obrigatório;
    • Membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas coletivas (empresas, cooperativas) que não se encontrem abrangidos pelo regime de proteção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, segundo a lei, por outro regime de proteção social obrigatório;
    • Membros dos demais órgãos estatutários das pessoas coletivas (empresas, cooperativas) que não se encontrem abrangidos pelo regime de proteção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham escolhido, nos termos da lei, outro regime de proteção social obrigatório.

    Membros dos órgãos estatutários que podem ficar excluídos do regime aplicável aos MOE
    • Pessoas singulares excluídas do regime aplicável aos MOE:
    1. MOE de entidades de pessoas coletivas sem fins lucrativos que não recebam qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa atividade;
    2. Sócios que, nos termos do pacto social, tenham a qualidade de gerentes, mas não exerçam de facto essa atividade nem recebam por ela;
    3. Os trabalhadores por conta de outrem, eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão, nas entidades a cujo quadro já pertenciam como contratados pelo menos há 1 ano, e por esse motivo foram inscritos em regime de proteção social;
    4. Sócios-gerentes de sociedades constituídas por pessoas que exercem todas a mesma profissão e cujo fim social seja o exercício dessa profissão (ex: sociedades de advogados, de médicos);
    5. Gestores oficias e revisores oficiais de contas;
    6. MOE de sociedades de agricultura de grupo e das cooperativas de produção e serviços;
    7. Liquidatários judiciais (aquele que verifica os bens que ainda existem na empresa que foi declarada insolvente);
    8. Administradores, diretores e gerentes de uma sociedade ou cooperativa que sejam estrangeiros e que exerçam atividade temporária em Portugal por um período limitado e provem que estão enquadrados na Segurança Social de outro país.

    Exclusão do regime aplicável aos MOE nas situações de acumulação com outra atividade ou situação de pensionista
    • São excluídos do regime aplicável aos MOE:
    Os MOE de pessoas coletivas com fins lucrativos que não recebam pelo exercício da respetiva atividade qualquer tipo de remuneração e se encontram numa das seguintes situações:
    1.  MOE que não recebam remunerações numa entidade empregadora e acumulem essa função com outra atividade profissional (MOE, Trabalhador Independente ou Trabalhador por Conta de Outrem) e, através desta, estão abrangidos por um regime obrigatório de proteção social e recebam salário superior a uma vez o valor do IAS (€435,76).
    2. Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de proteção social, nacionais ou estrangeiros.

    Comprovação de que os MOE são ou não remunerados

    Os MOE têm de apresentar à Segurança Social cópia do pacto social ou da ata da assembleia geral, onde conste que são ou não remunerados. No caso de não serem remunerados pela atividade de gerência e passarem a sê-lo, têm de apresentar à Segurança Social cópia da ata da assembleia geral onde conste essa alteração.

    Comprovação de que um MOE já desconta por outra entidade

    Se descontar para a Segurança Social, não tem de provar. Por seu lado, se o MOE descontar para outro organismo (ex: Caixa Geral de Aposentações – CGA), tem de apresentar declaração comprovativa emitida por essa entidade.

    Comprovação de que um MOE já desconta para uma entidade estrangeira

    Tratando-se de um MOE estrangeiro, sujeito à legislação de Segurança Social de outro Estado membro europeu, para ficar excluído do regime de Segurança Social português, tem de apresentar o documento portátil A1, emitido pelo serviço competente de Segurança Social do outro país.

    Comprovação de que um MOE é pensionista

    Se receber uma pensão da Segurança Social portuguesa, não é necessário fazer prova, uma vez que é do conhecimento dos serviços. Se o MOE receber pensão de outro sistema de proteção social, português ou estrangeiro (ex: é pensionista da CGA ou tem uma pensão de um país estrangeiro) tem de apresentar à Segurança Social portuguesa a prova dessa situação de pensionista, por meio de documento emitido ou pela CGA ou pela entidade estrangeira da qual recebe a pensão.

    Inscrição/enquadramento dos MOE
    • RV1011-DGSS-Comunicação de início de atividade/Alteração de elementos/suspensão/cessação de atividade para entidade empregadora, disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social e para impressão na Internet, em www.seg-social.pt.

    Documentos necessários
    • Cópia do pacto social ou da ata da assembleia geral onde conste, de forma a comprovar:

    a nomeação dos membros dos órgãos estatutários; se na qualidade de gerentes não exercem atividade; se são pensionistas ou exercem outra atividade cumulativamente; situação quanto à remuneração (com ou sem remuneração);
    •  Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal (NIF) dos membros dos órgãos estatutários da sociedade;
    • NISS (número de identificação da Segurança Social).

    Local para efetuar a inscrição

    Nos serviços da Segurança Social da área da morada da sede da empresa ou nos serviços da Segurança Social da área da morada profissional das entidades empregadoras, através do referido formulário.

    Obrigações dos MOE

    Pagar as contribuições/quotizações para a Segurança Social

    Taxas Contributivas



    a) A taxa reduzida depende da verificação da situação contributiva regularizada.

    Estas taxas são aplicadas ao valor das remunerações efetivamente auferidas pelo MOE em cada uma das pessoas coletivas em que exerçam atividade, com o limite mínimo igual ao valor do IAS (€435,76).

    O limite mínimo não se aplica aos MOE, no caso de acumulação dessa atividade de MOE com outra atividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de proteção social ou na situação de pensionista, desde que o valor da base de incidência considerado para o outro regime de proteção social ou de pensão seja igual ou superior ao valor do IAS.

    Integram, ainda, a remuneração dos membros de órgãos estatutários:
    • os montantes pagos a título de gratificações (desde que sejam atribuídos em função do exercício de gerência, sem ligação à qualidade de sócio, e sem que tenham por base os lucros). As gratificações devem ser parceladas por referência aos meses a que se reportam;
    • os valores pagos a título de senhas de presença;
    • os subsídios de férias e Natal quando pagos.

    Pagamento das contribuições

    O pagamento deverá ser realizado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições e as quotizações (a parte a cargo da empresa e a parte a cargo do MOE).

    Consequências do não pagamento

    Se as contribuições/quotizações forem pagas fora do prazo, serão liquidados juros de mora sobre o valor da dívida, ficando sujeito a um processo de contraordenação e à cobrança coerciva da dívida (penhora de salários ou de bens).

    Proteção social dada aos MOE

    Ao passarem a descontar para a Segurança Social como membros de órgãos estatutários, os MOE passam a estar protegidos nas seguintes situações:
















    Referências:
    - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
    - Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro.







    Inscrição na Segurança Social
  • Certificações de empresas de Estados terceiros em Portugal

    O regime de certificação de empresas para o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal, aprovado em 2018, foi recentemente alterado.

    Um dos focos fundamentais da ação do Governo, tendo em vista a internacionalização do tecido empresarial português, é o desenvolvimento de medidas que possibilitem a fixação de empresas internacionais e a fixação de quadros qualificados e especializados oriundos dos mais diversos países.

    Nessa medida, foi criado um programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência para imigrantes altamente qualificados.

    Ao Governo compete a certificação das empresas que, através da celebração de contrato de trabalho com quadros altamente qualificados e/ou especializados, permitam a estes a fruição do programa que agilize a concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência designado programa “Tech Visa”.

    O Tech Visa consiste no programa de certificação de empresas para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade.

    As alterações introduzidas, que se encontram em vigor desde 04 de abril do corrente ano, vêm determinar a extensão deste programa às empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e que contratem trabalhadores com atividades cujo exercício requeira competências técnicas especializadas, de caráter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício.








    Referências:
    - Port. n.º 328/2018, de 19.12
    - Port. n.º 99/2019, de 4.4





    Extensão do programa “Tech Visa”
  • Entidades de resolução extrajudicial de conflitos – Entidades RAL – Novas regras

    O diploma que estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo sofreu diversas alterações, as quais estão em vigor desde 1 de março de 2019.

    As novas regras aplicáveis ao funcionamento e enquadramento das Entidades RAL pretendem introduzir medidas com vista a dinamizar a rede de arbitragem de consumo nacional e promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das Entidades RAL.

    De referir que a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

    Trata-se de entidades independentes, com pessoal especializado e que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

    Se esse acordo não for alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.

    A rede nacional de arbitragem de consumo é agora coordenada pela Direção-Geral do Consumidor e pela Direção-Geral de Política de Justiça, que devem promover medidas de simplificação e modernização dos centros de arbitragem.

    Compete às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais garantir o apoio técnico e financeiro aos centros de arbitragem de consumo, prestando assessoria técnica qualificada e realizando ações de formação específicas.

    Cada centro de arbitragem de conflitos de consumo que integra a rede de arbitragem de consumo deve, em especial:
    • Assegurar o tratamento de litígios de consumo durante todos os dias úteis, tanto em linha como por meios convencionais;
    • Assegurar o atendimento ao público, durante todos os dias úteis, e divulgar nos respetivos sítios eletrónicos na Internet o horário e meios de atendimento;
    • Cumprir tempestivamente as obrigações de reporte de informação às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, nos termos definidos nos protocolos;
    • Promover, atendendo à capacidade de cada centro, a especialização em razão da matéria, nomeadamente quanto a serviços públicos essenciais, afetando pessoal devidamente qualificado para tratar os litígios em causa;
    • Promover a realização de, em média, uma iniciativa mensal de divulgação da arbitragem de consumo;
    • Divulgar, até 31 de março de cada ano, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, as fontes de financiamento da sua atividade e respetivos montantes, previstos e recebidos, relativos ao ano anterior;
    • Divulgar e manter atualizada, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, informação sobre a arbitragem de consumo e respetiva atividade.

    O financiamento destes centros é assegurado por uma parte fixa, atribuída pelo Estado, e por uma parte variável atribuída pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, tendo em conta objetivos de eficiência, eficácia, celeridade, transparência e em razão do volume de processos.

    Prevê-se a constituição de uma bolsa de árbitros de conflitos de consumo, indicados pelos centros de arbitragem e pelas entidades reguladoras, cobrindo o território nacional e assegurando os deveres de independência e imparcialidade.

    Assim, a Direção-Geral do Consumidor publicita em linha, e mantém atualizada, uma lista de árbitros de conflitos de consumo, constituída pelos árbitros indicados por cada uma das entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

    A lista pública contém, relativamente a cada um dos árbitros nele inscritos, as seguintes informações:
    • O nome, o domicílio profissional e o endereço de correio eletrónico;
    • A indicação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo com os quais colabora;
    • Uma descrição sumária da experiência profissional.





    Referências:
    - Lei nº 14/2019, de 12 de fevereiro
    - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro





  • Procedimento para a cessação do contrato por falta de pagamento de rendas
    Arrendamento

    Sempre que, no âmbito da vigência de um contrato de arrendamento, o senhorio é confrontado com o não pagamento das rendas acordadas pelo arrendatário, deve proceder da seguinte forma:
    1. No primeiro mês de falta de pagamento de renda, o senhorio deverá remeter uma carta ao arrendatário informando-o que, pelo facto de estar em mora (mais de oito dias após o prazo convencionado para o vencimento da renda), deverá pagar a renda em falta acrescida do valor correspondente a 20% do que for devido – cfr. art.º 1041.º do C. Civil.                                                                                                                                                                                                                                                                Se o arrendatário pagar, a situação fica sanada.
    2. Caso o arrendatário continue a não pagar nem essa, nem as rendas dos meses subsequentes, mantendo-se essa falta de pagamento por três meses, o senhorio poderá iniciar o processo de cessação do contrato de arrendamento. (cfr. arts. 1048.º, 1083.º n.º 3 e 1084.º do C. Civil).
    3. O mesmo acontece sempre que o arrendatário, num mesmo ano, se atrase mais de quatro vezes, seguidas ou intercaladas, no pagamento da renda, considerando-se apenas o atraso que exceder em 8 dias a data de pagamento da renda. Também nesta hipótese poderá o senhorio iniciar o processo de cessação do contrato de arrendamento (cfr. arts. 1048.º, 1083.º n.º 4 e 1084.º do C. Civil).

    Para iniciar o processo de cessação do contrato de arrendamento, o senhorio terá de comunicar ao arrendatário que pretende fazer cessar o contrato, qual o fundamento, explicando que o atraso no pagamento da renda lhe dá direito a essa cessação do contrato de arrendamento e dizendo expressamente que essa resolução ficará sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês a contar da comunicação.

    Esta comunicação, destinada à cessação do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do C. Civil (as situações acima indicadas), é obrigatoriamente efetuada pelos seguintes meios:
    • Notificação judicial avulsa – requerimento através do tribunal;  
    • Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original;
    • Escrito assinado e remetido pelo senhorio por carta registada com aviso de receção ao arrendatário, mas apenas nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação.
    (cfr. art. 9.º da Lei 6/2006, de 27.2)

    O direito de resolução está sujeito a um prazo de caducidade, pelo que deve a mesma ser efetivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.

    Contudo, nos casos em que o fundamento é a falta de pagamento das rendas (acima indicados e previstos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 1083.º do C. Civil), esse prazo de caducidade é reduzido para três meses. Todavia, temos de ter presente que, quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.

    Ação de despejo
    1. Depois de operada a resolução/cessação do contrato de arrendamento, por via da comunicação ao arrendatário, será necessário efetivar essa cessação sempre que o arrendatário insistir em não desocupar o locado na data legalmente prevista ou convencionada entre as partes. Para isso será necessário o senhorio intentar contra o arrendatário uma ação de despejo.

    O procedimento especial de despejo corre exclusivamente por via eletrónica no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e para o iniciar o senhorio deve preencher o formulário de requerimento de despejo, juntar todos os documentos solicitados e pagar a taxa de justiça (caso não beneficie de proteção jurídica) – cfr. art.º 15.º da Lei 6/2006, de 27.2

    Execução para pagamento de quantia certa – rendas em mora
    1. O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário – cfr. art.º 14.º-A da Lei 6/2006, de 27.2




    Referências:
    - Código Civil – arts. 1041.º, 1048.º, 1083.º n.º 4 e 1084.º
    - Lei 6/2006, de 27.2.




  • Período para a apresentação das candidaturas termina a 31 de maio
    SIFIDE II

    O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresariais II, a vigorar no período de 2013 a 2020, visa apoiar as atividades de Investigação e de Desenvolvimento, relacionadas com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um de um equipamento, que apresentem uma melhoria substancial e que não resultem apenas de uma simples utilização do estado atual das técnicas existentes.

    Tipos de projetos
    • Despesas de Investigação – as realizadas com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
    • Despesas de Desenvolvimento – as realizadas através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

    Conceitos

    O que significa, em termos práticos, um apoio do SIFIDE?

    A recuperação até 82,5% do Investimento em I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020.

    Taxa Base: Dedução fiscal aplicável à despesa total em I&D no ano corrente – 32,5%;

    Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de 1.5M€).

    CAE’s Elegíveis

    São abrangidos todos os sujeitos passivos de IRC residentes, que exerçam, uma atividade agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável em território nacional.


    Condições de Acesso
    • O lucro tributável da empresa não pode ser determinado por métodos indiretos.
    •  A empresa não seja devedora ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições.

    Natureza dos incentivos

    O incentivo pode assumir uma dupla percentagem:
    • Taxa base – 32,5% das despesas de I&D realizadas naquele período
    • Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas no período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) euros.

    Despesas elegíveis
    • Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e diretamente afetos à realização de atividades de I&D;
    • Despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D;
    • Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
    • Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
    • Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    • Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência;
    • Custos com registo e manutenção de patentes – apenas aplicável às PME;
    • Despesas com aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D;
    • Despesas com auditorias à I&D;
    • Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados.

    Período de candidatura

    O período para apresentação de candidaturas ao SIFIDE II decorre junto da Agência Nacional de Inovação, S.A. até ao final do mês de maio do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação.

    O prazo para a apresentação de candidaturas ao abrigo deste programa decorre até ao dia 31 de maio de 2019.












"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12