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FISCOSEGUR FAZ 10 ANOS

 

 

CONVITE 

 

A FISCOSEGUR comemora 9 ANOS de existência.

 

Para celebrar este acontecimento no próximo dia 30 de março (quarta-feira), a partir das 9 horas e durante o dia, vai será servido um cooffe-break e vamos oferecer um brinde a todos os que nos vierem visitar.

 

 

 

Contamos com a sua presença.

 

 

 

Local: Quinta do Amieiro lote 5 loja J, Pascoal, 3515-828 Viseu

 

 

 

 

Para mais informações:

T 232 450 118

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  • Férias do Jornal Fiscal
    O Jornal Fiscal entra hoje de férias. Retomará os seus serviços em setembro.

    Até Lá....
  • Prazo para apresentação da reclamação graciosa
    Processo Tributário
    O prazo geral de apresentação da reclamação graciosa é de 120 dias, contados do:
    • Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;
    •  Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação;
    •  Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal,
    •  Formação da presunção de indeferimento tácito;
    •  Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos legalmente previstos;
    • Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nos pontos supra referenciados.
  • Residência Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado
    IRS
    Foi publicado em Diário da República o diploma que procede à alteração da lista de atividades de elevado valor acrescentado que permite a esses profissionais beneficiar de um imposto reduzido de 20% durante 10 anos. Todavia, a produção de efeitos só ocorrerá a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
    De acordo com a  Portaria n.º 230/2019, de 23.7, o estatuto relativo aos pensionistas manter-se-á inalterado.
    Para beneficiar deste estatuto, o interessado deverá possuir uma propriedade, pelo menos no dia 31 de dezembro, evidenciando vontade de permanecer em Portugal, ou candidatar-se até ao dia 31 de março seguinte depois de ter iniciado a atividade profissional.
  • Estampilha especial para 2020
    Imposto Sobre o Tabaco
    O ministério das finanças definiu, através do Despacho  a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) aplicável ao ano económico de 2020.
    A cor de fundo da estampilha especial para os produtos de tabaco em 2020 é a de cor de vinho (bordeaux) sobre um fundo laranja-claro.
    O montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial vai subir. Tendo os valores sido fixados em:
    • € 0,00447 para a versão não autocolante; e
    • € 0,03276 para a versão autocolante.
  • Limitação à dedução de benefícios fiscais
    IRC
    O montante da coleta de IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.

    Esta limitação abrange todos os benefícios fiscais, com a exclusão:
    • dos que revistam carácter contratual;
    •  do SIFIDE II;
    •  dos aplicáveis às Zonas Francas dos que operem por redução de taxa;
    •  dos relativos a criação de emprego e SCR eICR;
    • RFAI;
    • DLRR;
    • Remuneração Convencional do Capital Social.
  • NOTÍCIAS LEGAIS 13/2019 - De 28 de junho a 15 de julho de 2019

    FISCALIDADE
     
    LEGISLAÇÃO 

    Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019
    Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
    - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
     
    Impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    -
    Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 - «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrati-va.»
     
    ATIVIDADE ECONÓMICA
     
    LEGISLAÇÃO 

    Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alteração do prazo para a declaração inicial
    Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 -
    Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
     
    Madeira – Instalações elétricas – Instalações de produção própria
    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 -
    Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas
     
    Código da Propriedade Industrial – Novas taxas
    Portaria n.º 201-A/2019 - Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01
    - Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro

    Declaração de Retificação n.º 32/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 - Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019.
     
    Plano de Ação para a Economia Circular
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019 -
    Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 - Altera o Plano de Ação para a Economia Circular
     
    Sistema de incentivos ao consumidor – Devolução de embalagens plásticas – Projeto-piloto
    Portaria n.º 202/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03 -
    Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
     
    Direitos de autor e direitos conexos – Alteração das entidades de gestão
    Decreto-Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
     
    Espetáculos de natureza artística – Fiscalização dos recintos fixos
    Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da Repú-blica n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
     
    Centro de Competências Jurídicas do Estado
    Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado
     
    Serviço Público Ferroviário de Qualidade
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade
     
    Atividade de Segurança Privada e de autoproteção – Alteração ao regime
    Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 -
    Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
     
    Comércio tradicional – Apoio à modernização das empresas
    Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09 -
    Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existen-tes
     
    Criação de centros de elevada competência científica e tecnológica
    Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09 -
    Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica
     
    Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
    Portaria n.º 218/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11 -
    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pe-quenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na trans-formação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL
     
    LEGISLAÇÃO 
     
    Administração Pública – Falta para acompanhamento de menor de 12 anos
    Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01-
    Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
     
    Bombeiros Municipais – Aplicação das remunerações atribuídas aso bombeiros sapadores
    Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 -
    Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
     
    Bombeiro sapador e bombeiro municipal – Regras de atribuição e cálculo das pensões de aposentação ou reforma
    Decreto-Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02-
    Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
     
    CCT – AIMMAP e o SINDEL
    Portaria n.º 204/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgi-cos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
     
    CCT – APIFARMA e COFESINT
    Portaria n.º 205/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
     
    CCT – Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e a FETESE
    Portaria n.º 206/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
     
    CCT – Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT
    Portaria n.º 207/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
     
    CCT – ITA e SinCESAHT
    Portaria n.º 208/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04-
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo – SinCESAHT
     
    CCT – APHP e a FESAHT 
    Portaria n.º 209/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitaliza-ção Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
     
    CCT – APIFARMA e SITESE 
    Portaria n.º 211/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restau-ração e Turismo - SITESE
     
    CCT – Associação dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
    Portaria n.º 212/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
     
    CCT – ANCIPA e SITESE 
    Portaria n.º 213/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
     
    Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal
    Portaria n.º 214/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05 -
    Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
     
    Regime de Execução do Acolhimento Familiar
    Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 -
    Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
     
    CCT – GROQUIFAR e SITESE
    Portaria n.º 215/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossis-tas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos)

    CCT – GROQUIFAR e COFESINT 
    Portaria n.º 216/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10 -
    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossis-tas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
     
    CCT – FEAC e POAPMC 
    Portaria n.º 217/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série I de 2019-07-10 -
    Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)

  • Agenda Fiscal 2019 – 2º semestre


















  • Apoios aos Emigrantes
    Programa Regressar

    O Programa Regressar consiste na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental, por meio da celebração de um contrato de trabalho sem termo, e comparticipação das despesas relacionadas com o seu regresso e do seu agregado familiar. 

    Destinatários
     
    São destinatários dos apoios os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
    • iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo;
    • sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
    • tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;
    • não se encontrem em situação de incumprimento quanto a apoios financeiros atribuídos pelo IEFP.
    São, também, destinatários da medida os familiares dos emigrantes que saíram de Portugal até 31 de dezembro de 2015, desde que reúnam as restantes condições previstas para os destinatários da medida.
    Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante pelo menos 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro, onde tenha exercido atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
    Por seu lado, é considerado familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.

    São elegíveis os seguintes familiares de emigrantes
     

    Apoio financeiro
     
    • 6 vezes o valor do IAS (€ 435,76 x 6 = € 2614,56‬), no caso de contratos a tempo completo;
    • redução proporcional do apoio no caso de contratos a tempo parcial (com base em período normal de trabalho de 40 horas semanais).
    Majorações do apoio
     
    O apoio financeiro é majorado em 10% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal, até um limite de 3 vezes o valor do IAS (€1307,28).

    Apoios complementares

    Ao apoio financeiro podem acrescer os seguintes apoios complementares:
    • comparticipação dos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar, com o limite de 3 vezes o valor do IAS (€1307,28);
    • comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal, com o limite de 2 vezes o valor do IAS (€871,52);
    • comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais do destinatário, com o limite do valor do IAS (€435,76).

      Valor do IAS em 2019 (Indexante dos Apoios Sociais): € 435,76

     
    Notas:
    • o apoio financeiro só pode ser concedido uma vez por destinatário;
    • os apoios complementares relativos à comparticipação em custos de viagem e de transporte de bens, bem como a majoração do apoio, só são aplicáveis uma vez por agregado familiar. Os apoios complementares podem ser concedidos à entidade empregadora a título de reembolso de despesas, dentro dos limites estabelecidos.

    Condições de atribuição dos apoios
     
    São abrangidos os contratos de trabalho sem termo que:
    • sejam celebrados a tempo completo ou parcial;
    • tenham início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020;
    • garantam a retribuição mínima e as restantes condições laborais exigíveis por lei ou, quando aplicável, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

    Pagamento do apoio
     
    O pagamento do apoio financeiro é realizado do seguinte modo:
    • 50% do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis posteriormente à entrega do termo de aceitação e restante documentação comprovativa;
    • 25% do montante total aprovado, no 7º mês após o início do contrato de trabalho;
    • 25% do montante total aprovado, no 13º mês posterior ao início do contrato de trabalho.
    Refira-se que os apoios complementares são pagos nos mesmos prazos, tendo em consideração a data de entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

    Reembolso das entidades empregadoras
     
    As entidades empregadoras que assegurem a comparticipação de despesas previstas nos apoios complementares podem ser reembolsadas pelo IEFP desses custos, dentro dos limites fixados e desde que exista uma candidatura aprovada referente a contrato de trabalho elegível celebrado com essa entidade empregadora.
    O pedido de reembolso não é apresentado pela entidade empregadora isoladamente, mas integrado numa candidatura apresentada pelo candidato.
    O reembolso à entidade empregadora implica a existência de uma candidatura aprovada para apoio ao contrato de trabalho sem termo celebrado entre o destinatário e a entidade, na qual foi realizado um pedido de reembolso de despesas.
    A entidade empregadora tem de preencher os seguintes requisitos cumulativos:
    • Estar regularmente constituída e devidamente registada; ter a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social; não se encontrar em situação de incumprimento para com o IEFP; sejam entregues dentro dos prazos previstos os comprovativos das despesas efetuadas e pagas; tenha sido feita a devolução do termo de aceitação relativo à decisão de aprovação do reembolso efetuado. 

    Candidatura
     
    A candidatura ao Programa é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt), nos períodos definidos pelo Instituto do Emprego e divulgados no seu portal eletrónico (www.iefp.pt), sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental previamente fixada.
    A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias consecutivos contados da data de início do contrato de trabalho ou, no caso de contratos iniciados antes de 5 de julho de 2019, nos 90 dias seguintes à data de abertura de candidaturas.
    Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar os seguintes documentos:
    • documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou do respetivo agregado familiar, conforme aplicável, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
    • cópia do contrato de trabalho que possibilite verificar o cumprimento dos requisitos para atribuição do apoio;
    • declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social.

    Acumulação com outras medidas
     
    Os destinatários da medida e os elementos do seu agregado familiar podem beneficiar, desde que inscritos como desempregados no IEFP, de medidas ativas de emprego e formação, designadamente da medida Contrato-Emprego.
    Os apoios previstos no Programa Regressar são cumuláveis com outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, tais como:
    • medida Contrato-Emprego (Portaria nº 34/2017, de 18.1, alterada e republicada pela Portaria nº 95/2019, de 29.3);
    • dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social (Decreto-Lei nº 72/2017, de 21.6).
     
    Note-se que a medida não é cumulável com a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho (Portaria nº 85/2015, de 20.3) e a medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (Portaria nº 26/2015, de 10.2).

    Obrigações para manutenção do apoio
     
    As obrigações do destinatário constam do termo de aceitação da decisão de aprovação da candidatura, que é assinado pelo mesmo.
    Nestas obrigações encontram-se:
    • a manutenção do contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses; a manutenção dos requisitos de acesso desde a data da candidatura e durante o período de duração do apoio; a entrega dos comprovativos da realização das despesas nos prazos estipulados; a comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis de mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho e respetiva causa.

    Situações de restituição dos apoios
     
    O incumprimento das obrigações inerentes ao apoio financeiro e comparticipações atribuídas implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição, total ou proporcional.
    Os beneficiários do Programa devem restituir o apoio financeiro recebido quando, antes de decorrido o prazo de 12 meses desde o início do contrato de trabalho, se verifique alguma das seguintes situações:
    • denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
    • cessação do contrato de trabalho por acordo;
    • despedimento por facto imputável ao trabalhador.
    Nas primeiras duas situações referidas não há lugar à restituição do apoio caso o destinatário apresente ao IEFP, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho, novo contrato de trabalho sem termo.
     



    Referências:
    - Portaria nº 214/2019, de 5 de julho;
    - Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) – www.iefp.pt
     
  • Abono de família – prova escolar automática

    Foi recentemente publicada uma portaria que prevê a prova escolar automática para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.

    A prova anual da situação escolar dos titulares de abono de família para crianças e jovens, da bolsa de estudo e das prestações por morte do regime geral de segurança social, que sejam alunos do ensino básico e secundário, ou a estes equiparados, matriculados em estabelecimentos de ensino público, ou privado com contrato de associação, e alunos do ensino superior, matriculados e inscritos em qualquer instituição de ensino superior, é realizada oficiosamente através da troca de informação entre o Instituto da Segurança Social e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência ou a Direção-Geral do Ensino Superior, consoante os casos, e os serviços competentes da Educação, do Ensino Superior e da Segurança Social das Regiões Autónomas.

    Conceito de prova escolar automática
    A partir do ano letivo 2019/2020, o Ministério da Educação poderá enviar à Segurança Social a informação sobre a Prova Escolar, para os alunos do ensino público e do ensino privado com contrato de associação, matriculados no ensino básico e secundário, beneficiários de abono de família e bolsa de estudo cujo pagamento seja da competência do Instituto da Segurança Social.

    Período de transição

    De modo a assegurar que a alteração do mecanismo de prova ocorra de acordo com os critérios de segurança necessários à troca dos dados pessoais em causa, torna-se necessária a criação de um período de transição entre a atual prova realizada na Segurança Social Direta e a implementação do regime oficioso e automático.
    Assim, a dispensa de entrega da prova da situação escolar é aplicável a partir dos seguintes anos letivos:
    •  para os alunos do ensino básico e secundário, a partir do ano letivo 2019/2020
    •  para os alunos do ensino superior, a partir do ano letivo 2020/2021
    Até ser possível a aplicação da prova automática, a prova da situação escolar dos titulares de abono de família e bolsa de estudo, bem como dos titulares das prestações por morte que sejam simultaneamente titulares de abono de família com idade inferior a 25 anos, é realizada pelo beneficiário das prestações através da Segurança Social Direta, no serviço de prova escolar disponível em www.seg-social.pt, devendo ser confirmada pelo titular a necessidade de efetuar a prova nestes termos no serviço de prova escolar disponível na Segurança Social Direta.

    Prova escolar para titulares de abono de família com pensão de sobrevivência
     
    Os titulares de pensão de sobrevivência, que sejam também titulares de abono de família apenas necessitam de efetuar a prova escolar para o abono de família. Ficam dispensados de fazer a prova para o Centro Nacional de Pensões.

    Realização da prova escolar: procedimentos
     
    Durante o mês de julho, os alunos do ensino básico e secundário ou a estes equiparados, matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado com contrato de associação, têm de consultar a Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) para verificar se a Prova Escolar Automática já se encontra realizada.
    Nos casos em que a prova escolar é realizada automaticamente por troca de informação entre a Segurança Social e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação, a data de entrega da prova já se encontra preenchida.
    Quanto aos demais alunos (matriculados em curso de formação profissional que permite equivalência ao ensino básico ou secundário, ou no ensino superior), também devem realizar a prova escolar na Segurança Social Direta.

    Falta da prova escolar
     
    No caso de a prova escolar não ser realizada no prazo fixado, os pagamentos do abono de família para crianças e jovens, da bolsa de estudo e da pensão de sobrevivência serão suspensos a partir do início do ano letivo (setembro).
    Os alunos que realizem as matrículas após o dia 31 de julho (ex: os alunos do ensino superior) podem ainda fazer a prova escolar até 31 de dezembro, sendo retomado o pagamento das prestações ou da pensão à data a que foram suspensas.




     
    Referências:
    - Portaria nº 191/2019, de 24 de junho;
    - Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto.

  • Imposto Único de Circulação. Situações de isenção

    Os motivos primordiais de isenção de Imposto Único de Circulação são de origem objetiva, subjetiva e ambiental, neste último caso o alívio fiscal passou a ser encarado também como uma forma de incentivar os cidadãos a comprarem veículos menos poluentes.

    Isenção de IUC
     
    Há dois tipos de critérios definidos pelo Estado para atribuir a isenção de IUC aos contribuintes: as condições subjetivas e as condições objetivas.

    Condições subjetivas

    As condições subjetivas de isenção de IUC dizem respeito às características do proprietário do veículo, que, por reunir determinadas condições, fica livre de pagar o imposto, nomeadamente.
     
    Cidadãos com deficiência
     
    O caso mais simples é o dos cidadãos com deficiência em grau igual ou superior a 60% que sejam donos de veículos da categoria A (motociclos e ciclomotores), E (atrelados) e B (carros, desde que não tenham emissões de CO2 superiores a 180g/Km e cujo IUC original não seja superior a 240€).

    Instituições particulares de solidariedade social

    Além destes casos mais comuns, a lei prevê ainda mais situações de atribuição da isenção do IUC. As instituições particulares de solidariedade social, por exemplo, não pagam o imposto, tal como os cidadãos oriundos de outros Estados-membro da UE que tenham autorização de permanência temporária ou os cidadãos que vivam em Espanha mas atravessem a fronteira diariamente para virem trabalhar em Portugal.

    Condições objetivas
     
    A isenção de IUC também pode ser atribuída com base nas características do veículo e não do proprietário.
    É o caso, por exemplo, de veículos de socorro e emergência, como ambulâncias, carros da polícia e carros dos bombeiros, que não pagam o imposto independentemente de serem propriedade das autoridades ou das câmaras municipais.
    Também veículos que pertençam a organizações humanitárias, a embaixadas ou consulados têm isenção de IUC, e a eles se juntam os veículos militares e da administração central, local e regional.

    Carros clássicos com mais de 20 anos e não andem por ano mais de 500 Km

    Os carros e motociclos clássicos (mais de 20 anos de idade e que não andem mais de 500 Km por ano) também beneficiam de isenção de IUC.

    Veículos declarados a favor do Estado

    O mesmo benefício é atribuído a veículos que tenham sido declarados perdidos em favor do Estado ou que estejam apreendidos pelas autoridades (neste caso a isenção de IUC só se aplica durante o período em que o veículo está apreendido).

    Tratores e carros funerários

    Por fim, tratores, carros funerários e outros veículos de mercadorias sem capacidade de transporte ficam livres de pagar o imposto de circulação.

    Motociclos e carros com emissões de CO2 menores do que 180 g/Km

    Motociclos e carros emissões de CO2 menores do que 180 g/Km que sejam destinados ao aluguer com motorista (ou seja, aluga o carro e o serviço do condutor) também não precisam de pagar tributação.

    Veículos movidos a eletricidade

    Fica a faltar a isenção de IUC mais recente e, agora, mais procurada: a dos veículos movidos exclusivamente a eletricidade ou com energias renováveis não combustíveis.
    Por serem ecológicos, estes veículos têm isenção de IUC sem precisar de reunir mais condições

    Pedido de isenção de IUC
     
    Quando a isenção de IUC resultar das condições objetivas, ou seja, inerentes ao veículo, não precisa de fazer nada para beneficiar dela, porque, ao registar o veículo, as Finanças ficam a saber que características ele tem e se é ou não tributado.
    Já quando a isenção do IUC resultar das condições subjetivas, ou seja, do proprietário do veículo, é necessário deslocar-se a um balcão das Finanças com o título de propriedade do veículo e um atestado médico a comprovar a deficiência para que o Estado lhe reconheça a isenção de IUC.
    Este procedimento uma vez efetuado, as Finanças fica com o registo, pelo que não será necessário efetuar o procedimento novamente.
    Só não se esqueça que qualquer pedido de isenção de IUC deve ser apresentado no mesmo período em que, em condições normais, o IUC teria de ser pago – ou seja, desde um mês antes e até ao final do mês de aniversário da matrícula do veículo.
    Apesar de as condições subjetivas de isenção de IUC dizerem respeito ao proprietário do veículo, o imposto continua a ser aplicado ao veículo em si. Por este motivo, independentemente de reunir as condições necessárias para ter isenção, é indispensável que o veículo esteja registado no nome do sujeito passivo

    2019
     
    As tabelas do Imposto Único de Circulação trouxeram novidades para 2019.
    As principais mudanças estão no aumento do leque de veículos que estão isentos de imposto e numa taxa adicional para redução das emissões de CO2.
    Mantém-se também a taxa de imposto que, aparentemente, seria temporária e foi introduzida por altura da troika para veículos movidos a gasóleo.

    Veículos matriculados até 30 de junho de 2007
     
    Veículos ligeiros de passageiros a gasolina

    Os veículos cujo ano de matrícula está entre 1981 e 1989 e apresentam cilindrada atém 1.000 cm3, ficam isentos do pagamento deste imposto.

    Veículos ligeiros de passageiros a gasóleo

    No caso dos veículos de passageiros movidos a gasóleo, as tabelas do Imposto Único de Circulação apresentam um valor composto: é somado ao imposto normal uma taxa adicional.
    Apenas para os automóveis matriculados entre 1981 e 1989 com cilindrada inferior a        1 000 cm3, à semelhança dos automóveis movidos a gasolina, há isenção do pagamento de IUC.

    Veículos ligeiros de passageiros elétricos

    Para os veículos elétricos não há alterações significativas em 2019. Também nesta categoria, os automóveis mais antigos, com menor voltagem, têm vantagens: estão isentos do pagamento deste imposto.

    Veículos matriculados a partir de 1 de julho de 2007

    Para veículos matriculados a partir de 1 de Julho de 2007, o IUC passa a ser calculado com base em vários elementos definidos nas tabelas do Imposto Único de Circulação, tais como: cilindrada, emissões de CO2, data da matrícula.

    Cilindrada

    Esta tabela é aplicada aos veículos a gasóleo e a gasolina.

    Emissões CO2
     
    O valor é aplicado a veículos a gasolina e a gasóleo. Este valor deve ser somado ao da cilindrada.

    Uma das novidades para 2019, ao nível do IUC, pese embora temporária, é uma taxa adicional para redução das emissões de CO2 a aplicar a todos os veículos que tenham sido homologados pela norma WLTP – World Wide Harmonized Light-Duty Vehicles Test Procedure, que pode ser traduzido como «procedimento de teste global harmonizado para veículos ligeiros» e que visa determinar os valores de consumo de combustível e emissões de dióxido de carbono
     





    Referências:
    - Port. n.º 190-A/2019, de 21.9
    - Port. n.º 77/2018, de 16.3
    - Port. n.º 190-B/2019, de 21.6
    - Port. Nº 287/2017, de 28.9

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"Não devam nada a ninguém, a não ser amar uns aos outros, pois quem ama o seu próximo cumpre a Lei."

Romanos 13:8