Formação profissional obrigatória: 40 horas anuais

Quando mais os trabalhadores se mantiverem atualizados e desenvolverem as suas competências tornam-se mais criativos, mais inovadores, mais envolvidos, mais realizados e mais produtivos.

Sabia que a formação profissional é um direito de todos os trabalhadores que está previsto no Código do Trabalho?

Todas as empresas são obrigadas a assegurar formação contínua aos colaboradores.

De acordo com o Artigo 131.º do Código do Trabalho, a entidade empregadora deve promover o desenvolvimento e a qualificação dos colaboradores e assegurar a cada um deles o “direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação”.

Este número mínimo corresponde a 40 horas a cada ano. A Lei também diz que no caso de contratos a termo por período igual ou superior a três meses, o número mínimo de horas deve ser proporcional à duração do contrato nesse mesmo ano.

Também é de ressalvar que, as 40 horas anuais de formação contínua devem ser disponibilizadas a, pelo menos, 10% dos trabalhadores da empresa. Isto quer dizer que, apesar de a lei prever a prestação de formação anual, esta pode ser efetivada num período de 2 anos.

Caso as horas de formação contínua obrigatórias não se realizarem até 2 anos após o seu vencimento, resultam num crédito de horas para formação por iniciativa do trabalhador e contam como horas de trabalho, conferindo direito a retribuição conforme o disposto no Artigo 132.º do Código do Trabalho. Já no caso da cessação do contrato de trabalho, o colaborador deve receber as horas de formação não gozadas até então.


Nota: A presente comunicação tem caráter geral e meramente informativo, não se destinando a qualquer entidade ou situação específica. Não substitui o aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. A FISCOSEGUR, LDA não se responsabiliza por quaisquer decisões tomadas com base na informação aqui disponibilizada, sendo recomendada a consulta de um profissional qualificado antes de qualquer ação..